TJMS - 0005796-20.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/08/2024 16:45
Arquivado Definitivamente
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02/08/2024 16:44
Transitado em Julgado em #{data}
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18/07/2024 09:02
Ato ordinatório praticado
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18/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Jakson Gomes Yamashita (OAB 15666/MS), Patrick Xavier Bernardino da Luz (OAB 21317/MS), José Roberto Rodrigues da Rosa (OAB 10163/MS) Processo 0005796-20.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Juliana Carla Casanatto Marcelino - Reqdo: Igor Fernando da Silva - Intima-se a parte Requerente/Exequente acerca da sentença: "Cuida-se de ação de conhecimento, sob o rito da Lei 9.099/95, ajuizada por em face de Igor Fernando da Silva.
Contudo, verifica-se pela petição à fl. 39 que o executado está preso Na Unidade Prisional Regional de Jataí-GO Entretanto, consoante disposição do art. 8º da Lei 9099/95, o preso não pode ser parte nos Juizados Especiais.
Logo, configurada a incapacidade da parte, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, consoante prescreve o inciso IV do art. 51 da Lei 9099/95, in verbis: quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no artigo 8º desta Lei.
Posto isso, JULGA-SE EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pelas razões acima expedidas.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos. ". -
17/07/2024 21:37
Publicado #{ato_publicado} em 17/07/2024.
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17/07/2024 08:12
Ato ordinatório praticado
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16/07/2024 11:02
Ato ordinatório praticado
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15/07/2024 17:47
Recebidos os autos
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15/07/2024 17:46
Expedição de Certidão.
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15/07/2024 17:46
Ato ordinatório praticado
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15/07/2024 17:46
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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11/07/2024 15:59
Conclusos para despacho
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11/07/2024 15:57
Expedição de Certidão.
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11/07/2024 15:55
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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10/07/2024 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/06/2024 15:46
Juntada de Carta precatória
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16/04/2024 14:32
Expedição de Certidão.
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25/03/2024 17:44
Ato ordinatório praticado
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25/03/2024 17:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/03/2024 16:52
Expedição de Carta precatória.
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21/03/2024 16:15
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 16:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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20/03/2024 19:12
Ato ordinatório praticado
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15/03/2024 16:26
Ato ordinatório praticado
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15/03/2024 16:24
Expedição de Certidão.
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15/03/2024 16:21
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 12/07/2024 01:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
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13/03/2024 17:31
Expedição de Certidão.
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13/03/2024 17:29
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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11/03/2024 14:07
Expedição de Certidão.
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11/03/2024 14:06
Ato ordinatório praticado
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11/03/2024 12:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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21/02/2024 17:20
Ato ordinatório praticado
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21/02/2024 17:09
Expedição de Carta.
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21/02/2024 14:06
Ato ordinatório praticado
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19/02/2024 19:26
Ato ordinatório praticado
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19/02/2024 19:21
Expedição de Certidão.
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19/02/2024 19:10
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2024 03:15:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
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08/02/2024 14:45
Expedição de Certidão.
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08/02/2024 14:45
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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08/02/2024 14:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/01/2024 15:33
Juntada de Outros documentos
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18/12/2023 16:05
Ato ordinatório praticado
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18/12/2023 16:05
Ato ordinatório praticado
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18/12/2023 16:03
Expedição de Mandado.
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11/12/2023 16:05
Ato ordinatório praticado
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11/12/2023 16:04
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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11/12/2023 15:57
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/02/2024 04:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
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27/11/2023 07:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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13/11/2023 14:42
Ato ordinatório praticado
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13/11/2023 14:41
Expedição de Certidão.
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09/11/2023 14:00
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 17:37
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 16:48
Expedição de Carta.
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31/10/2023 05:52
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 19:41
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 19:38
Expedição de Certidão.
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30/10/2023 19:14
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/12/2023 03:45:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
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26/10/2023 16:11
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 16:11
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 16:10
Expedição de Certidão.
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26/10/2023 16:10
INCONSISTENTE
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26/10/2023 16:09
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 16:08
Juntada de Outros documentos
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26/10/2023 16:08
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 16:08
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 16:08
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 16:08
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 15:56
Expedição de Outros documentos.
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26/10/2023 15:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/10/2023
Ultima Atualização
02/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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