19/09/2025 11:11

Prazo em Curso
18/09/2025 19:53

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.
16/09/2025 15:39

Juntada de Ofício
16/09/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
15/09/2025 11:08

Prazo em Curso
15/09/2025 08:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2025 12:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/09/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 09:16

Conclusos para despacho
11/09/2025 10:40

Juntada de Prestação de Contas do Administrador Judicial
10/09/2025 14:10

Prazo em Curso
05/09/2025 14:42

Prazo em Curso
03/09/2025 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/09/2025 15:47

Expedição de Carta.
02/09/2025 12:19

Expedição em análise para assinatura
18/08/2025 12:48

Autos preparados para expedição
31/07/2025 04:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2025.
08/07/2025 14:35

Prazo em Curso
08/07/2025 09:28

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
04/07/2025 18:24

Emissão da Relação
02/07/2025 12:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/07/2025 12:36

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:36

Registro de Sentença
02/07/2025 12:36

Pedido conhecido em parte e procedente em parte
02/07/2025 09:50

Conclusos para despacho
30/06/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2025 22:55

Prazo em Curso
03/06/2025 09:49

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.
02/06/2025 08:37

Relação encaminhada ao D.J.
01/06/2025 19:29

Emissão da Relação
28/05/2025 13:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/05/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 23:44

Conclusos para despacho
23/05/2025 04:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/05/2025.
08/05/2025 23:53

Prazo em Curso
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Eduardo Chemin Cury (OAB 9560/MS) Processo 0816793-41.2018.8.12.0001 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autor: Repram Reciclagem e Preservação Ambiental Ltda - Fica o administrador judicial devidamente intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos documentos de fls. 17688/17897.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Eudelio Almeida de Mendonça (OAB 5300/MS), Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB 307124/SP), André dos Santos (OAB 14363/MT), Daniel Lima Mendes (OAB 21439/MS), Carolline Ovando Ferreira Chagas (OAB 20009/MS), Lincoln Ramon Sachelaride (OAB 14550/MS), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), Gabriel Duarte de Oliveira (OAB 21454/MS), Carolina Kasai Loureiro (OAB 21183/MS), Fernando Denis Martins (OAB 21569A/MS), Herik Alves de Azevedo (OAB 262233/SP), Thays Dantas Galindo (OAB 21871/MS), Nathália da Cruz Tavares (OAB 19968/MS), João Paulo Guimarães da Silveira (OAB 146177/SP), Rodrigo Belamoglie de Carvalho (OAB 19150/MS), Karina dos Reis Beltrão Guimarães (OAB 12225/MT), Alonso Santos Álvares (OAB 246387/SP), Ivana de Oliveira Sarat (OAB 17892O/MT), Hudson Cesar Melo Faria (OAB 6474/MT), Gabriel Gallo Silva (OAB 19100/MS), Maria Aparecida Paula Dias (OAB 20543/MS), Alex Da Luz Benites (OAB 19591/MS), João Vitctor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS), Camillo Kemmer Vianna (OAB 37988/PR), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Daniel Iachel Pasqualotto (OAB 19600A/MS), Nilson Novaes Porto (OAB 20487O/MT), Amanda Galvão Serra (OAB 16815/MS), Bruno Gomes Giorgi (OAB 25338/MS), Liamara Reis (OAB 87377/RS), Alexandre Marcondes Bevilacqua (OAB 264786/SP), Thayuana Mailla Fernandes dos Santos Gomes da Costa (OAB 388589S/P), Aline Teodoro Porto (OAB 22820O/MT), Ney Arruda Filho (OAB 23743/RS), Elisangela Marceli Areano Arduin (OAB 33178/PR), Julio Cesar Salton Filho (OAB 16048/MS), Jacqueline da Silva Della Villa (OAB 205292/SP), Marcos Vinicius Goulart (OAB 434769/SP), Sandra Mariano dos Santos (OAB 27104/MS), Joselita Prudente Ferreira (OAB 6708B/MS), Fernanda Santos Brusau (OAB 201578/RJ), Jéssica Taine Cavalheiro (OAB 91082/PR), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS), Rafaela Francisco (OAB 23402/MS), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Tannous & Scaff Advocacia S/S (OAB 444/MS), Amanda Peres dos Santos Nogueira (OAB 182662/RJ), Karine da Silva Neves (OAB 16150/MS), Cauê Gilberthy Arruda de Siqueira (OAB 22906/MS), Hugo de Leon Machado de Azevedo (OAB 23552/MS), Ricardo Corazza Cury (OAB 162207/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Reinaldo Manoel Guimarães (OAB 20969/MT), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Alline Ferreira Rizzetto (OAB 88883/MG), Marcilio Ribeiro Lacerda (OAB 22704/MT), Mauro Alves de Souza (OAB 4395/MS), Adriano Magno de Oliveira (OAB 11835/MS), Eudelio Almeida de Mendonça (OAB 5300/MS), Edivaldo Custódio (OAB 4751/MS), Rogerio Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Jairo José de Lima (OAB 6804/MS), Mariusa Roberto da Silva Sachelaride (OAB 8328/MS), Fernando Davanso dos Santos (OAB 12574/MS), Enimar Pizzatto (OAB 15818/PR), Adriana Scaff Pauli (OAB 11135/MS), Lissandro Miguel de Campos Duarte (OAB 9829/MS), Odilon de Oliveira Júnior (OAB 11514/MS), Júlio Sérgio Greguer Fernandes (OAB 11540/MS), Igor Luis Barboza Chammé (OAB 252269/SP), Isadora Tannous Guimarães (OAB 12445B/MS), Carlos Alberto Reis (OAB 231877/SP), Jose Antonio de Silva (OAB 5263B/MS), Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS), Jose Eduardo Chemin Cury (OAB 9560/MS), Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB 9381/MS), Alício Garcez Chaves (OAB 11136/MS), Gabriel Abrão Filho (OAB 8558/MS), Beatriz Fonseca Sampaio (OAB 9272/MS), Maria Celeste da Costa e Silva (OAB 3281/MS), Jean Rommy de Oliveira (OAB 5607/MS), Margarida da Rocha Aidar (OAB 3414/MS), Dominga Alhenir Siqueira Rocha Brito (OAB 6232/MS), Rodrigo Lima Arakaki (OAB 9190/MS), Rhiad Abdulahad (OAB 17854/MS), Artur José Vieira Neto (OAB 16957/MS), Andressa Barros Figueredo de Paiva (OAB 108935/RJ), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 15239A/MS), Conceição Elaine Gomes de Arruda (OAB 16156/MS), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Elaine Gonçalves Luiz da Silva (OAB 15988/MS), Hanna Thatiany Silva Pereira Issa (OAB 16345/MS), Sergio Eduardo R dos Santos (OAB 84277/RJ), Camila Marques Gonzaga (OAB 16237/MS), Diego da Rocha Aidar (OAB 15967/MS), Jean Rommy de Oliveira Junior (OAB 17438/MS), IVAN VIEIRA (OAB 16850/MS), Jackson Garay Ribeiro de Oliveira (OAB 17500/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), Jaqueline Simone Barbosa Pereira (OAB 11790/MS), Carlos José Reis de Almeida (OAB 7434A/MS), Leonardo Costa da Rosa (OAB 10021/MS), Mário Sérgio Rosa (OAB 1456A/MS), Renato Bosso Gonçalez (OAB 262457/SP), Eduardo Tadeu Gonçales (OAB 174404/SP), Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB 15384A/MS), Haroldo Pícoli Junior (OAB 11615/MS), Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB 13893A/MS), Davi Galvão de Souza (OAB 14128/MS), Gustavo Bittencourt Vieira (OAB 13930/MS), Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB 14456/MS), Leandro Francisco Reis Fonseca (OAB 141732/SP), Murilo Cintra de Barros (OAB 208267/SP) Processo 0816793-41.2018.8.12.0001 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autor: Repram Reciclagem e Preservação Ambiental Ltda - Vistos, Às fl. 17674/47680 a AJ apresentou novo pedido de tutela de urgência de natureza antecipatória para o fim de determinar a baixa das restrições realizadas em nome da pessoa física do administrador (José Eduardo Chemin Cury).

Informa que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN encaminhou ofícios para pessoa física do administrador judicial (José Eduardo CheminCury), com objetivo de informar sua inclusão no Cadastro Informativo de Créditos nãoQuitados – CADIN, por força de débitos fiscais da massa falida Repram Reciclagem ePreservação Ambiental Ltda. com ente tributante federal.

Esclarece que os ofícios tratam de dívidas fiscais oriundas de CDA's, de responsabilidade da massa falida, cujos créditos estão devidamente relacionados no Quadro Geral de Credores da falência.

Informa, ainda, que recentemente a pessoa física do administrador judicial também recebeu uma intimação (nº 1032088) do 3º Cartório de Protestos de CampoGrande/MS, informando o protesto lançado em seu CPF, oriundo da CDA nº*34.***.*02-34, no valor de R$ 665.830,24.

Pois bem.

Conforme já decidido na decisão de fl. 17579/17581, o administrador judicial possui a natureza de agente auxilar da justiça, é nomeado como cargo de confiança do magistrado, exerce a função de representar a massa falida e desempenha suas atividades para a correta persecução do interesse público decorrente da regularidade do procedimento falimentar, não podendo ser confundido com a figura do sócio ou do administrador da empresa falida, não sendo admissível que a pessoa física ou jurídica do administrador judicial possa responder por débitos oriundos da falida com o ente público.

Dessa forma, o patrimônio do administrador judicial (pessoa física e jurídica) não se confunde com o patrimônio da empresa falida.

Ainda, conforme esclarecido pela AJ, os créditos pretendidos pelo ente tributante federal são todos sujeitos à falência e estão inseridos no QGC em razão de pedido formulado pelo próprio ente público, de maneira que devem respeitar a ordem de pagamento estipulada no artigo 83 da Lei n. 11.101/2005.

Assim sendo, defiro a tutela de urgência de natureza antecipatória, em caráter liminar, para o fim de determinar que seja dado baixa nas restrições realizadas em noma da pessoa física do administrador judicial, sob pena de multa a ser fixada por este juízo.

Expeça-se ofício à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, na pessoa do seu representante legal, situada à Alameda Santos,n. 647, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, para que cumpra à ordem de baixa das restrições existentes em nome de José Eduardo Chemin Cury – CPF *29.***.*95-53; Oficie-se também ao representante legal do 3º Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos, Campo Grande/MS, situado à R.

Pedro Celestino, 921 - Centro, Campo Grande - MS, 79002-371, para que cumpra à ordem de baixa do protesto proveniente da intimação nº 1032088 existente em nome de José Eduardo Chemin Cury – CPF *29.***.*95-53, cientificando acerca da presente decisão.

Em homenagem aos princípios da celeridade processual e da economia de atos processuais, atribuo à presente decisão o CARÁTER DE OFÍCIO.

Int.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Eudelio Almeida de Mendonça (OAB 5300/MS), Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB 307124/SP), André dos Santos (OAB 14363/MT), Daniel Lima Mendes (OAB 21439/MS), Carolline Ovando Ferreira Chagas (OAB 20009/MS), Lincoln Ramon Sachelaride (OAB 14550/MS), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), Gabriel Duarte de Oliveira (OAB 21454/MS), Carolina Kasai Loureiro (OAB 21183/MS), Fernando Denis Martins (OAB 21569A/MS), Herik Alves de Azevedo (OAB 262233/SP), Thays Dantas Galindo (OAB 21871/MS), Nathália da Cruz Tavares (OAB 19968/MS), João Paulo Guimarães da Silveira (OAB 146177/SP), Rodrigo Belamoglie de Carvalho (OAB 19150/MS), Karina dos Reis Beltrão Guimarães (OAB 12225/MT), Alonso Santos Álvares (OAB 246387/SP), Ivana de Oliveira Sarat (OAB 17892O/MT), Hudson Cesar Melo Faria (OAB 6474/MT), Gabriel Gallo Silva (OAB 19100/MS), Maria Aparecida Paula Dias (OAB 20543/MS), Alex Da Luz Benites (OAB 19591/MS), João Vitctor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS), Camillo Kemmer Vianna (OAB 37988/PR), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Daniel Iachel Pasqualotto (OAB 19600A/MS), Nilson Novaes Porto (OAB 20487O/MT), Amanda Galvão Serra (OAB 16815/MS), Bruno Gomes Giorgi (OAB 25338/MS), Liamara Reis (OAB 87377/RS), Alexandre Marcondes Bevilacqua (OAB 264786/SP), Thayuana Mailla Fernandes dos Santos Gomes da Costa (OAB 388589S/P), Aline Teodoro Porto (OAB 22820O/MT), Ney Arruda Filho (OAB 23743/RS), Elisangela Marceli Areano Arduin (OAB 33178/PR), Julio Cesar Salton Filho (OAB 16048/MS), Jacqueline da Silva Della Villa (OAB 205292/SP), Marcos Vinicius Goulart (OAB 434769/SP), Sandra Mariano dos Santos (OAB 27104/MS), Joselita Prudente Ferreira (OAB 6708B/MS), Fernanda Santos Brusau (OAB 201578/RJ), Jéssica Taine Cavalheiro (OAB 91082/PR), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS), Rafaela Francisco (OAB 23402/MS), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Tannous & Scaff Advocacia S/S (OAB 444/MS), Amanda Peres dos Santos Nogueira (OAB 182662/RJ), Karine da Silva Neves (OAB 16150/MS), Cauê Gilberthy Arruda de Siqueira (OAB 22906/MS), Hugo de Leon Machado de Azevedo (OAB 23552/MS), Ricardo Corazza Cury (OAB 162207/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Reinaldo Manoel Guimarães (OAB 20969/MT), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Alline Ferreira Rizzetto (OAB 88883/MG), Marcilio Ribeiro Lacerda (OAB 22704/MT), Mauro Alves de Souza (OAB 4395/MS), Adriano Magno de Oliveira (OAB 11835/MS), Eudelio Almeida de Mendonça (OAB 5300/MS), Edivaldo Custódio (OAB 4751/MS), Rogerio Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Jairo José de Lima (OAB 6804/MS), Mariusa Roberto da Silva Sachelaride (OAB 8328/MS), Fernando Davanso dos Santos (OAB 12574/MS), Enimar Pizzatto (OAB 15818/PR), Adriana Scaff Pauli (OAB 11135/MS), Lissandro Miguel de Campos Duarte (OAB 9829/MS), Odilon de Oliveira Júnior (OAB 11514/MS), Júlio Sérgio Greguer Fernandes (OAB 11540/MS), Igor Luis Barboza Chammé (OAB 252269/SP), Isadora Tannous Guimarães (OAB 12445B/MS), Carlos Alberto Reis (OAB 231877/SP), Jose Antonio de Silva (OAB 5263B/MS), Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS), Jose Eduardo Chemin Cury (OAB 9560/MS), Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB 9381/MS), Alício Garcez Chaves (OAB 11136/MS), Gabriel Abrão Filho (OAB 8558/MS), Beatriz Fonseca Sampaio (OAB 9272/MS), Maria Celeste da Costa e Silva (OAB 3281/MS), Jean Rommy de Oliveira (OAB 5607/MS), Margarida da Rocha Aidar (OAB 3414/MS), Dominga Alhenir Siqueira Rocha Brito (OAB 6232/MS), Rodrigo Lima Arakaki (OAB 9190/MS), Rhiad Abdulahad (OAB 17854/MS), Artur José Vieira Neto (OAB 16957/MS), Andressa Barros Figueredo de Paiva (OAB 108935/RJ), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 15239A/MS), Conceição Elaine Gomes de Arruda (OAB 16156/MS), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Elaine Gonçalves Luiz da Silva (OAB 15988/MS), Hanna Thatiany Silva Pereira Issa (OAB 16345/MS), Sergio Eduardo R dos Santos (OAB 84277/RJ), Camila Marques Gonzaga (OAB 16237/MS), Diego da Rocha Aidar (OAB 15967/MS), Jean Rommy de Oliveira Junior (OAB 17438/MS), IVAN VIEIRA (OAB 16850/MS), Jackson Garay Ribeiro de Oliveira (OAB 17500/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), Jaqueline Simone Barbosa Pereira (OAB 11790/MS), Carlos José Reis de Almeida (OAB 7434A/MS), Leonardo Costa da Rosa (OAB 10021/MS), Mário Sérgio Rosa (OAB 1456A/MS), Renato Bosso Gonçalez (OAB 262457/SP), Eduardo Tadeu Gonçales (OAB 174404/SP), Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB 15384A/MS), Haroldo Pícoli Junior (OAB 11615/MS), Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB 13893A/MS), Davi Galvão de Souza (OAB 14128/MS), Gustavo Bittencourt Vieira (OAB 13930/MS), Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB 14456/MS), Leandro Francisco Reis Fonseca (OAB 141732/SP), Murilo Cintra de Barros (OAB 208267/SP) Processo 0816793-41.2018.8.12.0001 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autor: Repram Reciclagem e Preservação Ambiental Ltda, Sirka Participações Ltda - Reqdo: Antonio Vicente Tunisse Penido, Cwmbran Participações e Serviços de Base Tecnológica - Eireli, Guilhermo de Andrade Faria, Mauricio Marcondes Guimarães - Vistos, Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias à AJ, conforme requerido às fl. 17905.

Int.
24/03/2025 08:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Eudelio Almeida de Mendonça (OAB 5300/MS), Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB 307124/SP), André dos Santos (OAB 14363/MT), Daniel Lima Mendes (OAB 21439/MS), Carolline Ovando Ferreira Chagas (OAB 20009/MS), Lincoln Ramon Sachelaride (OAB 14550/MS), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), Gabriel Duarte de Oliveira (OAB 21454/MS), Carolina Kasai Loureiro (OAB 21183/MS), Fernando Denis Martins (OAB 21569A/MS), Herik Alves de Azevedo (OAB 262233/SP), Thays Dantas Galindo (OAB 21871/MS), Nathália da Cruz Tavares (OAB 19968/MS), João Paulo Guimarães da Silveira (OAB 146177/SP), Rodrigo Belamoglie de Carvalho (OAB 19150/MS), Karina dos Reis Beltrão Guimarães (OAB 12225/MT), Alonso Santos Álvares (OAB 246387/SP), Ivana de Oliveira Sarat (OAB 17892O/MT), Hudson Cesar Melo Faria (OAB 6474/MT), Gabriel Gallo Silva (OAB 19100/MS), Maria Aparecida Paula Dias (OAB 20543/MS), Alex Da Luz Benites (OAB 19591/MS), João Vitctor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS), Camillo Kemmer Vianna (OAB 37988/PR), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Daniel Iachel Pasqualotto (OAB 19600A/MS), Nilson Novaes Porto (OAB 20487O/MT), Amanda Galvão Serra (OAB 16815/MS), Bruno Gomes Giorgi (OAB 25338/MS), Liamara Reis (OAB 87377/RS), Alexandre Marcondes Bevilacqua (OAB 264786/SP), Thayuana Mailla Fernandes dos Santos Gomes da Costa (OAB 388589S/P), Aline Teodoro Porto (OAB 22820O/MT), Ney Arruda Filho (OAB 23743/RS), Elisangela Marceli Areano Arduin (OAB 33178/PR), Julio Cesar Salton Filho (OAB 16048/MS), Jacqueline da Silva Della Villa (OAB 205292/SP), Marcos Vinicius Goulart (OAB 434769/SP), Sandra Mariano dos Santos (OAB 27104/MS), Joselita Prudente Ferreira (OAB 6708B/MS), Fernanda Santos Brusau (OAB 201578/RJ), Jéssica Taine Cavalheiro (OAB 91082/PR), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS), Rafaela Francisco (OAB 23402/MS), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Tannous & Scaff Advocacia S/S (OAB 444/MS), Amanda Peres dos Santos Nogueira (OAB 182662/RJ), Karine da Silva Neves (OAB 16150/MS), Cauê Gilberthy Arruda de Siqueira (OAB 22906/MS), Hugo de Leon Machado de Azevedo (OAB 23552/MS), Ricardo Corazza Cury (OAB 162207/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Reinaldo Manoel Guimarães (OAB 20969/MT), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Alline Ferreira Rizzetto (OAB 88883/MG), Marcilio Ribeiro Lacerda (OAB 22704/MT), Mauro Alves de Souza (OAB 4395/MS), Adriano Magno de Oliveira (OAB 11835/MS), Eudelio Almeida de Mendonça (OAB 5300/MS), Edivaldo Custódio (OAB 4751/MS), Rogerio Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Jairo José de Lima (OAB 6804/MS), Mariusa Roberto da Silva Sachelaride (OAB 8328/MS), Fernando Davanso dos Santos (OAB 12574/MS), Enimar Pizzatto (OAB 15818/PR), Adriana Scaff Pauli (OAB 11135/MS), Lissandro Miguel de Campos Duarte (OAB 9829/MS), Odilon de Oliveira Júnior (OAB 11514/MS), Júlio Sérgio Greguer Fernandes (OAB 11540/MS), Igor Luis Barboza Chammé (OAB 252269/SP), Isadora Tannous Guimarães (OAB 12445B/MS), Carlos Alberto Reis (OAB 231877/SP), Jose Antonio de Silva (OAB 5263B/MS), Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS), Jose Eduardo Chemin Cury (OAB 9560/MS), Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB 9381/MS), Alício Garcez Chaves (OAB 11136/MS), Gabriel Abrão Filho (OAB 8558/MS), Beatriz Fonseca Sampaio (OAB 9272/MS), Maria Celeste da Costa e Silva (OAB 3281/MS), Jean Rommy de Oliveira (OAB 5607/MS), Margarida da Rocha Aidar (OAB 3414/MS), Dominga Alhenir Siqueira Rocha Brito (OAB 6232/MS), Rodrigo Lima Arakaki (OAB 9190/MS), Rhiad Abdulahad (OAB 17854/MS), Artur José Vieira Neto (OAB 16957/MS), Andressa Barros Figueredo de Paiva (OAB 108935/RJ), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 15239A/MS), Conceição Elaine Gomes de Arruda (OAB 16156/MS), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Elaine Gonçalves Luiz da Silva (OAB 15988/MS), Hanna Thatiany Silva Pereira Issa (OAB 16345/MS), Sergio Eduardo R dos Santos (OAB 84277/RJ), Camila Marques Gonzaga (OAB 16237/MS), Diego da Rocha Aidar (OAB 15967/MS), Jean Rommy de Oliveira Junior (OAB 17438/MS), IVAN VIEIRA (OAB 16850/MS), Jackson Garay Ribeiro de Oliveira (OAB 17500/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), Jaqueline Simone Barbosa Pereira (OAB 11790/MS), Carlos José Reis de Almeida (OAB 7434A/MS), Leonardo Costa da Rosa (OAB 10021/MS), Mário Sérgio Rosa (OAB 1456A/MS), Renato Bosso Gonçalez (OAB 262457/SP), Eduardo Tadeu Gonçales (OAB 174404/SP), Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB 15384A/MS), Haroldo Pícoli Junior (OAB 11615/MS), Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB 13893A/MS), Davi Galvão de Souza (OAB 14128/MS), Gustavo Bittencourt Vieira (OAB 13930/MS), Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB 14456/MS), Leandro Francisco Reis Fonseca (OAB 141732/SP), Murilo Cintra de Barros (OAB 208267/SP) Processo 0816793-41.2018.8.12.0001 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autor: Repram Reciclagem e Preservação Ambiental Ltda - Vistos, 1.

Ante a procedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0824250-56.2020.8.12.0001, determino a inclusão no polo passivo de: - Guilhermo de Andrade Faria; - Maurício Marcondes Guimarães; - Antônio Vicente Tunisse Penido; e - CWMBRAN Participações e Serviços de Base Tecnológica Eireli. 2.

Indefiro o pedido da massa Falida de fl. 17636/17638 para a realização de penhora dos ativos de Guilhermo de Andrade Faria, Maurício Marcondes Guimarães, Antônio Vicente Tunisse Penido e CWMBRAN Participações e Serviços de Base Tecnológica Eireli, tendo em vista que a arrecadação dos bens das pessoas acima mencionadas será realizada pela Administradora Judicial. 3.

Cientifiquem-se as partes, credores e MP sobre a prestação de contas de fl. 17646/17653, pelo DJ. 4.

Intime-se a AJ para dar início a arrecadação dos bens de Guilhermo de Andrade Faria, Maurício Marcondes Guimarães, Antônio Vicente Tunisse Penido e CWMBRAN Participações e Serviços de Base Tecnológica Eireli.

Intimem-se a União, Estado de MS e Município de Campo Grande/MS.

Int.
15/01/2025 22:40

Prazo em Curso
14/01/2025 13:21

Prazo em Curso
13/01/2025 16:13

Expedição de Carta.
12/01/2025 14:17

Expedição em análise para assinatura
19/12/2024 08:43

Autos preparados para expedição
19/12/2024 08:42

Expedição de Certidão.
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Eudelio Almeida de Mendonça (OAB 5300/MS), Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB 307124/SP), André dos Santos (OAB 14363/MT), Daniel Lima Mendes (OAB 21439/MS), Carolline Ovando Ferreira Chagas (OAB 20009/MS), Lincoln Ramon Sachelaride (OAB 14550/MS), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), Gabriel Duarte de Oliveira (OAB 21454/MS), Carolina Kasai Loureiro (OAB 21183/MS), Fernando Denis Martins (OAB 21569A/MS), Herik Alves de Azevedo (OAB 262233/SP), Thays Dantas Galindo (OAB 21871/MS), Nathália da Cruz Tavares (OAB 19968/MS), João Paulo Guimarães da Silveira (OAB 146177/SP), Rodrigo Belamoglie de Carvalho (OAB 19150/MS), Karina dos Reis Beltrão Guimarães (OAB 12225/MT), Alonso Santos Álvares (OAB 246387/SP), Ivana de Oliveira Sarat (OAB 17892O/MT), Hudson Cesar Melo Faria (OAB 6474/MT), Gabriel Gallo Silva (OAB 19100/MS), Maria Aparecida Paula Dias (OAB 20543/MS), Alex Da Luz Benites (OAB 19591/MS), João Vitctor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS), Camillo Kemmer Vianna (OAB 37988/PR), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Daniel Iachel Pasqualotto (OAB 19600A/MS), Nilson Novaes Porto (OAB 20487O/MT), Amanda Galvão Serra (OAB 16815/MS), Bruno Gomes Giorgi (OAB 25338/MS), Liamara Reis (OAB 87377/RS), Alexandre Marcondes Bevilacqua (OAB 264786/SP), Thayuana Mailla Fernandes dos Santos Gomes da Costa (OAB 388589S/P), Aline Teodoro Porto (OAB 22820O/MT), Ney Arruda Filho (OAB 23743/RS), Elisangela Marceli Areano Arduin (OAB 33178/PR), Julio Cesar Salton Filho (OAB 16048/MS), Jacqueline da Silva Della Villa (OAB 205292/SP), Marcos Vinicius Goulart (OAB 434769/SP), Sandra Mariano dos Santos (OAB 27104/MS), Joselita Prudente Ferreira (OAB 6708B/MS), Fernanda Santos Brusau (OAB 201578/RJ), Jéssica Taine Cavalheiro (OAB 91082/PR), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS), Rafaela Francisco (OAB 23402/MS), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Tannous & Scaff Advocacia S/S (OAB 444/MS), Amanda Peres dos Santos Nogueira (OAB 182662/RJ), Karine da Silva Neves (OAB 16150/MS), Cauê Gilberthy Arruda de Siqueira (OAB 22906/MS), Hugo de Leon Machado de Azevedo (OAB 23552/MS), Ricardo Corazza Cury (OAB 162207/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Reinaldo Manoel Guimarães (OAB 20969/MT), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Alline Ferreira Rizzetto (OAB 88883/MG), Marcilio Ribeiro Lacerda (OAB 22704/MT), Mauro Alves de Souza (OAB 4395/MS), Adriano Magno de Oliveira (OAB 11835/MS), Eudelio Almeida de Mendonça (OAB 5300/MS), Edivaldo Custódio (OAB 4751/MS), Rogerio Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Jairo José de Lima (OAB 6804/MS), Mariusa Roberto da Silva Sachelaride (OAB 8328/MS), Fernando Davanso dos Santos (OAB 12574/MS), Enimar Pizzatto (OAB 15818/PR), Adriana Scaff Pauli (OAB 11135/MS), Lissandro Miguel de Campos Duarte (OAB 9829/MS), Odilon de Oliveira Júnior (OAB 11514/MS), Júlio Sérgio Greguer Fernandes (OAB 11540/MS), Igor Luis Barboza Chammé (OAB 252269/SP), Isadora Tannous Guimarães (OAB 12445B/MS), Carlos Alberto Reis (OAB 231877/SP), Jose Antonio de Silva (OAB 5263B/MS), Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS), Jose Eduardo Chemin Cury (OAB 9560/MS), Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB 9381/MS), Alício Garcez Chaves (OAB 11136/MS), Gabriel Abrão Filho (OAB 8558/MS), Beatriz Fonseca Sampaio (OAB 9272/MS), Maria Celeste da Costa e Silva (OAB 3281/MS), Jean Rommy de Oliveira (OAB 5607/MS), Margarida da Rocha Aidar (OAB 3414/MS), Dominga Alhenir Siqueira Rocha Brito (OAB 6232/MS), Rodrigo Lima Arakaki (OAB 9190/MS), Rhiad Abdulahad (OAB 17854/MS), Artur José Vieira Neto (OAB 16957/MS), Andressa Barros Figueredo de Paiva (OAB 108935/RJ), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 15239A/MS), Conceição Elaine Gomes de Arruda (OAB 16156/MS), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Elaine Gonçalves Luiz da Silva (OAB 15988/MS), Hanna Thatiany Silva Pereira Issa (OAB 16345/MS), Sergio Eduardo R dos Santos (OAB 84277/RJ), Camila Marques Gonzaga (OAB 16237/MS), Diego da Rocha Aidar (OAB 15967/MS), Jean Rommy de Oliveira Junior (OAB 17438/MS), IVAN VIEIRA (OAB 16850/MS), Jackson Garay Ribeiro de Oliveira (OAB 17500/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), Jaqueline Simone Barbosa Pereira (OAB 11790/MS), Carlos José Reis de Almeida (OAB 7434A/MS), Leonardo Costa da Rosa (OAB 10021/MS), Mário Sérgio Rosa (OAB 1456A/MS), Renato Bosso Gonçalez (OAB 262457/SP), Eduardo Tadeu Gonçales (OAB 174404/SP), Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB 15384A/MS), Haroldo Pícoli Junior (OAB 11615/MS), Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB 13893A/MS), Davi Galvão de Souza (OAB 14128/MS), Gustavo Bittencourt Vieira (OAB 13930/MS), Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB 14456/MS), Leandro Francisco Reis Fonseca (OAB 141732/SP), Murilo Cintra de Barros (OAB 208267/SP) Processo 0816793-41.2018.8.12.0001 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autor: Repram Reciclagem e Preservação Ambiental Ltda - Vistos, 1.

Ciente das manifestações de fl. 17593, 17611, 17616 e 17617. 2.

Cientifiquem-se as partes, credores, MP e demais interessados acerca da prestação de contas apresentada às fl. 17619/17627, pelo DJ. 3.

Aguarde-se o desfecho dos autos nº 0829186-61.2019.8.12.0001.

Intimem-se a União, Estado de MS e Município de Campo Grande/MS.

Destaque-se que o feito somente deverá vir concluso após a publicação no DJ e o cumprimento de TODAS as determinações contidas nos despachos anteriores.

Em homenagem aos princípios da celeridade processual e da economia de atos processuais, atribuo ao presente despacho o CARÁTER DE OFÍCIO.

Int.
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Eudelio Almeida de Mendonça (OAB 5300/MS), Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB 307124/SP), André dos Santos (OAB 14363/MT), Daniel Lima Mendes (OAB 21439/MS), Carolline Ovando Ferreira Chagas (OAB 20009/MS), Lincoln Ramon Sachelaride (OAB 14550/MS), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), Gabriel Duarte de Oliveira (OAB 21454/MS), Carolina Kasai Loureiro (OAB 21183/MS), Fernando Denis Martins (OAB 21569A/MS), Herik Alves de Azevedo (OAB 262233/SP), Thays Dantas Galindo (OAB 21871/MS), Nathália da Cruz Tavares (OAB 19968/MS), João Paulo Guimarães da Silveira (OAB 146177/SP), Rodrigo Belamoglie de Carvalho (OAB 19150/MS), Karina dos Reis Beltrão Guimarães (OAB 12225/MT), Alonso Santos Álvares (OAB 246387/SP), Ivana de Oliveira Sarat (OAB 17892O/MT), Hudson Cesar Melo Faria (OAB 6474/MT), Gabriel Gallo Silva (OAB 19100/MS), Maria Aparecida Paula Dias (OAB 20543/MS), Alex Da Luz Benites (OAB 19591/MS), João Vitctor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS), Camillo Kemmer Vianna (OAB 37988/PR), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Daniel Iachel Pasqualotto (OAB 19600A/MS), Nilson Novaes Porto (OAB 20487O/MT), Amanda Galvão Serra (OAB 16815/MS), Bruno Gomes Giorgi (OAB 25338/MS), Liamara Reis (OAB 87377/RS), Alexandre Marcondes Bevilacqua (OAB 264786/SP), Thayuana Mailla Fernandes dos Santos Gomes da Costa (OAB 388589S/P), Aline Teodoro Porto (OAB 22820O/MT), Ney Arruda Filho (OAB 23743/RS), Elisangela Marceli Areano Arduin (OAB 33178/PR), Julio Cesar Salton Filho (OAB 16048/MS), Jacqueline da Silva Della Villa (OAB 205292/SP), Marcos Vinicius Goulart (OAB 434769/SP), Sandra Mariano dos Santos (OAB 27104/MS), Joselita Prudente Ferreira (OAB 6708B/MS), Fernanda Santos Brusau (OAB 201578/RJ), Jéssica Taine Cavalheiro (OAB 91082/PR), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS), Rafaela Francisco (OAB 23402/MS), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Tannous & Scaff Advocacia S/S (OAB 444/MS), Amanda Peres dos Santos Nogueira (OAB 182662/RJ), Karine da Silva Neves (OAB 16150/MS), Cauê Gilberthy Arruda de Siqueira (OAB 22906/MS), Hugo de Leon Machado de Azevedo (OAB 23552/MS), Ricardo Corazza Cury (OAB 162207/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Reinaldo Manoel Guimarães (OAB 20969/MT), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Alline Ferreira Rizzetto (OAB 88883/MG), Marcilio Ribeiro Lacerda (OAB 22704/MT), Mauro Alves de Souza (OAB 4395/MS), Adriano Magno de Oliveira (OAB 11835/MS), Eudelio Almeida de Mendonça (OAB 5300/MS), Edivaldo Custódio (OAB 4751/MS), Rogerio Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Jairo José de Lima (OAB 6804/MS), Mariusa Roberto da Silva Sachelaride (OAB 8328/MS), Fernando Davanso dos Santos (OAB 12574/MS), Enimar Pizzatto (OAB 15818/PR), Adriana Scaff Pauli (OAB 11135/MS), Lissandro Miguel de Campos Duarte (OAB 9829/MS), Odilon de Oliveira Júnior (OAB 11514/MS), Júlio Sérgio Greguer Fernandes (OAB 11540/MS), Igor Luis Barboza Chammé (OAB 252269/SP), Isadora Tannous Guimarães (OAB 12445B/MS), Carlos Alberto Reis (OAB 231877/SP), Jose Antonio de Silva (OAB 5263B/MS), Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS), Jose Eduardo Chemin Cury (OAB 9560/MS), Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB 9381/MS), Alício Garcez Chaves (OAB 11136/MS), Gabriel Abrão Filho (OAB 8558/MS), Beatriz Fonseca Sampaio (OAB 9272/MS), Maria Celeste da Costa e Silva (OAB 3281/MS), Jean Rommy de Oliveira (OAB 5607/MS), Margarida da Rocha Aidar (OAB 3414/MS), Dominga Alhenir Siqueira Rocha Brito (OAB 6232/MS), Rodrigo Lima Arakaki (OAB 9190/MS), Rhiad Abdulahad (OAB 17854/MS), Artur José Vieira Neto (OAB 16957/MS), Andressa Barros Figueredo de Paiva (OAB 108935/RJ), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 15239A/MS), Conceição Elaine Gomes de Arruda (OAB 16156/MS), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Elaine Gonçalves Luiz da Silva (OAB 15988/MS), Hanna Thatiany Silva Pereira Issa (OAB 16345/MS), Sergio Eduardo R dos Santos (OAB 84277/RJ), Camila Marques Gonzaga (OAB 16237/MS), Diego da Rocha Aidar (OAB 15967/MS), Jean Rommy de Oliveira Junior (OAB 17438/MS), IVAN VIEIRA (OAB 16850/MS), Jackson Garay Ribeiro de Oliveira (OAB 17500/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), Jaqueline Simone Barbosa Pereira (OAB 11790/MS), Carlos José Reis de Almeida (OAB 7434A/MS), Leonardo Costa da Rosa (OAB 10021/MS), Mário Sérgio Rosa (OAB 1456A/MS), Renato Bosso Gonçalez (OAB 262457/SP), Eduardo Tadeu Gonçales (OAB 174404/SP), Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB 15384A/MS), Haroldo Pícoli Junior (OAB 11615/MS), Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB 13893A/MS), Davi Galvão de Souza (OAB 14128/MS), Gustavo Bittencourt Vieira (OAB 13930/MS), Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB 14456/MS), Leandro Francisco Reis Fonseca (OAB 141732/SP), Murilo Cintra de Barros (OAB 208267/SP) Processo 0816793-41.2018.8.12.0001 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autor: Repram Reciclagem e Preservação Ambiental Ltda, Sirka Participações Ltda - Vistos, 1.

Cientifiquem-se as partes, credores e MP acerca das prestações de contas de fl. 16936/16949, 16950/16971, 16972/17022, 17023/17051. 2.

Defiro os pedidos da AJ de fl. - autorizo o pagamento dos honorários remanescentes da AJ referente ao valor arrecado entre o período de 05/2023 a 08/2024, no valor de R$ 24.581,41 (vinte e quatro mil, quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e um centavos); e - autorizo o pagamento dos credores com garantia real, quitação de credores ainda remanescentes na classe trabalhista e eventuais despesas ordinárias e/ou extraordinárias, na forma apresentada. 3.

Mineração Campo Grande Ltda apresentou pedido de habilitação de crédito às fl. 17063/17065.

Entretanto, com a inclusão do §10, do artigo 10 pela lei 14.112/2020, a Lei 11.101/05 passou a prever prazo para habilitação de crédito, qual seja, três anos, contados da publicação da sentença de falência, in verbis: Art. 10.

Não observado o prazo estipulado no art. 7º , § 1º , desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. (...) § 10.

O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) (grifo nosso) O renomado jurista Marcelo Barbosa Sacramone, especialista na matéria, em sua obra Lei de Recuperação de Empresas e Falência, sobre o § 10 do art. 10 da LRF, esclarece que: Outrossim, a norma legal tem aplicação imediata, inclusive aos processos pendentes, por disposição expressa do art. 5º da Lei 14.112/2020.

Por versar sobre direito material e não apenas processual, sua aplicação não poderá surpreender os credores com uma imposição de decadência não existente.

Como a não apresentação de habilitação não gerava decadência, não se pode punir com a perda do direito o credor que até então não sofria referida sanção pela inercia.

Dessa forma, a melhor interpretação parece ser que o prazo decadencial de três anos somente começa, em relação as falências decretadas anteriormente, a partir do inicio da vigência da norma legal (Comentários a Lei de Recuperação de Empresas e Falência, Marcelo Barbosa Sacramone, ed.

Saraiva, 5ª edição, 2.024, pag. 99).

O ponto de vista da jurisprudência se apresenta em consonância com o entendimento de Sacramone, que adoto como fundamentação da presente decisão, senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FALÊNCIA.

Habilitação de crédito.

Improcedência.

Reconhecimento de decadência.

Inconformismo dos credores.

Impossibilidade de declaração de decadência dos créditos que não foram objeto de habilitação antes de transcorrido o prazo de 3 anos contados da vigência da Lei n.º 14.112/2020.

Prazo decadencial do art. 10, § 10, da Lei n.º 11.101/2005 antes inexistente.

Aplicabilidade imediata com termo inicial na data da vigência da lei que o instituiu.

Segurança jurídica.

Instauração de incidente de habilitação de crédito depois de transcorrido o prazo de 3 anos da vigência da nova lei.

Credor que deixou de instaurar incidente de habilitação ou reserva de crédito.

Decadência operada.

RECURSO DESPROVIDO."(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22045810620248260000 Hortolândia, Relator: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 26/09/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 26/09/2024) (grifo nosso) FALÊNCIA - Decisão que reconheceu a decadência do direito à habilitação de crédito - Inconformismo manifestado - Descabimento - Decreto falimentar anterior à vigência da Lei 14.112/20, que introduziu prazo decadencial de 3 anos para habilitações retardatárias - Termo inicial da contagem que deve se dar a partir da vigência da nova lei, conforme entendimento pacificado desta Corte - Habilitação proposta somente quando já ultrapassado o prazo legal - Decadência corretamente reconhecida - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22249112420248260000 São Paulo, Relator: Rui Cascaldi, Data de Julgamento: 27/09/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 27/09/2024). (grifo nosso) No caso em tela, verifica-se que a falência foi decretada em 08/6/2018, ou seja, antes da vigência da Lei 14.112/2020.

Assim, o prazo decadencial de 3 anos deve ser contado a partir de 23/01/2021, data da entrada em vigor da nova lei, tendo se encerrado em 23/01/2024.

Ocorre que a habilitação de crédito do credor Mineração Campo Grande Ltda foi apresentada apenas em 17/9/2024 - quando já ultrapassado o prazo decadencial de 3 anos.

Posto isso, com base nos fundamentos expostos, reconheço a decadência do direito do credor Mineração Campo Grande Ltda de habilitar seu crédito no presente processo falimentar. 4.

Ciente da manifestação de fl. 17115 do Estado de MS.

Intimem-se a União, Estado de MS e Município de Campo Grande/MS.

Destaque-se que o feito somente deverá vir concluso após a publicação no DJ e o cumprimento de TODAS as determinações contidas nos despachos anteriores.

Em homenagem aos princípios da celeridade processual e da economia de atos processuais, atribuo à presente decisão o CARÁTER DE OFÍCIO.

Int.
09/08/2024 20:33

Prazo em Curso
09/08/2024 12:14

Prazo em Curso
08/08/2024 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2024 13:29

Expedição de Carta.
06/08/2024 17:15

Expedição em análise para assinatura
29/07/2024 15:50

Autos preparados para expedição
27/07/2024 04:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/07/2024.
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Duarte de Oliveira (OAB 21454/MS), Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB 307124/SP), André dos Santos (OAB 14363/MT), Daniel Lima Mendes (OAB 21439/MS), Carolline Ovando Ferreira Chagas (OAB 20009/MS), Lincoln Ramon Sachelaride (OAB 14550/MS), Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), Carolina Kasai Loureiro (OAB 21183/MS), Fernando Denis Martins (OAB 21569A/MS), Herik Alves de Azevedo (OAB 262233/SP), Thays Dantas Galindo (OAB 21871/MS), Nathália da Cruz Tavares (OAB 19968/MS), João Paulo Guimarães da Silveira (OAB 146177/SP), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS), Rodrigo Belamoglie de Carvalho (OAB 19150/MS), Rhiad Abdulahad (OAB 17854/MS), Amanda Galvão Serra (OAB 16815/MS), Karina dos Reis Beltrão Guimarães (OAB 12225/MT), Alonso Santos Álvares (OAB 246387/SP), Ivana de Oliveira Sarat (OAB 17892O/MT), Maria Aparecida Paula Dias (OAB 20543/MS), Alex Da Luz Benites (OAB 19591/MS), João Vitctor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS), Camillo Kemmer Vianna (OAB 37988/PR), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Daniel Iachel Pasqualotto (OAB 19600A/MS), Nilson Novaes Porto (OAB 20487O/MT), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), Jacqueline da Silva Della Villa (OAB 205292/SP), Wallison Kenedi de Lima (OAB 16704/MT), Aline Teodoro Porto (OAB 22820O/MT), Ney Arruda Filho (OAB 23743/RS), Elisangela Marceli Areano Arduin (OAB 33178/PR), Bruno Gomes Giorgi (OAB 25338/MS), Alexandre Marcondes Bevilacqua (OAB 264786/SP), Marcos Vinicius Goulart (OAB 434769/SP), Sandra Mariano dos Santos (OAB 27104/MS), Joselita Prudente Ferreira (OAB 6708B/MS), Fernanda Santos Brusau (OAB 201578/RJ), Rafael B.

L de Oliveira (OAB 162078/RJ), Jéssica Taine Cavalheiro (OAB 91082/PR), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Tannous & Scaff Advocacia S/S (OAB 444/MS), Amanda Peres dos Santos Nogueira (OAB 182662/RJ), Cauê Gilberthy Arruda de Siqueira (OAB 22906/MS), Rafaela Francisco (OAB 23402/MS), Ricardo Corazza Cury (OAB 162207/SP), Liamara Reis (OAB 87377/RS), Reinaldo Manoel Guimarães (OAB 20969/MT), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Alline Ferreira Rizzetto (OAB 88883/MG), Marcilio Ribeiro Lacerda (OAB 22704/MT), Hugo de Leon Machado de Azevedo (OAB 23552/MS), Julio Cesar Salton Filho (OAB 16048/MS), Mauro Alves de Souza (OAB 4395/MS), Adriano Magno de Oliveira (OAB 11835/MS), Eudelio Almeida de Mendonça (OAB 5300/MS), Edivaldo Custódio (OAB 4751/MS), Rogerio Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Jairo José de Lima (OAB 6804/MS), Mariusa Roberto da Silva Sachelaride (OAB 8328/MS), Fernando Davanso dos Santos (OAB 12574/MS), Enimar Pizzatto (OAB 15818/PR), Adriana Scaff Pauli (OAB 11135/MS), Lissandro Miguel de Campos Duarte (OAB 9829/MS), Odilon de Oliveira Júnior (OAB 11514/MS), Júlio Sérgio Greguer Fernandes (OAB 11540/MS), Igor Luis Barboza Chammé (OAB 252269/SP), Isadora Tannous Guimarães (OAB 12445B/MS), Carlos Alberto Reis (OAB 231877/SP), Jose Antonio de Silva (OAB 5263B/MS), Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS), Jose Eduardo Chemin Cury (OAB 9560/MS), Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB 9381/MS), Alício Garcez Chaves (OAB 11136/MS), Gabriel Abrão Filho (OAB 8558/MS), Beatriz Fonseca Sampaio (OAB 9272/MS), Maria Celeste da Costa e Silva (OAB 3281/MS), Jean Rommy de Oliveira (OAB 5607/MS), Margarida da Rocha Aidar (OAB 3414/MS), Dominga Alhenir Siqueira Rocha Brito (OAB 6232/MS), Rodrigo Lima Arakaki (OAB 9190/MS), Jackson Garay Ribeiro de Oliveira (OAB 17500/MS), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Murilo Cintra de Barros (OAB 208267/SP), Sergio Eduardo R dos Santos (OAB 84277/RJ), Andressa Barros Figueredo de Paiva (OAB 108935/RJ), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 15239A/MS), Conceição Elaine Gomes de Arruda (OAB 16156/MS), Leandro Francisco Reis Fonseca (OAB 141732/SP), Elaine Gonçalves Luiz da Silva (OAB 15988/MS), Artur José Vieira Neto (OAB 16957/MS), Camila Marques Gonzaga (OAB 16237/MS), Diego da Rocha Aidar (OAB 15967/MS), Jean Rommy de Oliveira Junior (OAB 17438/MS), IVAN VIEIRA (OAB 16850/MS), Jaqueline Simone Barbosa Pereira (OAB 11790/MS), Sandra Maria de Araújo Escobar (OAB 12581/MS), Leonardo Costa da Rosa (OAB 10021/MS), Mário Sérgio Rosa (OAB 1456A/MS), Renato Bosso Gonçalez (OAB 262457/SP), Eduardo Tadeu Gonçales (OAB 174404/SP), Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB 15384A/MS), Danilo Hora Cardoso (OAB 259805/SP), Carlos José Reis de Almeida (OAB 7434A/MS), Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB 13893A/MS), Denise Rodeguer (OAB 291039/SP), Davi Galvão de Souza (OAB 14128/MS), Gustavo Bittencourt Vieira (OAB 13930/MS), Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB 14456/MS) Processo 0816793-41.2018.8.12.0001 - Classificação de Crédito Público - Reqdo: REPLAM RECICLAGEM E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL LTDA - Vistos, 1.

Cientifique-se a parte autora que a petição de fl. 67/68 não pertence a estes autos. 2.

Tendo em vista que o presente incidente de classificação de crédito foi distribuído em duplicidade com os autos de nº 0816793-41.2018.8.12.0001/02, conforme parecer da AJ de fl. 48/51, proceda-se o cancelamento deste incidente.

Int.
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Duarte de Oliveira (OAB 21454/MS), Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB 307124/SP), André dos Santos (OAB 14363/MT), Daniel Lima Mendes (OAB 21439/MS), Carolline Ovando Ferreira Chagas (OAB 20009/MS), Lincoln Ramon Sachelaride (OAB 14550/MS), Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Eudelio Almeida de Mendonça (OAB 5300/MS), Carolina Kasai Loureiro (OAB 21183/MS), Fernando Denis Martins (OAB 21569A/MS), Herik Alves de Azevedo (OAB 262233/SP), Thays Dantas Galindo (OAB 21871/MS), Nathália da Cruz Tavares (OAB 19968/MS), João Paulo Guimarães da Silveira (OAB 146177/SP), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS), Alex Da Luz Benites (OAB 19591/MS), Karina dos Reis Beltrão Guimarães (OAB 12225/MT), Alonso Santos Álvares (OAB 246387/SP), Ivana de Oliveira Sarat (OAB 17892O/MT), Hudson Cesar Melo Faria (OAB 6474/MT), Rodrigo Belamoglie de Carvalho (OAB 19150/MS), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), João Vitctor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS), Camillo Kemmer Vianna (OAB 37988/PR), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Daniel Iachel Pasqualotto (OAB 19600A/MS), Nilson Novaes Porto (OAB 20487O/MT), Maria Aparecida Paula Dias (OAB 20543/MS), Amanda Galvão Serra (OAB 16815/MS), Bruno Gomes Giorgi (OAB 25338/MS), Alexandre Marcondes Bevilacqua (OAB 264786/SP), Thayuana Mailla Fernandes dos Santos Gomes da Costa (OAB 388589S/P), Aline Teodoro Porto (OAB 22820O/MT), Ney Arruda Filho (OAB 23743/RS), Elisangela Marceli Areano Arduin (OAB 33178/PR), Liamara Reis (OAB 87377/RS), Jacqueline da Silva Della Villa (OAB 205292/SP), Marcos Vinicius Goulart (OAB 434769/SP), Sandra Mariano dos Santos (OAB 27104/MS), Joselita Prudente Ferreira (OAB 6708B/MS), Fernanda Santos Brusau (OAB 201578/RJ), Jéssica Taine Cavalheiro (OAB 91082/PR), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP), Ricardo Corazza Cury (OAB 162207/SP), Tannous & Scaff Advocacia S/S (OAB 444/MS), Amanda Peres dos Santos Nogueira (OAB 182662/RJ), Karine da Silva Neves (OAB 16150/MS), Cauê Gilberthy Arruda de Siqueira (OAB 22906/MS), Rafaela Francisco (OAB 23402/MS), Julio Cesar Salton Filho (OAB 16048/MS), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Reinaldo Manoel Guimarães (OAB 20969/MT), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Alline Ferreira Rizzetto (OAB 88883/MG), Marcilio Ribeiro Lacerda (OAB 22704/MT), Hugo de Leon Machado de Azevedo (OAB 23552/MS), Mauro Alves de Souza (OAB 4395/MS), Fernando Davanso dos Santos (OAB 12574/MS), Eudelio Almeida de Mendonça (OAB 5300/MS), Edivaldo Custódio (OAB 4751/MS), Rogerio Aparecido Sales (OAB 153621/SP), Jairo José de Lima (OAB 6804/MS), Mariusa Roberto da Silva Sachelaride (OAB 8328/MS), Enimar Pizzatto (OAB 15818/PR), Adriano Magno de Oliveira (OAB 11835/MS), Adriana Scaff Pauli (OAB 11135/MS), Lissandro Miguel de Campos Duarte (OAB 9829/MS), Odilon de Oliveira Júnior (OAB 11514/MS), Júlio Sérgio Greguer Fernandes (OAB 11540/MS), Igor Luis Barboza Chammé (OAB 252269/SP), Isadora Tannous Guimarães (OAB 12445B/MS), Jose Antonio de Silva (OAB 5263B/MS), Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS), Jose Eduardo Chemin Cury (OAB 9560/MS), Bruno Terence Romero e Romero Gonçalves Dias (OAB 9381/MS), Alício Garcez Chaves (OAB 11136/MS), Gabriel Abrão Filho (OAB 8558/MS), Beatriz Fonseca Sampaio (OAB 9272/MS), Maria Celeste da Costa e Silva (OAB 3281/MS), Jean Rommy de Oliveira (OAB 5607/MS), Margarida da Rocha Aidar (OAB 3414/MS), Dominga Alhenir Siqueira Rocha Brito (OAB 6232/MS), Rodrigo Lima Arakaki (OAB 9190/MS), Rhiad Abdulahad (OAB 17854/MS), Artur José Vieira Neto (OAB 16957/MS), Andressa Barros Figueredo de Paiva (OAB 108935/RJ), Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 15239A/MS), Conceição Elaine Gomes de Arruda (OAB 16156/MS), Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Elaine Gonçalves Luiz da Silva (OAB 15988/MS), Sergio Eduardo R dos Santos (OAB 84277/RJ), Camila Marques Gonzaga (OAB 16237/MS), Diego da Rocha Aidar (OAB 15967/MS), Jean Rommy de Oliveira Junior (OAB 17438/MS), IVAN VIEIRA (OAB 16850/MS), Jackson Garay Ribeiro de Oliveira (OAB 17500/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), Carlos Alberto Reis (OAB 231877/SP), Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB 15384A/MS), Jaqueline Simone Barbosa Pereira (OAB 11790/MS), Leonardo Costa da Rosa (OAB 10021/MS), Mário Sérgio Rosa (OAB 1456A/MS), Renato Bosso Gonçalez (OAB 262457/SP), Eduardo Tadeu Gonçales (OAB 174404/SP), Murilo Cintra de Barros (OAB 208267/SP), Carlos José Reis de Almeida (OAB 7434A/MS), Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB 13893A/MS), Davi Galvão de Souza (OAB 14128/MS), Gustavo Bittencourt Vieira (OAB 13930/MS), Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB 14456/MS), Leandro Francisco Reis Fonseca (OAB 141732/SP) Processo 0816793-41.2018.8.12.0001 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autor: Repram Reciclagem e Preservação Ambiental Ltda - Vistos, 1.

Ciente das manifestações de fl. 16881, 16882 e 16883.. 2.

Cientifique-se a AJ acerca da manifestação da União às fl. 16738. 3.

Após, aguarde-se o desfecho dos autos nº 0829186-61.2019.8.12.0001.

Int.
12/07/2024 09:37

Prazo em Curso
11/07/2024 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2024 10:23

Prazo em Curso
22/05/2024 03:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2024.
21/05/2024 16:49

Prazo em Curso
21/05/2024 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/05/2024 14:51

Expedição de Carta.
20/05/2024 18:31

Expedição em análise para assinatura
17/05/2024 09:30

Prazo em Curso
14/05/2024 08:47

Publicado ato_publicado em 14/05/2024.
13/05/2024 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
11/05/2024 10:46

Autos preparados para expedição
11/05/2024 10:42

Emissão da Relação
09/05/2024 14:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/05/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 10:24

Conclusos para despacho
13/03/2024 12:22

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
30/11/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 00:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/11/2023 00:06

Expedição de Certidão.
16/11/2023 00:06

Expedição de Certidão.
16/11/2023 00:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/11/2023.
16/11/2023 00:06

Expedição de Certidão.
06/11/2023 21:52

Prazo em Curso
06/11/2023 21:09

Publicado ato_publicado em 06/11/2023.
06/11/2023 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
05/11/2023 14:05

Expedição de Certidão.
05/11/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
05/11/2023 14:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/11/2023 14:04

Expedição de Certidão.
05/11/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
05/11/2023 14:02

Expedição de Certidão.
05/11/2023 14:02

Expedição de Certidão.
05/11/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 12:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/10/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 18:24

Conclusos para despacho
27/10/2023 13:02

Documento Digitalizado
27/10/2023 13:02

Documento Digitalizado
27/10/2023 13:02

Documento Digitalizado
27/10/2023 13:02

Documento Digitalizado
27/10/2023 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 12:57

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2018

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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