06/06/2025 17:02

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 17:02

Remetidos os Autos para destino.
06/06/2025 17:02

Remetidos os Autos para destino.
14/05/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 18:46

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Maluf Barcelos (OAB 9327/MS), Thiago Bandeira Barbosa Maluf Barcelos (OAB 28237/MS), Marco Antonio Dacorso (OAB 154132/SP) Processo 0804467-39.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Condominio Edificio Tom Jobim - Ré: Águas Guariroba S.A. - Intimação da parte apelada para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação.
31/03/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 11:09

Decorrido prazo de parte
18/03/2025 14:07

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Maluf Barcelos (OAB 9327/MS), Thiago Bandeira Barbosa Maluf Barcelos (OAB 28237/MS), Marco Antonio Dacorso (OAB 154132/SP) Processo 0804467-39.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Condominio Edificio Tom Jobim - Ré: Águas Guariroba S.A. - Diante do exposto, tendo em vista que inexiste, obscuridade, contradição ou omissão na sentença embargada, logo, ausentes as situações previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Por fim, no que diz respeito ao requerimento de condenação da embargante na multa, entendo que a má-fé da mesma não restou configurada nestes autos, porquanto não tenham agido com dolo ou culpa, muito menos causou algum dano processual à parte adversa, de modo que, indefiro o pedido de aplicação de multa à embargante.

P.R.I.
19/02/2025 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 11:53

Recebidos os autos
14/02/2025 11:53

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 11:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/01/2025 11:44

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2025 01:11

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:22

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Maluf Barcelos (OAB 9327/MS), Thiago Bandeira Barbosa Maluf Barcelos (OAB 28237/MS), Marco Antonio Dacorso (OAB 154132/SP) Processo 0804467-39.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Condominio Edificio Tom Jobim - Ré: Águas Guariroba S.A. - Intimação da parte autora para oferecer contrarrazões aos embargos de declaração de fls. 333-338.
10/12/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 18:01

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 08:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Maluf Barcelos (OAB 9327/MS), Thiago Bandeira Barbosa Maluf Barcelos (OAB 28237/MS), Marco Antonio Dacorso (OAB 154132/SP) Processo 0804467-39.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Condominio Edificio Tom Jobim - Ré: Águas Guariroba S.A. -

III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado na lide principal para o fim de declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa fixa na forma praticada pela requerida, no valor de R$ 12,00 (doze reais), multiplicada pelo número de economias existentes no condomínio autor, com relação ao período de janeiro/2019 a março/2020, bem como para condenar a requerida na restituição do valor cobrado a maior pela multiplicação da tarifa, de forma simples, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a partir de cada desembolso, até a restituição e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, de forma simples, a partir da citação (art. 405, Código Civil) Condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao(s) advogado(s) da parte requerente, os quais, à vista do grau de zelo do profissional, o local de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa e dos atos processuais praticados, fixo em 10% (dez cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil).

Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO.

Condeno a parte reconvinte no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao(s) advogado(s) da parte reconvinda, os quais, à vista do grau de zelo do profissional, o local de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa e dos atos processuais praticados, fixo em 10% (dez cento) do valor atribuído à reconvenção (art. 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil).

Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

P.R.I.
12/11/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 10:15

Recebidos os autos
07/11/2024 10:15

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 09:57

Julgado procedente o pedido
15/10/2024 10:09

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2024 19:04

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Maluf Barcelos (OAB 9327/MS), Thiago Bandeira Barbosa Maluf Barcelos (OAB 28237/MS), Marco Antonio Dacorso (OAB 154132/SP) Processo 0804467-39.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Condominio Edificio Tom Jobim - Ré: Águas Guariroba S.A. - Ante a juntada de documentos pela parte ré (fls. 254/310), intime-se a parte adversa para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1.º, do Código de Processo Civil.
10/09/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 18:05

Recebidos os autos
30/08/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 12:34

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2024 13:16

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 09:55

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Maluf Barcelos (OAB 9327/MS), Thiago Bandeira Barbosa Maluf Barcelos (OAB 28237/MS), Marco Antonio Dacorso (OAB 154132/SP) Processo 0804467-39.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Condominio Edificio Tom Jobim - Ré: Águas Guariroba S.A. - Intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando relevância e pertinência.
18/07/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 12:53

Juntada de Petição de tipo
24/06/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/06/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 15:00

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 13:31

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 14:30

Juntada de Petição de tipo
10/05/2024 14:13

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/05/2024 14:12

de Conciliação
08/04/2024 10:42

Juntada de tipo de documento
18/03/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 16:34

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 18:42

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/03/2024 18:42

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/03/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 12:53

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 12:52

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 12:51

de Instrução e Julgamento
12/03/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 16:42

Recebidos os autos
08/03/2024 16:42

Determinada Requisição de Informações
05/03/2024 15:52

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/03/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
25/02/2024 12:45

Juntada de tipo de documento
22/02/2024 15:01

Recebidos os autos
22/02/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 10:35

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2024 10:35

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 15:21

Realizado cálculo de custas
22/01/2024 15:21

Realizado cálculo de custas
22/01/2024 15:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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