12/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0006424-79.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Ericsson Cezar Mendes Ferreira Netto Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS) Advogado: Ricardo Wagner Machado Filho (OAB: 14983/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Henrique Franco Cândia 1.

Nos termos do art. 600, § 4.º, do CPP, intime-se o advogado da parte apelante para, no prazo legal, oferecer as razões de apelação. 2.

Após, às contrarrazões. 3.

Devolvidos os autos, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
22/07/2025 17:17

Recebidos os autos
22/07/2025 17:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/06/2025 17:28

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2025 13:31

Juntada de Petição de tipo
28/05/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 09:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Willian Wagner Maksoud Machado (OAB 12394/MS), Ricardo Wagner Pedrosa Machado Filho (OAB 14983/MS) Processo 0006424-79.2022.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ERICSSON CEZAR MENDES FERREIRA NETTO - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) sentença de fls. 318-319: "Desse modo, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em razão da inocorrência de qualquer das hipóteses do art. 382 do CPP.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se."
23/05/2025 16:35

Recebidos os autos
23/05/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 12:04

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 12:04

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 12:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/05/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 16:04

Recebidos os autos
19/05/2025 16:04

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 16:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/02/2025 10:01

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 11:51

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2025 10:35

Recebidos os autos
05/02/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 09:58

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 09:58

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 09:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/01/2025 15:27

Recebidos os autos
22/01/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 18:39

Juntada de tipo de documento
13/11/2024 18:39

Juntada de tipo de documento
21/10/2024 12:47

Conclusos para tipo de conclusão.
15/10/2024 17:44

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 16:45

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 16:40

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Willian Wagner Maksoud Machado (OAB 12394/MS), Ricardo Wagner Pedrosa Machado Filho (OAB 14983/MS) Processo 0006424-79.2022.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ERICSSON CEZAR MENDES FERREIRA NETTO - Intima-se a defesa da sentença de fls. 277-288: Dispositivo Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório formulado na denúncia e CONDENO o acusado Ericsson Cezar Mendes Ferreira Netto, qualificado na denúncia, às penas de 02 (dois) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, pela prática do crime descrito no art. 14, da Lei 10826/03; às penas 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime do art. 16, da Lei 10826/03, totalizando em razão do concurso material descrito no art. 69, do CP, 05 (cinco) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, em regime semiaberto, sem substituição, nos termos do art. 44, do CP.
09/10/2024 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 16:10

Recebidos os autos
08/10/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 11:12

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 11:12

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 11:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/10/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
28/09/2024 19:12

Recebidos os autos
28/09/2024 19:12

Expedição de tipo de documento.
28/09/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
28/09/2024 19:11

Procedência do Pedido sem Aplicação de Medida Socioeducativa
12/08/2024 11:46

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2024 17:53

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 08:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Willian Wagner Maksoud Machado (OAB 12394/MS) Processo 0006424-79.2022.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ERICSSON CEZAR MENDES FERREIRA NETTO - Intima-se a defesa para apresentar alegações finais, no prazo de cinco dias.
17/07/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
14/07/2024 20:12

Recebidos os autos
12/07/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 15:51

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2024 12:11

Recebidos os autos
28/06/2024 12:11

Juntada de Petição de tipo
24/06/2024 17:37

Juntada de Petição de tipo
24/06/2024 15:28

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 15:27

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 15:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/06/2024 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 15:49

Recebidos os autos
19/06/2024 15:47

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 15:47

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 15:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/06/2024 15:42

Recebidos os autos
05/06/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 11:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/06/2024 11:33

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 11:33

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 11:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/05/2024 15:05

de Interrogatório
29/05/2024 15:05

de Instrução e Julgamento
27/05/2024 12:52

Juntada de tipo de documento
08/05/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 17:57

Juntada de tipo de documento
19/04/2024 17:57

Juntada de tipo de documento
10/04/2024 19:48

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 17:50

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 17:25

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 17:25

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 03:52

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 15:40

Expedição de tipo de documento.
06/11/2023 15:40

de Instrução e Julgamento
06/11/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 14:32

de Instrução e Julgamento
27/10/2023 11:07

Recebidos os autos
27/10/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:16

Juntada de tipo de documento
23/10/2023 15:46

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 15:45

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 15:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/10/2023 15:55

Juntada de tipo de documento
19/10/2023 13:19

Juntada de tipo de documento
03/10/2023 13:10

Juntada de tipo de documento
03/10/2023 13:10

Juntada de tipo de documento
03/10/2023 13:09

Juntada de tipo de documento
25/09/2023 18:51

Juntada de tipo de documento
25/09/2023 18:51

Juntada de tipo de documento
13/09/2023 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 18:45

Juntada de tipo de documento
11/09/2023 18:45

Juntada de tipo de documento
11/09/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 18:49

Juntada de tipo de documento
05/09/2023 18:49

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 17:14

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 16:23

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 16:21

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 16:21

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 16:21

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 16:20

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 16:20

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 16:13

Recebidos os autos
18/08/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 09:45

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 09:45

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 09:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/01/2023 00:11

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 08:19

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 13:29

Expedição de tipo de documento.
01/09/2022 13:29

de Instrução e Julgamento
31/08/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 09:45

Recebidos os autos
30/08/2022 09:44

Decisão ou Despacho
10/06/2022 01:27

Decorrido prazo de parte
08/06/2022 16:32

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2022 16:18

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 19:00

Juntada de Petição de tipo
27/05/2022 17:30

Juntada de tipo de documento
24/05/2022 11:17

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 11:17

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 18:20

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 18:19

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 18:19

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 18:19

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 12:52

Expedição de tipo de documento.
18/05/2022 17:08

Expedição de tipo de documento.
18/05/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 16:43

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 16:27

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2022 12:55

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 07:20

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 12:20

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 12:20

Apensado ao processo numero do processo
05/05/2022 13:19

Juntada de tipo de documento
04/05/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 13:55

Expedição de tipo de documento.
03/05/2022 13:55

Expedição de tipo de documento.
01/05/2022 21:20

Expedição de tipo de documento.
01/05/2022 21:20

Expedição de tipo de documento.
01/05/2022 21:19

Expedição de tipo de documento.
29/04/2022 16:00

Recebidos os autos
29/04/2022 16:00

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 09:15

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 08:25

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 08:24

Expedição de tipo de documento.
29/04/2022 08:24

Expedição de tipo de documento.
29/04/2022 08:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/04/2022 15:19

Recebidos os autos
28/04/2022 15:19

Decisão ou Despacho
26/04/2022 17:39

Juntada de Petição de tipo
26/04/2022 14:33

Expedição de tipo de documento.
26/04/2022 08:58

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 16:58

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 16:58

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 16:58

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 16:58

Ato ordinatório praticado
21/04/2022 14:25

Recebidos os autos
21/04/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 16:20

Expedição de tipo de documento.
20/04/2022 16:20

Expedição de tipo de documento.
20/04/2022 16:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/04/2022 17:08

Juntada de tipo de documento
18/04/2022 17:08

Juntada de tipo de documento
06/04/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 17:11

Expedição de tipo de documento.
05/04/2022 16:36

Expedição de tipo de documento.
01/04/2022 16:17

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 08:41

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 08:38

Expedição de tipo de documento.
01/04/2022 08:38

Expedição de tipo de documento.
01/04/2022 08:24

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
01/04/2022 08:23

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 08:23

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 08:23

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 08:17

Apensado ao processo numero do processo
31/03/2022 17:39

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 18:39

Recebidos os autos
30/03/2022 18:39

Recebida a denúncia
29/03/2022 14:53

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2022 18:02

Recebidos os autos
28/03/2022 18:02

Juntada de Petição de tipo
17/03/2022 13:09

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 13:09

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 16:15

Arquivado Definitivamente
15/03/2022 14:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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