23/04/2025 19:00

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 16:03

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 08:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Sergio Schulze (OAB 19361A/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Roberto Carlos Pereira Torres (OAB 105675/RJ) Processo 0841041-61.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Marcel Arruda de Almeida - Réu: Banco do Brasil S.A. - Intimação das partes, para no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TJ/MS.
02/04/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 13:07

Recebidos os autos
26/03/2025 13:07

Recebidos os autos
26/03/2025 13:00

Transitado em Julgado em data
17/02/2025 16:50

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 16:50

Remetidos os Autos para destino.
17/02/2025 16:50

Remetidos os Autos para destino.
04/12/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 17:42

Juntada de Petição de tipo
28/11/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 15:17

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:20

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 15:14

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 10:06

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 09:17

Juntada de tipo de documento
28/10/2024 09:17

Juntada de tipo de documento
28/10/2024 09:17

Juntada de tipo de documento
23/10/2024 10:38

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: João Vitor Neves Couto (OAB 241933/RJ) Processo 0841041-61.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Marcel Arruda de Almeida - Réu: Banco do Brasil S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Daycoval S/A - I - Vieram os autos conclusos por conta das disposições do § 7º do art. 485 do CPC.

Todavia, apesar dos argumentos de apelação apresentados pela parte Requerente, tenho que permanecem hígidos os motivos para o indeferimento da inicial pela sentença de fls. 99/102, razão pela qual mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

II - Citem-se os bancos Réus para oferta de contrarrazões ao recurso de fls. 106/131 em 15 dias, nos termos do art. 331, § 1º do CPC.

III - Após, remetam-se os autos ao E.

TJMS, com observância das formalidades de praxe.
16/10/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 19:39

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 19:39

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 19:39

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 10:53

Recebidos os autos
14/10/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 16:02

Conclusos para tipo de conclusão.
07/10/2024 14:37

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: João Vitor Neves Couto (OAB 241933/RJ) Processo 0841041-61.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Marcel Arruda de Almeida - Réu: Banco do Brasil S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Daycoval S/A - Posto isso, diante da falta de interesse processual, com esteio no art. 330, III, c.c. com o 485, VI, todos do CPC, indefiro a inicial desta ação de repactuação de dívidas por superendividamento apresentada por Marcel Arruda de Almeida em face de Banco Daycoval S/A, Banco do Brasil S.A. e Banco Santander (Brasil) S.A., e julgo extinto o feito sem resolução do mérito.

Custas pela parte Autora, observando-se que sua exigibilidade ficará condicionada ao disposto no art. 98, § 3º do CPC, eis que defiro os benefícios da gratuidade de Justiça, em vista da declaração e dos documentos contidos nos autos (fls. 35/41).

P.R.I.
13/09/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 09:57

Recebidos os autos
12/09/2024 09:57

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 09:57

Indeferida a petição inicial
09/09/2024 16:41

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2024 12:46

Juntada de tipo de documento
25/07/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: João Vitor Neves Couto (OAB 241933/RJ) Processo 0841041-61.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Marcel Arruda de Almeida - I - Na forma do art. 10 do CPC, intime-se a parte Autora para emenda à inicial no prazo de 15 dias (art. 321 do CPC), devendo esclarecer o cabimento desta ação com fundamento na Lei Federal nº 10.820/2003 e no rito previsto nos arts. 104-A a 104-C do CDC, eis que: a) nos termos do art. 1º e §1º da Lei nº 10.820/2003, referida lei aplica-se apenas para empregados regidos pela CLT, não havendo que se falar em aplicação por analogia, notadamente quando existente regramento próprio estadual dispondo sobre o tema; b) nos termos do art. 54-A, §1º do código consumerista: "[...] Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.", enquanto no art. 3º do Decreto nº 11.510/2022 consta que: "No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)", sendo a renda líquida do Autor indicada no holerite de fls. 21 correspondente a valor superior ao triplo daquela prevista na regulamentação, de modo que não se mostra cabível a propositura da ação de repactuação de dívidas por superendividamento para a hipótese do Autor; tudo sob pena de indeferimento da inicial; II - Após, voltem conclusos na fila de medidas urgentes, para análise do pedido de tutela de urgência.
24/07/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 17:54

Recebidos os autos
22/07/2024 17:54

Emenda à Inicial
19/07/2024 12:21

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2024 14:36

Remetidos os Autos para destino.
18/07/2024 14:36

Remetidos os Autos para destino.
18/07/2024 14:26

Remetidos os Autos para destino.
18/07/2024 08:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: João Vitor Neves Couto (OAB 241933/RJ) Processo 0841041-61.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Marcel Arruda de Almeida - intimação.................Por essas razões, sem mais delongas, declino da competência com fundamento no artigo 64, § 1.º, do Código de Processo Civil, e artigo 2.º, alínea "d-A", da Resolução nº 221, de 1.º de setembro de 1994, do TJMS, proceda-se a imediata redistribuição destes autos a uma das varas cíveis de competência residual desta comarca, com nossas homenagens.

Cumpra-se.

Intime(m)-se.
17/07/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 20:22

Recebidos os autos
15/07/2024 20:22

Declarada incompetência
15/07/2024 09:27

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2024 09:27

Retificação de Classe Processual
15/07/2024 09:24

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 09:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/07/2024 15:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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