29/11/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 12:50

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 11:31

Transitado em Julgado em #{data}
24/11/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 20:41

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 11:45

INCONSISTENTE
01/11/2024 02:46

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801467-79.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Waldir Marques Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Vinicius Henrique Penha Porto Advogado: Cristhyan Robson Escobar Riveros (OAB: 19194/MS) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURODPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE COBERTURA PARA ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO ESTRANGEIRO - IRRELEVÂNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO E O ACIDENTE DE TRÂNSITO - COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I -O ajuizamento da ação para recebimento do seguro obrigatório não está condicionado aorequerimentodo pagamento do seguro na via administrativa, mas tão somente à prova do acidente, não havendo, portanto, falar em ausência de interesse de agir.

II - A Lei nº 6.194/74, que dispõe sobre o seguro obrigatório, não faz qualquer exceção em relação à origem do veículo serestrangeiroou nacional, bastando que o segurado comprove a ocorrência do acidente de trânsito e o prejuízo dele decorrente, não havendo falar em exigência de pagamento do seguro mediante apresentação de "Carta Verde" quando se tratar de veículoestrangeiro.

Ademais, a referida lei não prevê quais são os documentos específicos obrigatórios para fins de comprovação do acidente de trânsito, bastando a existência de um conjunto probatório que indique a ocorrência do sinistro, somado ao nexo de causalidade com a lesão sofrida pela vítima, como encontra-se demonstrado nos autos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
31/10/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:03

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/10/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801467-79.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Vinicius Henrique Penha Porto Advogado: Cristhyan Robson Escobar Riveros (OAB: 19194/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/10/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 17:50

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
22/10/2024 14:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/10/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 00:17

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 00:17

INCONSISTENTE
23/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801467-79.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Waldir Marques Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Vinicius Henrique Penha Porto Advogado: Cristhyan Robson Escobar Riveros (OAB: 19194/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/07/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 06:30

Conclusos para decisão
22/07/2024 06:30

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 06:30

Distribuído por sorteio
22/07/2024 06:27

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 16:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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