11/09/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
10/09/2025 09:01

Autos preparados para expedição
10/09/2025 09:01

Emissão da Relação
10/09/2025 09:00

Transitado em Julgado em data
09/09/2025 15:17

Recebidos os autos da Turma Recursal
09/09/2025 15:17

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
09/09/2024 08:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
09/09/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 08:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
06/09/2024 19:50

Juntada de Petição de Contra-razões
23/08/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), GIOVANNI FILLA DA SILVA (OAB 17971/MS) Processo 0821172-81.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Lidia da Silva - Reqdo: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação das partes da Decisão retro: "1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."
21/08/2024 22:13

Publicado #{ato_publicado} em 21/08/2024.
21/08/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 14:07

Recebidos os autos
05/08/2024 14:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/08/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 07:40

Realizado cálculo de custas
01/08/2024 17:13

Conclusos para despacho
01/08/2024 16:52

Juntada de Petição de recurso inominado
31/07/2024 17:53

Realizado cálculo de custas
18/07/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), GIOVANNI FILLA DA SILVA (OAB 17971/MS) Processo 0821172-81.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Lidia da Silva - Reqdo: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação das partes da Sentença retro, homologada pelo(a) juiz(a) de Direito: "Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE, os pedidos contidos na ação proposta pela reclamante, apenas para conceder a obrigação de fazer determinando à reclamada que no prazo de até 60 (sesenta) dias, contados da data da intimação pesoal desta decisão, faça a adequação do distanciamento entre o transformador que alimenta a unidade consumidora da reclamante com o ponto de entrada de energia no imóvel, visto que a legislação prevê uma distância máxima de 160 (cento e sesenta) metros e a que existe, segundo o laudo pericial, está calcada em 395 (trezentos e noventa e cinco) metros, sob pena de arcar com a multa fixa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no caso de descumprimento da obrigação ora lhe imposta.

Julgo IMPROCEDENTE o pedido de revisões de faturas mensais de consumos, uma vez que não restaram demonstradas as iregularidades nas medições mensais, mesmo porque as variações elencadas no demonstrativo de consumos são constantes em todo o período de fornecimento, não havendo prova nos autos que são provenientes de falhas na prestação do serviço, uma vez que a perícia não apontou o distanciamento do transformador como causa das oscilações de energia alegadas pela reclamante.

Também julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, visto que apenas o reconhecimento do distanciamento do transformador, sem a indicação da causa de oscilações de energia, não configura prejuízos materiais e morais, e, portanto, sem comprovação da existência do dano moral indenizável.

Decreto a extinção do feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Proceso Civil.

Embora sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase procesual por incabíveis nos termos do artigo 55, da Lei Federal nº 9.099/95, concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita, o que faço com suporte na declaração de fls. 19 dos autos, devendo, entretanto, o pedido ser renovado como preliminar em eventual propositura de recurso inominado.

Submete-se a presente decisão à homologação do MM.

Juiz de Direito.

P.

R.

I." "Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
17/07/2024 21:43

Publicado #{ato_publicado} em 17/07/2024.
17/07/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 14:03

Recebidos os autos
15/07/2024 14:03

Expedição de Certidão.
15/07/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 14:03

Homologada a Transação
11/07/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2024 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2024 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/04/2024 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2024 17:34

Recebidos os autos
21/03/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 13:54

Conclusos para despacho
28/02/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 03:53

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 00:05

Publicado #{ato_publicado} em 20/02/2024.
19/02/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 13:30

Recebidos os autos
18/12/2023 13:30

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
15/12/2023 17:24

Conclusos para despacho
15/12/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 21:40

Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2023.
17/11/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 16:01

Recebidos os autos
06/11/2023 16:01

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
27/10/2023 12:52

Conclusos para despacho
26/10/2023 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 21:37

Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2023.
06/10/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 06:59

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 21:49

Publicado #{ato_publicado} em 26/07/2023.
26/07/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 15:11

Recebidos os autos
24/04/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 13:33

Conclusos para decisão
22/03/2023 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/12/2022 02:44

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/11/2022 10:48

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/11/2022.
16/11/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 21:34

Publicado #{ato_publicado} em 11/11/2022.
11/11/2022 12:39

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 12:38

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 15:38

Recebidos os autos
04/11/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 10:00

Conclusos para despacho
24/10/2022 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 12:22

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 05:47

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 21:28

Publicado #{ato_publicado} em 14/10/2022.
14/10/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 18:15

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 18:15

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 15:31

Recebidos os autos
14/09/2022 15:31

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 14:16

Conclusos para despacho
05/09/2022 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 06:25

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 21:37

Publicado #{ato_publicado} em 31/08/2022.
31/08/2022 01:39

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 01:33

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 06:59

Recebidos os autos
25/08/2022 06:59

Decisão ou Despacho
22/08/2022 01:38

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 08:32

Conclusos para despacho
09/08/2022 08:26

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/08/2022.
28/07/2022 17:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2022 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 15:30

Expedição de Carta.
28/06/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 12:37

Recebidos os autos
24/06/2022 12:37

Decisão ou Despacho
08/06/2022 07:14

Conclusos para despacho
08/06/2022 07:13

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/06/2022.
21/05/2022 00:17

Expedição de Certidão.
11/05/2022 18:00

Expedição de Certidão.
11/05/2022 18:00

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 16:57

Recebidos os autos
03/05/2022 16:57

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 15:52

Conclusos para despacho
08/04/2022 22:05

Juntada de Outros documentos
08/04/2022 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 12:48

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 21:23

Publicado #{ato_publicado} em 31/03/2022.
31/03/2022 07:56

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 05:05

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 17:28

Recebidos os autos
22/03/2022 17:28

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 04:45

Conclusos para despacho
24/02/2022 20:38

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 20:24

Expedição de Certidão.
24/02/2022 20:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
23/02/2022 12:21

Juntada de Petição de contestação
17/02/2022 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 15:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
08/02/2022 15:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 24/02/2022 05:00:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.
04/02/2022 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2022 21:13

Publicado #{ato_publicado} em 14/01/2022.
14/01/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 05:58

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 05:57

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 02:08

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 19:44

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 19:33

Expedição de Certidão.
01/12/2021 18:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/02/2022 03:45:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.
24/11/2021 21:24

Publicado #{ato_publicado} em 24/11/2021.
23/11/2021 19:52

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 15:01

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 15:06

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 13:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/11/2021 10:51

Recebidos os autos
12/11/2021 10:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/11/2021 17:52

Conclusos para decisão
09/11/2021 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2021 17:09

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 17:08

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 16:43

Expedição de Ofício.
29/10/2021 14:04

Recebidos os autos
29/10/2021 14:04

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 16:48

Conclusos para decisão
27/10/2021 16:33

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 16:23

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 16:23

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2021

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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