04/06/2025 14:21

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2025 09:24

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2025 22:45

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 22:49

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 10:48

Expedição de tipo de documento.
17/04/2025 12:01

Juntada de Petição de tipo
17/04/2025 09:16

Juntada de tipo de documento
01/04/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 20:00

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 13:58

Juntada de tipo de documento
28/03/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 13:49

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 12:05

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 11:40

Juntada de tipo de documento
28/03/2025 06:52

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 09:50

Juntada de Petição de tipo
11/03/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2025 15:14

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 16:23

Remetidos os Autos para destino.
07/03/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 14:45

Recebidos os autos
07/03/2025 14:45

Decisão ou Despacho
08/01/2025 10:38

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2025 02:18

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 07:02

Realizado cálculo de custas
09/12/2024 22:30

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 02:22

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 10:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 78069/MG), Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 84400/MG), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS), Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Karina de Almeida Batistuci (OAB 9558/AL), Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0818652-82.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Márcia Maria Pereira Barbosa - Réu: Banco do Brasil S/A, Banco Bradesco S/A, Banco BMG SA - Despacho fls. 586: Defiro o pagamento parcelado das custas, conforme requerimento à fl. 437.

Providencie-se a emissão das guias para pagamento parcelado das custas iniciais.

Feito isso, intime-se a parte autora para realizar os pagamentos, devendo o primeiro ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias.

Sem prejuízo, para análise da tutela de urgência, intime-se a parte autora para apresentar nos autos, também no prazo de de 15 (quinze) dias, os seus três últimos holerites.

Cumpra-se.
12/11/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 05:51

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 05:49

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 05:48

Realizado cálculo de custas
12/11/2024 05:48

Realizado cálculo de custas
12/11/2024 05:48

Realizado cálculo de custas
12/11/2024 05:47

Realizado cálculo de custas
12/11/2024 05:47

Realizado cálculo de custas
12/11/2024 05:47

Realizado cálculo de custas
12/11/2024 05:47

Realizado cálculo de custas
12/11/2024 05:47

Realizado cálculo de custas
12/11/2024 05:47

Realizado cálculo de custas
12/11/2024 05:47

Realizado cálculo de custas
12/11/2024 05:47

Realizado cálculo de custas
12/11/2024 05:47

Realizado cálculo de custas
12/11/2024 05:47

Realizado cálculo de custas
08/11/2024 15:04

Recebidos os autos
08/11/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 10:25

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 16:46

Juntada de tipo de documento
28/08/2024 06:46

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 16:07

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2024 16:04

Decorrido prazo de parte
05/08/2024 13:46

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 07:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 78069/MG), Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 84400/MG), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS), Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Karina de Almeida Batistuci (OAB 9558/AL), Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0818652-82.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Márcia Maria Pereira Barbosa - Réu: Banco do Brasil S/A, Banco Bradesco S/A, Banco BMG SA - Apesar da previsão legal de presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), é certo que tal declaração implica presunção relativa, passível de afastamento, se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra na condição declarada.

Com efeito, pode o juiz indeferir a gratuidade de justiça, "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (CPC, art. 99, § 2º).

No presente caso, muito embora a parte autora tenha se declarado 'necessitada' nos termos da lei (CPC, art. 98), as circunstâncias demonstram que não faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, pois, verifica-se que a autora é funcionária pública da prefeitura municipal de Campo Grande, com vencimento bruto de R$ 11.803,06 (considerando o holerite mais recente de fl. 24), deduzidos os descontos obrigatórios (imposto de renda – R$ 2.049,15, previdência – R$ 952,67 e R$ 181,91 e plano de saúde- R$ 410,09 e R$ 62,03), ainda lhe sobrariam R$ 8.147,21.

Constata-se, ainda, que a autora auferiu no ano de 2023 rendimentos tributáveis no valor de R$ 162.851,33 (fl. 64).

Nessa feita, sua renda mensal comprovada nos autos, e demais documentos não corroboram com sua alegação de hipossuficiência, no sentido compatível com a natureza da Justiça gratuita.

Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul tem reconhecido que os descontos efetuados na folha de pagamento em razão de empréstimos consignados pactuados livremente não ensejam, exclusivamente, o reconhecimento da condição de hipossuficiência. "Na hipótese analisada, o agravante possui renda bruta considerável e efetua gastos mensais que comprometem a totalidade desta renda, inclusive com empréstimos bancários consignados em folha de pagamento, os quais foram livremente pactuados e, em casos tais, não é possível defini-lo como hipossuficiente, especialmente porque, promovidos os descontos necessários (imposto de renda e previdência), ainda lhe sobraria importância que repele tal conceito. " (Agravo de Instrumento nº 1404357-91.2024.8.12.0000.

Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago, 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Data da publicação: 3/05/2024).

Conclusivamente, salientando o acima exposto, frise-se que nossa Lei Maior preleciona que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV), e o autor, todavia, como já explicitado, não comprovou concretamente a necessidade alegada.

Por essas sucintas razões, indefiro o requerimento de gratuidade de justiça.

Intime-se a parte autora para que promova o recolhimento das custas consoante o valor dado à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).

Após, conclusos na fila urgente.

Registre-se.

Intime(m)-se.
16/07/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 17:40

Recebidos os autos
05/07/2024 17:40

Decisão ou Despacho
25/06/2024 18:19

Juntada de Petição de tipo
17/06/2024 10:17

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 12:34

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2024 14:31

Juntada de Petição de tipo
23/04/2024 14:16

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 16:13

Recebidos os autos
25/03/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 08:13

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2024 08:09

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 08:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/03/2024 23:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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