TJMS - 0500024-27.2006.8.12.0009

1ª instância - Costa Rica - 2ª Vara

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 26.994.558/0003-95

UNIAO

Advogados

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

Polo Passivo

Partes

COM. E REPRES. DE PRODUTOS AGRICOLAS ANDORINHA LTDA.

CNPJ: 00.121.339/0001-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2024 10:12

    Arquivado Definitivamente

  • 17/09/2024 10:11

    Transitado em Julgado em data

  • 13/09/2024 01:29

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2024.

  • 05/08/2024 12:28

    Processo Reativado

  • 02/08/2024 01:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 10:35

    Arquivado Definitivamente

  • 23/07/2024 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2024 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 00:00

    Intimação

    Com. e Repres. de Produtos Agrícolas Andorinha Ltda., União Federal (Fazenda Nacional) Processo 0500024-27.2006.8.12.0009 - Execução Fiscal - Exeqte: União Federal (Fazenda Nacional) - Exectdo: Com. e Repres. de Produtos Agrícolas Andorinha Ltda. -

    Vistos.

    A União (Fazenda Nacional) ajuizou a presente execução fiscal em face de Com. e Repres. de Produtos Agrícolas Andorinha Ltda, ambas qualificadas nos autos.

    Por meio de expediente encaminhado via SCDPA (n. 163.630.623.0309/2024), veio a informação de que a União, com base na Portaria Conjunta n. 5/2024, requereu a extinção do presente feito, com baixa, em razão de a inscrição em dívida ativa correspondente estar extinta.

    DECIDO.

    O artigo 26 da Lei 6.830/80 estabelece que se a inscrição de dívida ativa for cancelada, a qualquer título, a execução fiscal será extinta.

    Neste caso, através de expediente administrativo, este Juízo foi informado que a inscrição de dívida ativa que embasa a presente execução fiscal foi extinta.

    Logo, de rigor a extinção do feito.

    Ante o exposto, com base no artigo 26 da Lei 6.830/80, julgo extinta a presente execução fiscal.

    Acaso existam bens penhorados ou arrestados, determino o levantamento da constrição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

  • 19/07/2024 23:12

    Publicado ato_publicado em 19/07/2024.

  • 19/07/2024 07:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/07/2024 07:14

    Autos preparados para expedição

  • 19/07/2024 07:11

    Emissão da Relação

  • 09/07/2024 14:31

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/07/2024 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2024 14:31

    Registro de Sentença

  • 09/07/2024 14:31

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/07/2024 14:41

    Conclusos para julgamento

  • 05/07/2024 14:35

    Processo Desarquivado

  • 26/02/2024 10:15

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/02/2024.

  • 23/02/2024 01:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/02/2024 00:24

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 08:23

    Arquivado Provisoriamente

  • 05/02/2024 08:23

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2024 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 12:46

    Autos preparados para expedição

  • 31/01/2024 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 12:42

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 23/01/2024 19:12

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/01/2024 19:12

    Proferida decisão interlocutória

  • 26/10/2023 11:26

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 11:48

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/07/2023.

  • 21/07/2023 01:09

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 12:01

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 07:07

    Autos preparados para expedição

  • 26/06/2023 07:07

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2023.

  • 18/05/2023 10:17

    Prazo em Curso

  • 26/04/2023 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2023 02:03

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 06:35

    Autos preparados para expedição

  • 05/03/2023 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2023 13:27

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2023 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2023 00:29

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 08:26

    Autos preparados para expedição

  • 15/02/2023 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2022 02:46

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/12/2022 00:54

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/11/2022 03:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/11/2022 13:32

    Autos preparados para expedição

  • 19/10/2022 18:51

    Autos preparados para expedição

  • 16/08/2022 20:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 15:37

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2022 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2022 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2022 17:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2022 22:24

    Autos preparados para expedição

  • 28/04/2022 17:07

    Prazo em Curso

  • 17/04/2020 14:09

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/04/2020 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2019 16:44

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2019 10:04

    Processo Desarquivado

  • 26/11/2018 03:41

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/11/2018 03:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/07/2018 02:12

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/07/2018 04:35

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/02/2018 03:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/05/2017 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2017 17:49

    Arquivado Provisoriamente

  • 16/05/2017 17:49

    Documento Digitalizado

  • 16/05/2017 17:43

    Expedição de Ofício.

  • 13/04/2017 21:36

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/04/2017 21:35

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 04/04/2017 14:26

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2017 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2017 15:07

    Prazo em Curso

  • 20/03/2017 15:06

    Documento Digitalizado

  • 20/03/2017 14:44

    Expedição de Ofício.

  • 23/05/2016 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2016 16:58

    Documento Digitalizado

  • 23/05/2016 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2016 16:55

    Documento Digitalizado

  • 23/05/2016 16:54

    Documento Digitalizado

  • 23/05/2016 16:54

    Documento Digitalizado

  • 23/05/2016 16:53

    Documento Digitalizado

  • 23/05/2016 16:52

    Documento Digitalizado

  • 23/05/2016 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2016 16:51

    Documento Digitalizado

  • 23/05/2016 16:45

    Documento Digitalizado

  • 23/05/2016 16:45

    Documento Digitalizado

  • 23/05/2016 16:44

    Documento Digitalizado

  • 23/05/2016 16:44

    Documento Digitalizado

  • 23/05/2016 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2016 16:43

    Documento Digitalizado

  • 23/05/2016 16:42

    Juntada de Carta precatória

  • 23/05/2016 16:29

    Documento Digitalizado

  • 23/05/2016 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2016 16:28

    Documento Digitalizado

  • 23/05/2016 16:28

    Documento Digitalizado

  • 23/05/2016 16:27

    Documento Digitalizado

  • 23/05/2016 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2016 16:26

    Documento Digitalizado

  • 23/05/2016 16:26

    Documento Digitalizado

  • 23/05/2016 16:26

    Documento Digitalizado

  • 23/05/2016 16:24

    Documento Digitalizado

  • 23/05/2016 16:23

    Documento Digitalizado

  • 23/05/2016 16:22

    Juntada de Informações

  • 23/05/2016 16:20

    Documento Digitalizado

  • 23/05/2016 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2016 16:16

    Juntada de Carta precatória

  • 23/05/2016 16:14

    Documento Digitalizado

  • 23/05/2016 16:14

    Documento Digitalizado

  • 23/05/2016 16:14

    Documento Digitalizado

  • 23/05/2016 16:14

    Documento Digitalizado

  • 23/05/2016 16:13

    Documento Digitalizado

  • 23/05/2016 16:13

    Documento Digitalizado

  • 23/05/2016 16:13

    Documento Digitalizado

  • 23/05/2016 16:12

    Documento Digitalizado

  • 23/05/2016 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2016 16:11

    Documento Digitalizado

  • 23/05/2016 16:10

    Documento Digitalizado

  • 23/05/2016 16:08

    Documento Digitalizado

  • 23/05/2016 16:03

    Juntada de NULL

  • 23/05/2016 16:03

    Juntada de Mandado

  • 23/05/2016 16:02

    Documento Digitalizado

  • 23/05/2016 16:02

    Documento Digitalizado

  • 23/05/2016 16:02

    Documento Digitalizado

  • 23/05/2016 16:01

    Documento Digitalizado

  • 23/05/2016 16:01

    Documento Digitalizado

  • 23/05/2016 15:57

    Documento Digitalizado

  • 16/11/2015 16:55

    Processo convertido em eletrônico

  • 16/11/2015 12:08

    Processo Reativado

  • 05/11/2015 15:29

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/11/2015 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2015 16:35

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2015 17:37

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 27/03/2015 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2015 14:09

    Remessa do Arquivo para o Cartório

  • 28/06/2013 12:00

    Recebimento pelo Arquivo

  • 28/06/2013 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 10/06/2013 12:00

    Arquivado Definitivamente

  • 07/06/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2012 12:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/08/2012 12:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/05/2012 12:00

    Arquivado Provisoriamente

  • 17/05/2012 12:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/05/2012 12:00

    Recebidos os autos da Proc. da União

  • 24/04/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador da União

  • 13/04/2012 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 27/02/2012 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/02/2012 12:00

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 23/01/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2011 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2011 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/11/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2011 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 28/10/2011 12:00

    Recebidos os autos da Proc. da União

  • 29/09/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador da União

  • 29/09/2011 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2011 12:00

    Processo Reativado

  • 28/09/2011 12:00

    Prazo em Curso

  • 28/09/2011 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2011 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 26/05/2011 12:00

    Arquivado Provisoriamente

  • 28/02/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2011 12:00

    Prazo em Curso

  • 04/02/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2011 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2010 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/09/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2010 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 29/06/2010 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2010 12:00

    Prazo em Curso

  • 23/06/2010 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 07/05/2010 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 06/05/2010 12:00

    Juntada de Carta precatória

  • 05/05/2010 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/05/2010 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2009 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 05/10/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2009 12:00

    Aguardando Devolução de Carta Precatória

  • 26/01/2009 12:00

    Aguardando Devolução de Carta Precatória

  • 07/01/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2008 12:00

    Aguardando Juntada de AR

  • 09/12/2008 12:00

    Aguardando Assinar Expediente

  • 05/12/2008 12:00

    Aguardando Expedição de Mandado

  • 04/12/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 03/12/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 10/10/2008 12:00

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2008 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 19/09/2008 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2008 12:00

    Juntada de NULL

  • 18/09/2008 12:00

    Aguardando Juntada de Petição

  • 17/09/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

  • 09/09/2008 12:00

    Autos em Carga ao Procurador da União

  • 06/09/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 08/08/2008 12:00

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2008 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 10/06/2008 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 10/06/2008 12:00

    Juntada de NULL

  • 09/05/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 26/03/2008 12:00

    Conclusos

  • 19/03/2008 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 10/03/2008 12:00

    Expedição de NULL.

  • 26/10/2007 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 23/10/2007 12:00

    Juntada de NULL

  • 12/09/2007 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2007.

  • 12/09/2007 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 06/09/2007 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 15/08/2007 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 14/08/2007 12:00

    Juntada de NULL

  • 19/04/2007 12:00

    Aguardando Devolução de Carta Precatória

  • 18/04/2007 12:00

    Juntada de NULL

  • 30/03/2007 12:00

    Aguardando Juntada de AR

  • 08/02/2007 12:00

    Aguardando Expedição Carta Precatória

  • 26/01/2006 12:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2006

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

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