30/06/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 13:22

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 08:43

Transitado em Julgado em "data"
03/06/2025 15:10

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/06/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 00:30

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804030-47.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: José da Silva Advogado: César da Silveira Alvarenga (OAB: 17968/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Advogado: Gabriel Souto Maior Peixoto (OAB: 29662/PB) Advogado: Bruno Andrade Farias (OAB: 27562/PB) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIÇO ESSENCIAL - DEMORA EXCESSIVA PARA RESTABELECER O SERVIÇO - ZONA RURAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL IN RE IPSA - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade quando verificado que o apelo se encontra suficientemente motivado e a parte adversa teve a oportunidade de manifestar a sua contrariedade. 2.

Inexiste cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, se os fatos encontram-se suficientemente provados documentalmente, dispensando-se dilação probatória. 3.

A demora inescusável no restabelecimento de energia elétrica em área rural configura falha na prestação de serviços, passível de gerar reparação, fundada na responsabilidade civil objetiva. 4.

O dano moral, neste caso, caracteriza-se como 'in re ipsa', aferível pela própria ocorrência do evento, não necessitando de demonstração. 5.

No que tange ao quantum indenizatório, o arbitramento deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, tais como a gravidade do dano, o grau de culpa, as decorrências do ato, as condições financeiras das partes, a natureza pedagógica da reparação, além dos parâmetros adotados em casos semelhantes. 6.

Atento a tais peculiaridades e aos valores comumente aplicados por esta Câmara julgadora em casos similares, reputo cabível arbitrar o dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que deverá ser acrescido de correção monetária e juros moratórios, nos termos delineados na parte dispositiva deste acórdão.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA, AFASTARAM AS PRELIMINARES E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDOS O 1º E 2º VOGAL.

JULGAMENTO CONFORME A TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC.
30/05/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 22:06

Provimento
29/05/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 15:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/05/2025 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2025 17:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/05/2025 14:00

Deliberação em Sessão
28/05/2025 14:00

Deliberação em Sessão
23/05/2025 14:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:24

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 15:00

Deliberação em Sessão
14/04/2025 16:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/04/2025 16:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 00:01

Publicação
08/04/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 02:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/03/2025 14:49

Inclusão em Pauta
25/03/2025 15:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/03/2025 13:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/03/2025 01:06

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 01:06

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
20/03/2025 00:01

Publicação
20/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804030-47.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: José da Silva Advogado: César da Silveira Alvarenga (OAB: 17968/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Advogada: Carla Roberta Silva de Oliveira (OAB: 33224/PB) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/03/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 10:25

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2025 10:25

Expedição de "tipo de documento".
19/03/2025 10:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
19/03/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 18:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: César da Silveira Alvarenga (OAB 17968/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0804204-56.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luciano Silva - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Por meio deste, ficam as partes devidamente intimadas do inteiro teor da r. sentença de fls. 118-122.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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