TJMS - 0137921-47.2007.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara Civel
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/07/2025 09:18
Juntada de tipo de documento
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07/07/2025 09:18
Juntada de tipo de documento
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07/07/2025 09:18
Juntada de tipo de documento
-
04/07/2025 08:04
Juntada de tipo de documento
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26/06/2025 11:47
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 18:13
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 18:13
Expedição de tipo de documento.
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25/06/2025 18:09
Expedição de tipo de documento.
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25/06/2025 18:09
Expedição de tipo de documento.
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25/06/2025 18:09
Expedição de tipo de documento.
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25/06/2025 18:09
Expedição de tipo de documento.
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25/06/2025 18:08
Expedição de tipo de documento.
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25/06/2025 18:08
Expedição de tipo de documento.
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24/06/2025 13:55
Juntada de Petição de tipo
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23/06/2025 15:38
Ato ordinatório praticado
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23/06/2025 11:06
Ato ordinatório praticado
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29/05/2025 09:13
Ato ordinatório praticado
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29/05/2025 07:35
Publicado ato publicado em data da publicação.
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29/05/2025 00:00
Intimação
ADV: GUSTAVO PEDRON DA SILVEIRA (OAB 34541/PR), Rafaela Faccioni Corrêa Brenner (OAB 23637A/MS), Lucas Dieterich Espindola Brenner (OAB 23627A/MS) Processo 0137921-47.2007.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ADL Empreendimento Imobiliários Ltda. - Exectdo: Paineiras Agropecuária Ltda. - Insta consignar que o pedido de cumprimento de sentença foi apresentado pela exequente ADL Empreendimentos Imobiliários Ltda. em 30/06/2023, logo, não há que falar na ocorrência da prescrição quinquenal.
Outrossim, também não assiste razão à ré Paineiras Ltda. quanto à a alegação de nulidade da sentença e dos atos subsequentes em razão da ausência de participação dos ex-sócios, eis que a dissolução da sociedade se deu em em 2008.
Isso porque a sentença proferida nos autos já transitou em julgado, não cabendo quaisquer discussões acerca de matérias não alegadas na fase de conhecimento.
Não obstante, a eventual sucessão dos ex-sócios da pessoa jurídica poderá ser feita na fase de cumprimento de sentença, sendo descabida a nulidade dos atos processuais.
Por fim, assiste razão à requerida quanto ao pedido de limitação da responsabilidade os ex-sócios ao valor recebido na dissolução da sociedade, ou seja, ao montante correspondente às suas quotas sociais.
Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE .
TESE DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES.
REJEIÇÃO.
SOCIEDADE LIMITADA EXTINTA.
LEGITIMIDADE DE SÓCIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO .
CASO CONCRETO.
VERIFICAÇÃO.
ART. 110, CAPUT, DO CPC .
RESPONSABILIDADE RESTRITA AO PATRIMÔNIO RECEBIDO NA DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA.
ENCARGOS SUCUMBENCIAIS.
REDISTRIBUIÇÃO. 1 .
Não há violação ao princípio da dialeticidade, quando a parte recorrente, a despeito de repetir os argumentos já formulados no processo, impugnar os fundamentos adotados na decisão recorrida. 2.
Diante da extinção de sociedade limitada que figura no polo passivo de execução, admite-se a sucessão processual por seus sócios, cuja responsabilidade se restringe, em regra, aos valores recebidos no encerramento da pessoa jurídica. 3 .
Quando o julgamento do recurso acarretar alteração das parcelas de vitória e de derrota de cada parte, impõe-se a redistribuição dos encargos sucumbenciais. 4.
Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJ-PR 00031627620238160001 Curitiba, Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 27/07/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2024).
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança- Cumprimento de sentença - Decisão indeferiu sucessão processual - Dissolução regular da pessoa jurídica devedora - Possibilidade de sucessão da pessoa jurídica extinta por seus sócios, nos termos do art. 110 do CPC - Limitação da responsabilidade dos sócios ao patrimônio social recebido por ocasião da extinção da pessoa jurídica - Inteligência do art. 1.110 do Código Civil - Recurso provido, com observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21467084820248260000 Santos, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 16/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2024).
Assim sendo, deferem-se, parcialmente, os pedidos formulados às f. 1852-1856, a fim de que seja observada a limitação da responsabilidade patrimonial dos ex-sócios aos valores recebidos na dissolução da empresa ré Paineiras Ltda.
Dos Embargos de Declaração opostos por ADL Empreendimentos Imobiliários Ltda. (f. 1833-1835).
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela autora ADL Empreendimentos Imobiliários Ltda. alegando que omissão em face da decisão de f. 1833-1835, quanto aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a sucessão processual dos ex-sócios de empresa extinta.
Diante dos efeitos infringentes, a embargada Paineiras Agropecuária Ltda. foi intimada e apresentou contrarrazões às f. 1852-1856.
Em síntese, é o relatório.
Decide-se: Cumpre salientar, primeiramente, que os Embargos declaratórios possui a sua finalidade ordinária para o saneamento dos vícios supracitados (obscuridade, contradição, omissão e erro material) e, em caráter excepcional, é cabível para a superação depremissaequivocada ou adequação de orientação firmada no julgamento de recursos repetitivos.
Sob esta ótica, os presentes embargos de declaração merecem ser acolhidos, pois realmente não houve pronunciamento acerca da jurisprudência do STJ referente à sucessão processual de pessoas jurídicas.
Sendo assim, reconhecendo a omissão, passa-se a analisar a matéria.
A parte requerente pleiteia pelo redirecionamento por sucessão processual da presente ação para ex-sócios da empresa requerida Paineiras Agropecuária, uma vez que o contrato social foi distratado em 22/04/2009, encontrando-se baixada (f. 1656).
De fato, a jurisprudência pátria tem entendimento no sentido de que a extinção da sociedade comporta a sucessão pelos seus sócios, no caso de obrigações transmissíveis, em razão da extinção da personalidade jurídica da empresa executada, aplicando-se inclusive o artigo 110 do Código de Processo Civil, embora destinado à pessoas naturais, incide-se por analogia às pessoas jurídicas.
Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE.
PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO AINDA NÃO FINDADO.
LEGITIMIDADE PROCESSUAL REMANESCENTE.
AÇÃO DE CARÁTER PATRIMONIAL E NÃO PERSONALÍSSIMO. 1.
Inocorrência de perda da capacidade para estar em juízo da sociedade empresária em liquidação.2.
Possibilidade de ajuizamento de ação mesmo após o registro do distrato. 3.
Caso concreto em que o acórdão recorrido reconheceu não se ter chegado ao fim do processo de liquidação da sociedade empresária. 4.
Em sendo transmissível a obrigação cuja prestação se postula na demanda, quando a pessoa jurídica figura como autora da ação a sua extinção no curso da demanda equipara-se à morte da pessoa natural (art. 43 do CPC/73), decorrendo daí a sucessão dos seus sócios, e não a extinção do processo. 5.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgInt nos EDcl no REsp 1716079/RJ, Rel.
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019) (sem destaque no original) Desta forma, embora seja possível a sucessão pleiteada pela requerente, tem-se que esta deve se dar com observância ao procedimento previsto nos arts. 687 a 692 do Código de Processo Civil.
Cumpre destacar que não é o desconsideração da personalidade jurídica, como descrito anteriormente na decisão embargada (f. 1829-1830), mas sim de redirecionamento do cumprimento de sentença em face da pessoa jurídica devedora para os seus ex-sócios em razão da extinção.
Ante todo o exposto, reconhecendo a omissão, acolhem-se os embargos de declaração de f. 1833-1835, para deferir o pedido de sucessão processual, devendo os ex-sócios da empresa ré Paineiras Ltda serem incluídos no polo passivo desta demanda.
Portanto, determina-se a citação dos ex-sócios da empresa ré Paineiras Agropecuária, conforme os endereços indicados (f. 1560-1561), nos termos do art. 690, do CPC. -
28/05/2025 07:32
Ato ordinatório praticado
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27/05/2025 11:27
Ato ordinatório praticado
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27/05/2025 11:27
Ato ordinatório praticado
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27/05/2025 11:26
Expedição de tipo de documento.
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27/05/2025 11:26
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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27/05/2025 11:25
Expedição de tipo de documento.
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27/05/2025 11:24
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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27/05/2025 11:23
Expedição de tipo de documento.
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27/05/2025 11:23
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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27/05/2025 11:22
Expedição de tipo de documento.
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27/05/2025 11:22
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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29/04/2025 16:35
Recebidos os autos
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29/04/2025 16:35
Embargos
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29/04/2025 12:57
Juntada de tipo de documento
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28/02/2025 11:48
Conclusos para tipo de conclusão.
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12/02/2025 18:31
Juntada de Petição de tipo
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10/02/2025 09:18
Ato ordinatório praticado
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04/02/2025 20:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
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04/02/2025 07:32
Ato ordinatório praticado
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03/02/2025 10:42
Ato ordinatório praticado
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21/01/2025 14:59
Recebidos os autos
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21/01/2025 13:04
Proferido despacho de mero expediente
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03/12/2024 03:51
Ato ordinatório praticado
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11/11/2024 09:42
Juntada de Petição de tipo
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04/11/2024 08:43
Conclusos para tipo de conclusão.
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22/10/2024 12:17
Juntada de Petição de tipo
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16/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Renato Maurilio Lopes (OAB 145802/SP), Vera Lúcia Dias Cesco Lopes (OAB 121853/SP), Geraldo Cesar Lopes Saraiva (OAB 160510/SP), Rafaela Faccioni Corrêa Brenner (OAB 23637A/MS), Lucas Dieterich Espindola Brenner (OAB 23627A/MS) Processo 0137921-47.2007.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ADL Empreendimento Imobiliários Ltda. - Exectdo: Paineiras Agropecuária Ltda. - I.
Inicialmente, quanto ao pedido de sucessão da empresa Paineiras Agropecuária Ltda. em razão da baixa por liquidação voluntária (f. 1558-1561), é oportuno ressalvar que a parte requerente deverá apresentar incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fins de redirecionamento da execução aos ex-sócios, eis que a empresa ré é sociedade limitade, possuindo personalidade jurídica própria.
Ademais, o referido pedido deve ser protocolado de forma incidental, na forma do art. 134, § 2º do CPC, além de ser necessário o preenchimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil.
Sendo assim, não conheço do requerimento formulado às f. 1558-1561.
II.
Outrossim, indefiro o pedido de reconsideração da decisão proferida às f. 1766-1769, diante da inexistência de fatos novos e/ou elementos contundentes capazes de alterar o entendimento anteriormente externado, no sentido de que houve a renúncia dos poderes ora outorgados ao patrono da empresa requerida Paineiras Agropecuária Ltda., consoante as comunicações anexadas às f. 1670-1671, f. 1675 e f. 1747-1748, devendo ocorrer a intimação pessoal da ré para a devida regularização da representação processual.
III.
Por conseguinte, defiro o pedido subsidiário, a fim de que a requerida Paineiras Agropecuária Ltda. seja intimada no endereço descrito à f. 1811 (item ii), para a regularização da representação processual, constituindo novo patrono, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de o feito seguir a revelia.
Ao Cartório para as providências. -
15/10/2024 20:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
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15/10/2024 07:31
Ato ordinatório praticado
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14/10/2024 09:08
Ato ordinatório praticado
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09/10/2024 14:57
Recebidos os autos
-
09/10/2024 14:57
Decisão ou Despacho
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23/08/2024 14:45
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/08/2024 14:43
Decorrido prazo de parte
-
06/08/2024 19:12
Juntada de Petição de tipo
-
02/08/2024 10:20
Juntada de Petição de tipo
-
29/07/2024 08:37
Juntada de tipo de documento
-
25/07/2024 18:55
Juntada de Petição de tipo
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24/07/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
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19/07/2024 13:32
Ato ordinatório praticado
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19/07/2024 13:32
Expedição de tipo de documento.
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19/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Rafaela Faccioni Corrêa Brenner (OAB 23637A/MS), Lucas Dieterich Espindola Brenner (OAB 23627A/MS) Processo 0137921-47.2007.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ADL Empreendimento Imobiliários Ltda. - Ciente da interposição do Agravo de Instrumento n° 1410939-10.2024-8.12.0000 em face da decisão de f. 1766-1769, a qual mantenho por seus próprios fundamentos.
Posto que não há notícia acerca de eventual efeito suspensivo, dê-se continuidade ao feito.
Assim, cumpra-se o despacho de f. 1751, devendo a ré Paineiras Agropecuária Ltda. ser intimada no endereço indicado à f. 1781 (item III). -
18/07/2024 20:01
Publicado ato publicado em data da publicação.
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18/07/2024 07:31
Ato ordinatório praticado
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17/07/2024 15:48
Ato ordinatório praticado
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17/07/2024 15:48
Ato ordinatório praticado
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16/07/2024 15:35
Recebidos os autos
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16/07/2024 15:35
Proferido despacho de mero expediente
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10/07/2024 11:33
Conclusos para tipo de conclusão.
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05/07/2024 17:41
Juntada de Petição de tipo
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02/07/2024 09:02
Ato ordinatório praticado
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02/07/2024 02:39
Decorrido prazo de parte
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18/06/2024 20:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
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18/06/2024 07:32
Ato ordinatório praticado
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17/06/2024 12:37
Ato ordinatório praticado
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17/06/2024 08:25
Juntada de tipo de documento
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12/06/2024 09:14
Ato ordinatório praticado
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07/06/2024 09:18
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 11:28
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 11:27
Expedição de tipo de documento.
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05/06/2024 20:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
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05/06/2024 16:48
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 07:34
Ato ordinatório praticado
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04/06/2024 17:44
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2024 17:24
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2024 16:02
Recebidos os autos
-
04/06/2024 16:02
Decisão ou Despacho
-
14/05/2024 17:43
Conclusos para tipo de conclusão.
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25/04/2024 09:25
Juntada de Petição de tipo
-
24/04/2024 20:03
Publicado ato publicado em data da publicação.
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24/04/2024 07:32
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 18:11
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 08:21
Recebidos os autos
-
18/04/2024 08:20
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2024 13:24
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/02/2024 13:24
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 16:38
Juntada de Petição de tipo
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30/01/2024 20:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/01/2024 07:32
Ato ordinatório praticado
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29/01/2024 17:40
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 13:58
Recebidos os autos
-
29/01/2024 13:58
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2024 15:21
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/01/2024 14:58
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 14:58
Apensado ao processo numero do processo
-
15/12/2023 16:52
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 16:52
Expedição de tipo de documento.
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15/12/2023 16:51
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
08/11/2023 09:18
Juntada de Petição de tipo
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31/10/2023 20:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
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31/10/2023 07:32
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 16:44
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 14:16
Recebidos os autos
-
26/10/2023 14:16
Recebidos os autos
-
26/10/2023 14:16
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2023 16:38
Juntada de Petição de tipo
-
22/09/2023 17:38
Conclusos para tipo de conclusão.
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09/09/2023 02:38
Decorrido prazo de parte
-
04/09/2023 16:20
Conclusos para tipo de conclusão.
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04/09/2023 16:19
Ato ordinatório praticado
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15/08/2023 19:35
Juntada de Petição de tipo
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10/08/2023 10:47
Juntada de Petição de tipo
-
06/08/2023 19:35
Juntada de Petição de tipo
-
25/07/2023 20:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/07/2023 07:31
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 16:06
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 16:06
Apensado ao processo numero do processo
-
24/07/2023 15:42
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 15:11
Evolução da Classe Processual
-
21/07/2023 15:08
Recebidos os autos
-
19/07/2023 18:08
Determinada Requisição de Informações
-
19/07/2023 17:32
Juntada de Petição de tipo
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14/07/2023 12:01
Conclusos para tipo de conclusão.
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14/07/2023 11:59
Processo Reativado
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30/06/2023 18:25
Juntada de Petição de tipo
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16/11/2022 17:14
Arquivado Definitivamente
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11/11/2022 14:04
Ato ordinatório praticado
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11/11/2022 14:04
Ato ordinatório praticado
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11/11/2022 14:03
Expedição de tipo de documento.
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10/11/2022 10:40
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2022 10:27
Transitado em Julgado em data
-
22/10/2022 15:53
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2022 20:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/10/2022 07:30
Ato ordinatório praticado
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04/10/2022 13:26
Ato ordinatório praticado
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22/09/2022 15:53
Recebidos os autos
-
22/09/2022 15:53
Expedição de tipo de documento.
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22/09/2022 15:53
Ato ordinatório praticado
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22/09/2022 15:53
Homologada a Transação
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05/08/2022 16:45
Conclusos para tipo de conclusão.
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05/08/2022 16:45
Decorrido prazo de parte
-
02/08/2022 09:00
Juntada de Petição de tipo
-
01/08/2022 10:35
Juntada de Petição de tipo
-
26/07/2022 17:57
Ato ordinatório praticado
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19/07/2022 20:01
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/07/2022 07:30
Ato ordinatório praticado
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18/07/2022 13:51
Ato ordinatório praticado
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15/07/2022 18:21
Recebidos os autos
-
15/07/2022 18:21
Remetidos os autos da Contadoria ao destino.
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15/07/2022 18:20
Realizado Cálculo de Liquidação
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01/07/2022 16:36
Remetidos os Autos para destino.
-
30/06/2022 20:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/06/2022 07:30
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2022 17:36
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2022 20:03
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/06/2022 07:31
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2022 09:12
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2022 14:28
Recebidos os autos
-
23/05/2022 14:28
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2022 14:57
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/05/2022 18:12
Recebidos os autos
-
13/05/2022 14:52
Decisão ou Despacho
-
16/03/2022 17:56
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/03/2022 01:07
Decorrido prazo de parte
-
02/03/2022 09:20
Juntada de Petição de tipo
-
21/02/2022 19:20
Juntada de Petição de tipo
-
18/02/2022 10:22
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2022 20:03
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/02/2022 07:31
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2022 15:52
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2022 15:26
Recebidos os autos
-
11/02/2022 15:26
Remetidos os autos da Contadoria ao destino.
-
11/02/2022 15:25
Expedição de tipo de documento.
-
10/12/2021 20:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/12/2021 07:31
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2021 10:42
Remetidos os Autos para destino.
-
09/12/2021 10:40
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2021 16:26
Recebidos os autos
-
02/12/2021 16:26
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2021 00:25
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2021 02:55
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2021 15:29
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/10/2021 15:22
Juntada de Petição de tipo
-
06/10/2021 14:58
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 08:55
Juntada de Petição de tipo
-
06/10/2021 08:50
Juntada de Petição de tipo
-
05/10/2021 20:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/10/2021 07:31
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2021 16:05
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2021 11:45
Juntada de Petição de tipo
-
24/09/2021 17:28
Recebidos os autos
-
24/09/2021 17:28
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2021 10:36
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/09/2021 10:35
Decorrido prazo de parte
-
21/09/2021 17:15
Juntada de Petição de tipo
-
15/09/2021 11:07
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2021 16:26
Juntada de Petição de tipo
-
13/09/2021 11:54
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2021 20:01
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/08/2021 07:30
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2021 17:28
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2021 13:08
"Classe Processual alterada para ""tipo"""
-
02/08/2021 14:18
Recebidos os autos
-
02/08/2021 14:18
Determinada Requisição de Informações
-
07/07/2021 09:37
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2021 08:33
Processo Reativado
-
06/07/2021 22:05
Juntada de Petição de tipo
-
04/06/2021 00:38
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2021 02:12
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2021 06:47
Arquivado Definitivamente
-
19/04/2021 17:35
Expedição de tipo de documento.
-
19/04/2021 17:04
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2021 17:04
Apensado ao processo numero do processo
-
08/04/2021 17:24
Recebidos os autos
-
08/04/2021 17:24
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2021 10:54
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/03/2021 10:54
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/03/2021 14:11
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2021 14:04
Decorrido prazo de parte
-
17/02/2021 16:05
Juntada de Petição de tipo
-
09/02/2021 06:56
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2021 20:03
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/02/2021 20:03
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/02/2021 20:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/02/2021 20:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/02/2021 20:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/02/2021 20:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/02/2021 06:53
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2021 11:17
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2021 09:53
Recebidos os autos
-
02/02/2021 09:53
Recebidos os autos
-
16/11/2020 12:00
Transitado em Julgado em data
-
06/11/2017 15:18
Expedição de tipo de documento.
-
06/11/2017 15:18
Remetidos os Autos para destino.
-
06/11/2017 15:18
Remetidos os Autos para destino.
-
06/11/2017 11:56
Juntada de Petição de tipo
-
01/11/2017 18:59
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2017 15:23
Expedição de tipo de documento.
-
01/11/2017 14:43
Recebidos os autos
-
01/11/2017 14:43
Recebidos os autos
-
31/10/2017 16:20
Expedição de tipo de documento.
-
31/10/2017 16:20
Remetidos os Autos para destino.
-
31/10/2017 16:20
Remetidos os Autos para destino.
-
30/10/2017 09:56
Juntada de Petição de tipo
-
27/10/2017 12:12
Juntada de Petição de tipo
-
27/10/2017 12:09
Juntada de Petição de tipo
-
06/10/2017 14:17
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2017 20:05
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/10/2017 09:01
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2017 18:37
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2017 18:37
Decorrido prazo de parte
-
04/10/2017 11:45
Juntada de Petição de tipo
-
03/10/2017 18:45
Juntada de Petição de tipo
-
01/10/2017 17:45
Juntada de Petição de tipo
-
30/09/2017 22:46
Juntada de Petição de tipo
-
12/09/2017 13:22
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2017 20:06
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/09/2017 09:59
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2017 20:05
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/09/2017 14:52
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2017 14:50
Expedição de tipo de documento.
-
05/09/2017 11:52
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2017 14:53
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2017 15:46
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2017 13:52
Expedição de tipo de documento.
-
07/07/2017 14:39
Recebidos os autos
-
05/07/2017 16:03
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
-
04/07/2017 09:30
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/06/2017 14:28
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2017 14:27
Juntada de Petição de tipo
-
12/06/2017 08:50
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2017 08:49
Juntada de Petição de tipo
-
06/06/2017 16:38
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2017 20:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/06/2017 12:48
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2017 17:01
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2017 17:00
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2017 16:55
Recebidos os autos
-
21/03/2017 16:06
Julgado procedente o pedido
-
20/08/2015 08:32
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/08/2015 09:14
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2015 09:12
Juntada de Petição de tipo
-
15/08/2015 09:11
Juntada de Petição de tipo
-
15/08/2015 09:11
Juntada de Petição de tipo
-
13/08/2015 12:34
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2015 12:34
Juntada de Petição de tipo
-
13/08/2015 12:33
Juntada de Petição de tipo
-
13/08/2015 12:33
Juntada de Petição de tipo
-
07/08/2015 17:04
Expedição de tipo de documento.
-
30/07/2015 14:41
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2015 07:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/07/2015 10:36
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2015 14:50
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2015 16:12
Recebidos os autos
-
27/07/2015 14:26
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2014 10:43
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2014 10:42
Juntada de tipo de documento
-
19/12/2014 10:42
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2014 14:12
Expedição de tipo de documento.
-
13/12/2014 13:11
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2014 13:11
Juntada de tipo de documento
-
13/12/2014 13:10
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2014 08:46
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2014 08:45
Juntada de tipo de documento
-
29/11/2014 08:44
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2014 10:55
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/11/2014 14:21
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2014 14:19
Juntada de Petição de tipo
-
22/10/2014 11:22
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2014 11:22
Juntada de tipo de documento
-
10/10/2014 12:55
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2014 12:53
Juntada de tipo de documento
-
10/10/2014 07:42
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/10/2014 08:04
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2014 15:19
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2014 15:05
Remetidos os Autos para destino.
-
01/10/2014 15:58
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2014 15:35
Expedição de tipo de documento.
-
24/09/2014 11:57
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2014 11:50
Juntada de tipo de documento
-
22/09/2014 10:51
Expedição de tipo de documento.
-
19/09/2014 18:58
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2014 18:51
Juntada de tipo de documento
-
11/09/2014 11:14
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2014 09:09
Remetidos os Autos para destino.
-
05/09/2014 17:50
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2014 17:37
Expedição de tipo de documento.
-
05/09/2014 14:25
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2014 07:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/09/2014 07:38
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2014 15:57
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2014 15:45
Juntada de tipo de documento
-
19/08/2014 16:28
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2014 14:32
Juntada de tipo de documento
-
04/08/2014 17:53
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2014 18:27
Recebidos os autos
-
31/07/2014 13:41
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2014 13:39
Juntada de tipo de documento
-
31/07/2014 13:38
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2014 13:15
Expedição de tipo de documento.
-
30/07/2014 16:27
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2014 11:03
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/07/2014 17:41
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2014 17:39
Juntada de Petição de tipo
-
17/07/2014 13:16
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2014 13:15
Juntada de tipo de documento
-
17/07/2014 07:36
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/07/2014 11:57
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2014 10:48
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2014 10:16
Juntada de Petição de tipo
-
07/07/2014 12:11
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2014 12:10
Juntada de tipo de documento
-
01/07/2014 14:17
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2014 07:41
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/06/2014 09:58
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2014 17:05
Expedição de tipo de documento.
-
27/06/2014 17:00
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2014 16:00
Expedição de tipo de documento.
-
18/06/2014 09:05
Expedição de tipo de documento.
-
18/06/2014 07:56
Remetidos os Autos para destino.
-
17/06/2014 10:35
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2014 18:06
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2014 18:05
Juntada de Petição de tipo
-
02/06/2014 19:09
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2014 19:09
Juntada de tipo de documento
-
30/05/2014 15:07
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2014 17:24
de Instrução e Julgamento
-
28/05/2014 17:24
de Instrução e Julgamento
-
28/05/2014 17:24
de Instrução e Julgamento
-
28/05/2014 17:24
de Instrução e Julgamento
-
28/05/2014 17:24
de Instrução e Julgamento
-
28/05/2014 17:24
de Instrução e Julgamento
-
26/05/2014 08:57
Audiência tipo de audiência situação.
-
09/05/2014 16:00
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2014 15:56
Recebidos os autos
-
05/05/2014 13:20
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
04/04/2014 12:07
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2014 12:02
Juntada de tipo de documento
-
04/04/2014 07:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/04/2014 12:39
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2014 12:18
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2014 12:14
Juntada de tipo de documento
-
03/04/2014 07:37
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/04/2014 10:04
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2014 14:36
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2014 07:54
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
31/03/2014 12:11
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2014 14:54
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2014 14:53
Juntada de tipo de documento
-
13/03/2014 12:33
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2014 07:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/03/2014 07:18
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2014 15:18
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2014 12:34
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2014 07:05
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/02/2014 08:08
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2014 14:30
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2014 14:27
Juntada de tipo de documento
-
11/02/2014 12:56
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2014 07:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/02/2014 10:13
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2014 16:59
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2014 08:59
Remetidos os Autos para destino.
-
07/02/2014 08:58
Expedição de tipo de documento.
-
07/02/2014 08:54
Expedição de tipo de documento.
-
05/02/2014 10:10
Expedição de tipo de documento.
-
05/02/2014 10:00
Expedição de tipo de documento.
-
31/01/2014 18:55
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2014 17:21
de Instrução e Julgamento
-
31/01/2014 16:52
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2014 16:30
Juntada de Petição de tipo
-
31/01/2014 15:04
Expedição de tipo de documento.
-
30/01/2014 17:56
de Instrução e Julgamento
-
24/01/2014 15:20
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2014 12:16
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2014 07:30
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/01/2014 08:43
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2014 15:42
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2014 15:40
Juntada de tipo de documento
-
14/01/2014 14:07
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2014 07:27
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/01/2014 07:56
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2014 18:00
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2014 10:05
Juntada de tipo de documento
-
10/01/2014 10:00
Juntada de tipo de documento
-
09/01/2014 14:55
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2014 14:54
Juntada de tipo de documento
-
08/01/2014 09:27
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2014 09:27
Juntada de tipo de documento
-
17/12/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
04/12/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
04/12/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
04/12/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
02/12/2013 12:00
Recebidos os autos
-
25/11/2013 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
25/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
25/11/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
25/11/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
20/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2013 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2013 12:00
Remetidos os Autos para destino.
-
08/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2013 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
07/11/2013 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
07/11/2013 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
07/11/2013 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
07/11/2013 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
07/11/2013 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
07/11/2013 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
07/11/2013 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
07/11/2013 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
07/11/2013 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
07/11/2013 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
07/11/2013 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
07/11/2013 12:00
de Instrução e Julgamento
-
30/10/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2013 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/10/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2013 12:00
Recebidos os autos
-
23/10/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
23/10/2013 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/10/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2013 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
21/10/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2013 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
16/10/2013 12:00
Realizado cálculo de custas
-
15/10/2013 12:00
Realizado cálculo de custas
-
30/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2013 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2013 12:00
Recebidos os autos
-
17/09/2013 12:00
Embargos de Declaração Acolhidos
-
19/08/2013 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2013 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
31/07/2013 12:00
Realizado cálculo de custas
-
25/07/2013 12:00
Realizado cálculo de custas
-
23/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2013 12:00
de Instrução e Julgamento
-
23/07/2013 12:00
Recebidos os autos
-
22/07/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
13/02/2013 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/01/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2013 12:00
Recebidos os autos
-
24/01/2013 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
24/01/2013 12:00
Recebidos os autos
-
24/01/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2011 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/09/2011 12:00
Recebidos os autos
-
13/09/2011 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
13/09/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2011 12:00
Recebidos os autos
-
09/03/2011 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/11/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2010 12:00
Recebidos os autos
-
25/10/2010 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/10/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2010 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
14/10/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2010 12:00
Recebidos os autos
-
12/07/2010 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/06/2010 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
10/06/2010 12:00
Recebidos os autos
-
08/02/2010 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/07/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2009 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
17/06/2009 12:00
Recebidos os autos
-
13/05/2009 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/02/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2009 12:00
Recebidos os autos
-
15/12/2008 12:00
Remetidos os Autos para destino.
-
15/12/2008 12:00
Remetidos os Autos para destino.
-
01/12/2008 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/12/2008 12:00
Recebidos os autos
-
01/12/2008 12:00
Remetidos os Autos para destino.
-
01/12/2008 12:00
Remetidos os Autos para destino.
-
12/08/2008 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/08/2008 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
14/07/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2008 12:00
Realizado cálculo de custas
-
10/07/2008 12:00
Realizado cálculo de custas
-
10/07/2008 12:00
Realizado cálculo de custas
-
04/07/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2008 12:00
Recebidos os autos
-
21/05/2008 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
05/03/2008 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/03/2008 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
26/02/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2008 12:00
Recebidos os autos
-
20/02/2008 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
19/02/2008 12:00
Audiência tipo de audiência situação.
-
15/02/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/12/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2007 12:00
Juntada de tipo de documento
-
16/12/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2007 12:00
Juntada de tipo de documento
-
11/12/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2007 12:00
Juntada de tipo de documento
-
03/12/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2007 12:00
Audiência tipo de audiência situação.
-
20/11/2007 12:00
Recebidos os autos
-
20/11/2007 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
19/11/2007 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/11/2007 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
07/11/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2007 12:00
Recebidos os autos
-
31/10/2007 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
22/10/2007 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/10/2007 12:00
Recebidos os autos
-
19/10/2007 12:00
Remetidos os Autos para destino.
-
18/10/2007 12:00
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/12/2008
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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