16/07/2025 14:19

Retificação de Classe Processual
11/07/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 07:57

Decorrido prazo de parte
11/07/2025 07:56

Expedição de tipo de documento.
11/07/2025 07:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/06/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 10:03

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB 10111/MS), Rodrigo Godoi Rocha (OAB 15550/MS) Processo 0801536-24.2019.8.12.0006 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ataíde Francisco da Silva - 1) Diante da concordância das partes a respeito do quantum devido no total de R$ 6.587,87 (seis mil quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta e sete centavos), HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito às p. 288-307.

Ante o exposto, expeça-se ofício requisitório de pagamento de RPV/precatório no valor de R$ 6.587,87 (seis mil quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta e sete centavos), referente ao principal atualizado de titularidade de Ataíde Francisco da Silva.

Aguarde-se, pois, o pagamento do ofício requisitório e, com a notícia do pagamento, expeça-se o respectivo alvará de levantamento. 2) Na sequência, pretende a postulante a fixação de honorários sucumbenciais sobre o montante condenatório fixado em benefício da parte autora na fase de conhecimento, na qual foi proferida sentença de procedência em benefício em favor de sua cliente (p. 144-152), contando com o seguinte dispositivo: "Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, deve ser postergada sua fixação para a fase de liquidação da sentença, em observância à regra contida no art. 85, §4º, II, do CPC".

Inequívoco o direito à remuneração advocatícia, haja visto o bom trabalho desempenhado nos autos, o que redundou na procedência dos pedidos autorais.

De acordo com a legislação processual civil em vigor a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, estabelecendo critérios e limites para a condenação da Fazenda Pública, nos seguintes termos: Art. 85. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, para a fixação dos honorários deve o julgador apreciar "o grau de zelo profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço" (incisos I a IV do § 2º), os parâmetros objetivos mínimos (10%) e máximos (20%) calculados sobre o "valor da condenação", "do proveito econômico obtido" ou, "não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa".

Posto isso, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

Intime-se a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, quanto a obrigação de pagar quantia certa (art. 535, CPC).

Decorrido o prazo sem impugnação ou havendo concordância expressa por parte da Fazenda Pública, requisite-se o pagamento, por intermédio do Exmo.

Sr.

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, em caso de precatório; se for caso requisição de pequeno valor RPV, remeta-se diretamente ao ente devedor, para pagamento no prazo de 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, em subconta judicial vinculada ao presente feito (CPC, Art. 535, § 3º, I e II, do CPC), observando-se, ainda, o que dispõe o Provimento nº 362, de 15/03/2016, do Conselho Superior da Magistratura.

Ou havendo impugnação, venham os autos conclusos na fila de decisão.

Publique-se.

Intimem-se.
18/02/2025 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 07:37

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 07:36

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 15:34

Recebidos os autos
18/12/2024 15:34

Decisão ou Despacho
12/12/2024 10:37

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2024 12:01

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 02:36

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 08:01

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 06:25

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 06:23

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 06:22

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 18:04

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 18:04

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 11:01

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB 10111/MS), Rodrigo Godoi Rocha (OAB 15550/MS) Processo 0801536-24.2019.8.12.0006 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ataíde Francisco da Silva - Exectdo: Municipio de Camapuã - Intimação da dada da perícia conforme manifestação de f. 277/278: "Para possibilitar a cientificação das partes quanto ao período de desenvolvimento da Perícia, com fulcro no art. 474 do CPC, indica-se DATA, HORÁRIO e LOCAL para INSTALAÇÃO DOS TRABALHOS, conforme segue: - DATA: 23/08/2024 (vinte e três de agosto de dois mil e vinte e quatro); - HORÁRIO: 14h30min. (Quatorze horas e trinta minutos); ? LOCAL: Rua General Odorico Quadros, 37 – Jd.

Dos Estados – CEP 79020-260 – CAMPO GRANDE (MS).
19/07/2024 23:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 06:06

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 06:05

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 06:02

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 08:31

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 16:11

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 11:35

Decorrido prazo de parte
22/01/2024 09:32

Juntada de Petição de tipo
15/12/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 07:29

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 07:28

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 21:10

Recebidos os autos
13/11/2023 21:10

Decisão ou Despacho
25/10/2023 06:39

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2023 08:31

Juntada de Petição de tipo
23/08/2023 11:40

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 11:33

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 17:01

Juntada de Petição de tipo
14/08/2023 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
13/08/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
13/08/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 18:50

Recebidos os autos
24/07/2023 18:50

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 08:29

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2023 09:31

Juntada de Petição de tipo
22/06/2023 08:05

Juntada de tipo de documento
07/06/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 17:35

Apensado ao processo numero do processo
06/06/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 19:07

Expedição de tipo de documento.
04/06/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 10:47

Recebidos os autos
31/03/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 07:55

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2023 15:04

Juntada de Petição de tipo
17/03/2023 08:59

Expedição de tipo de documento.
17/03/2023 08:57

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 15:32

Juntada de Petição de tipo
31/01/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 09:24

Expedição de tipo de documento.
30/01/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 06:44

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 09:16

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 08:25

Expedição de tipo de documento.
28/07/2022 08:23

Expedição de tipo de documento.
22/07/2022 14:01

Juntada de Petição de tipo
22/07/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 07:25

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 14:00

Recebidos os autos
01/07/2022 14:00

Decisão de Saneamento e Organização
01/07/2022 10:41

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2022 10:34

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 08:01

Juntada de Petição de tipo
07/06/2022 09:13

Expedição de tipo de documento.
07/06/2022 09:11

Expedição de tipo de documento.
31/05/2022 09:58

Ato ordinatório praticado
29/05/2022 18:31

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 06:56

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 06:55

Expedição de tipo de documento.
23/03/2022 07:25

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 01:08

Decorrido prazo de parte
24/02/2022 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 10:32

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 10:32

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 18:00

Recebidos os autos
11/02/2022 18:00

Remetidos os autos da Contadoria ao destino.
11/02/2022 17:59

Expedição de tipo de documento.
11/02/2022 09:12

Remetidos os Autos para destino.
10/02/2022 08:49

Recebidos os autos
10/02/2022 08:49

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 01:55

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 12:54

Conclusos para tipo de conclusão.
08/10/2021 14:31

Juntada de Petição de tipo
05/10/2021 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 15:03

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 00:11

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 08:25

Recebidos os autos
17/09/2021 08:25

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 11:53

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2021 10:23

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 10:23

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 10:23

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 07:44

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 16:31

Juntada de Petição de tipo
21/07/2021 14:18

Expedição de tipo de documento.
06/07/2021 14:09

Recebidos os autos
06/07/2021 14:09

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
06/07/2021 11:59

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 10:33

Juntada de Petição de tipo
02/07/2021 12:42

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 15:03

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 08:20

Recebidos os autos
21/06/2021 08:20

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 09:33

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2021 09:25

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 09:24

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 09:24

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 17:03

Juntada de Petição de tipo
28/05/2021 02:20

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 13:21

Expedição de tipo de documento.
04/05/2021 13:21

Expedição de tipo de documento.
04/05/2021 13:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/05/2021 13:15

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
03/05/2021 17:54

Recebidos os autos
03/05/2021 17:54

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 16:08

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2021 16:08

Processo Reativado
30/04/2021 15:44

Juntada de Petição de tipo
02/07/2020 16:42

Arquivado Definitivamente
02/07/2020 16:40

Transitado em Julgado em data
29/06/2020 17:28

Ato ordinatório praticado
29/06/2020 15:42

Juntada de Petição de tipo
28/04/2020 17:50

Ato ordinatório praticado
28/04/2020 17:50

Ato ordinatório praticado
03/03/2020 11:16

Juntada de Petição de tipo
27/02/2020 14:37

Ato ordinatório praticado
21/02/2020 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2020 07:36

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 11:38

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 09:40

Juntada de Petição de tipo
05/02/2020 17:09

Expedição de tipo de documento.
04/02/2020 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2020 07:42

Ato ordinatório praticado
03/02/2020 14:19

Ato ordinatório praticado
03/02/2020 14:13

Ato ordinatório praticado
02/02/2020 18:05

Recebidos os autos
02/02/2020 18:05

Expedição de tipo de documento.
02/02/2020 18:05

Ato ordinatório praticado
02/02/2020 18:05

Julgado procedente o pedido
30/01/2020 18:46

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2020 16:45

Ato ordinatório praticado
30/01/2020 16:09

Juntada de Petição de tipo
23/01/2020 03:14

Juntada de Petição de tipo
16/01/2020 18:14

Expedição de tipo de documento.
15/01/2020 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2020 07:36

Ato ordinatório praticado
14/01/2020 15:13

Ato ordinatório praticado
10/01/2020 16:29

Recebidos os autos
09/01/2020 17:31

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2020 13:07

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2019 15:10

Ato ordinatório praticado
18/12/2019 18:49

Juntada de Petição de tipo
29/11/2019 15:09

Ato ordinatório praticado
28/11/2019 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2019 07:47

Ato ordinatório praticado
27/11/2019 13:11

Ato ordinatório praticado
27/11/2019 13:09

Ato ordinatório praticado
25/11/2019 09:36

Juntada de Petição de tipo
18/11/2019 17:30

Ato ordinatório praticado
18/11/2019 17:29

Ato ordinatório praticado
18/11/2019 17:29

Ato ordinatório praticado
12/11/2019 13:17

Expedição de tipo de documento.
11/11/2019 15:25

Ato ordinatório praticado
08/11/2019 16:50

Recebidos os autos
08/11/2019 16:50

Decisão ou Despacho
08/11/2019 14:49

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2019 14:04

Ato ordinatório praticado
08/11/2019 14:03

Ato ordinatório praticado
08/11/2019 13:44

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
08/11/2019 13:44

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2019

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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