TJMS - 0823007-75.2019.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/10/2024 00:23
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2024 13:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/09/2024 15:25
Juntada de Petição de Contra-razões
-
16/09/2024 07:50
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2024 06:03
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2024 22:03
Publicado #{ato_publicado} em 09/09/2024.
-
09/09/2024 08:24
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2024 15:39
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 19:14
Recebidos os autos
-
02/09/2024 16:50
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2024 15:31
Juntada de Petição de recurso inominado
-
27/07/2024 01:56
Expedição de Certidão.
-
27/07/2024 01:56
Expedição de Certidão.
-
27/07/2024 01:55
Expedição de Certidão.
-
25/07/2024 13:44
Conclusos para despacho
-
24/07/2024 19:50
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
18/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Silvia Aparecida Faria de Andrade (OAB 12275/MS), Kethi Marlem Forgiarini Vasconcelos (OAB 10625/MS), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Natália Lobo Soares (OAB 19354/MS), Fábio de Melo Martini (OAB 434149/SP) Processo 0823007-75.2019.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Paula Ferreira de Souza - Reqdo: Aymoré Crédito, Financiamentos e Investimentos S/A - Sentença: "Dispositivo: Ante o exposto, RECONHEÇO ilegitimidade passiva arguida pelo REQUERIDO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO sem resolução de mérito, o processo em relação ao referido réu.
Com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, ratifico a tutela de urgência concedida às fls. 152/154 e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Ana Paula Ferreira de Souza em face de Estado de São Paulo e Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP para reconhecer a inexigibilidade de débitos de IPVA, as taxas de licenciamento e seguro obrigatório e as multas de transito vinculadas ao veículo Corsa Classic, placas EQG8230, ANO DE 2010, CHASSI 9BGSU19F0BB161340, RENAVAM 0228472423 em relação à requerente Ana Paula Ferreira de Souza (CPF: *13.***.*59-96) e determinar aos réus DETRAN-SP e Estado de São Paulo que procedam às devidas anotações atinentes à desvinculação entre o referido veículo e a requerente em seus sistemas, abstendo-se de realizar novos protestos em seu nome em virtude dos débitos advindo daquele automóvel.
Proceda-se a inclusão de restrição de circulação ao veículo junto ao sistema RENAJUD.
No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de baixa do veículo e condenação da ré Aymoré ao pagamento de indenização por danos morais.
Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Ana Paula Ferreira de Souza em face de Aymoré Crédito, Financiamentos e Investimentos S/A, Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN - SP, Estado de São Paulo e Município de São Paulo - SP, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos." -
17/07/2024 21:40
Publicado #{ato_publicado} em 17/07/2024.
-
17/07/2024 09:18
Expedição de Certidão.
-
17/07/2024 09:18
Expedição de Certidão.
-
17/07/2024 09:17
Expedição de Certidão.
-
17/07/2024 09:10
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2024 08:12
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2024 09:58
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 13:25
Expedição de Certidão.
-
05/07/2024 13:25
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 13:25
Homologada a Transação
-
03/07/2024 18:20
Expedição de Outros documentos.
-
23/02/2024 19:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/01/2024 19:05
Recebidos os autos
-
09/01/2024 15:33
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2023 19:28
Conclusos para despacho
-
12/09/2023 09:22
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 12:13
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 11:39
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/08/2023 11:08
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2023 11:08
Expedição de Carta.
-
03/08/2023 03:59
Expedição de Certidão.
-
03/08/2023 03:59
Expedição de Certidão.
-
03/08/2023 03:59
Expedição de Certidão.
-
28/07/2023 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2023 21:46
Publicado #{ato_publicado} em 26/07/2023.
-
26/07/2023 08:08
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 15:07
Expedição de Certidão.
-
24/07/2023 15:07
Expedição de Certidão.
-
24/07/2023 15:06
Expedição de Certidão.
-
24/07/2023 14:57
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2023 12:02
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 11:59
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 11:58
Expedição de Certidão.
-
24/07/2023 11:52
Juntada de Informações
-
19/07/2023 18:56
Recebidos os autos
-
26/06/2023 16:29
Proferido despacho de mero expediente
-
17/04/2023 21:20
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2023 13:11
Conclusos para despacho
-
11/04/2023 09:20
Juntada de Petição de Réplica
-
27/03/2023 21:37
Publicado #{ato_publicado} em 27/03/2023.
-
27/03/2023 10:01
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2023 10:00
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2023 09:59
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2023 09:57
Expedição de Certidão.
-
06/02/2023 17:46
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2022 08:35
Juntada de Petição de contestação
-
30/08/2022 13:19
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2022 00:38
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2022 02:23
Expedição de Certidão.
-
18/08/2022 02:23
Expedição de Certidão.
-
09/08/2022 16:52
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2022 16:52
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2022 18:36
Expedição de Carta precatória.
-
08/08/2022 18:15
Expedição de Certidão.
-
08/08/2022 18:15
Expedição de Certidão.
-
08/08/2022 17:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/08/2022 17:05
Expedição de Carta.
-
08/08/2022 17:02
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2022 16:59
Expedição de Carta.
-
08/08/2022 16:55
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2022 19:41
Juntada de Ofício
-
26/05/2022 16:43
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2022 16:43
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2022 16:43
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2022 12:28
Expedição de Ofício.
-
22/10/2021 21:40
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2021 21:34
Expedição de Certidão.
-
30/09/2021 16:48
Juntada de Carta precatória
-
12/06/2021 09:45
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 19:14
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2021 15:07
Recebidos os autos
-
29/03/2021 15:07
INCONSISTENTE
-
27/03/2021 11:05
Juntada de Carta precatória
-
04/11/2020 14:52
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2020 12:38
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2020 20:59
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2020 20:59
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2020 08:23
Juntada de Carta precatória
-
20/03/2020 16:06
Expedição de Carta precatória.
-
20/03/2020 08:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/03/2020 15:17
Concedida a Antecipação de tutela
-
18/03/2020 20:09
Conclusos para despacho
-
17/03/2020 07:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2020 09:42
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2020 06:25
Publicado #{ato_publicado} em 11/03/2020.
-
09/03/2020 15:02
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2020 14:52
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2020 16:07
Proferido despacho de mero expediente
-
13/02/2020 09:20
Conclusos para decisão
-
06/02/2020 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2020 08:22
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2020 23:05
Publicado #{ato_publicado} em 20/01/2020.
-
17/01/2020 15:19
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2020 15:17
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2020 14:58
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2020 14:54
Juntada de Petição de contestação
-
12/12/2019 12:43
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2019 17:46
Expedição de Carta precatória.
-
06/12/2019 17:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/12/2019 14:36
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2019 17:31
Conclusos para decisão
-
05/12/2019 14:48
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2019 14:48
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2019 14:34
Expedição de Certidão.
-
05/12/2019 14:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/03/2021
Ultima Atualização
28/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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