25/11/2024 15:54

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 15:51

Transitado em Julgado em #{data}
22/10/2024 13:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2024 19:35

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 19:35

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 09:59

Expedição de Carta.
08/08/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
27/07/2024 01:54

Expedição de Certidão.
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Geraldo Henrique Resende Vicentin (OAB 8794/MS) Processo 0809676-84.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliezer Barbosa de Brito - Sentença: "Posto isso, no mérito, com fulcro nas normas dos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Eliezer Barbosa de Brito em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e Edma Brito Barbosa, para o fim de: a) Confirmando-se a tutela concedida às f. 110/111 e tornado-a definitiva: b) Condenar os requeridos Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e Edma Brito Barbosa a transferirem a responsabilidade referente a todas as penalidades em nome autor Eliezer Barbosa de Brito para o prontuário do segundo demandado (Edma Brito Barbosa), referente ao veículo placas OOS-0664, infração S016555349 com a data de 20/08/2020 (f. 23) e Processo Administrativo nº 013821/2021 (f. 14/89). c) No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de nulidade do processo administrativo, conforme fundamentos alhures.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Eliezer Barbosa de Brito em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e Edma Brito Barbosa, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
17/07/2024 21:40

Publicado #{ato_publicado} em 17/07/2024.
17/07/2024 09:15

Expedição de Certidão.
17/07/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 10:16

Expedição de Carta.
16/07/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:52

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:52

Homologada a Transação
02/07/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/01/2024 20:09

Recebidos os autos
22/01/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 14:32

Conclusos para despacho
03/10/2023 14:31

Expedição de Certidão.
03/10/2023 14:26

Juntada de Ofício
12/09/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
03/09/2023 02:21

Expedição de Certidão.
24/08/2023 10:19

Expedição de Certidão.
24/08/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/08/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 03:42

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 21:19

Publicado #{ato_publicado} em 07/08/2023.
07/08/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 11:55

Expedição de Carta.
02/08/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 13:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
26/07/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 08:21

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 08:35

Juntada de Petição de contestação
28/06/2023 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 15:38

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 19:38

Expedição de Mandado.
05/06/2023 19:38

Expedição de Mandado.
05/06/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 19:10

Recebidos os autos
02/06/2023 19:10

Decisão ou Despacho
01/06/2023 19:17

Conclusos para despacho
01/06/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 21:13

Publicado #{ato_publicado} em 15/05/2023.
15/05/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 15:39

Expedição de Certidão.
12/05/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 14:34

Expedição de Carta.
12/05/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 14:31

Expedição de Carta.
12/05/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 17:46

Expedição de Certidão.
08/05/2023 17:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/07/2023 01:00:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.
07/05/2023 16:12

Recebidos os autos
07/05/2023 16:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/04/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 11:41

Expedição de Certidão.
27/04/2023 11:41

INCONSISTENTE
27/04/2023 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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