TJMS - 0806514-52.2021.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            20/08/2025 16:29 Conclusos para despacho 
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                                            19/08/2025 07:13 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/08/2025 18:17 Prazo em Curso 
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                                            05/08/2025 06:19 Publicado ato_publicado em 05/08/2025. 
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                                            04/08/2025 12:00 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            04/08/2025 11:59 Emissão da Relação 
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                                            31/07/2025 19:28 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            31/07/2025 19:28 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/07/2025 14:24 Conclusos para despacho 
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                                            25/07/2025 12:07 Autos preparados para expedição 
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                                            07/07/2025 18:12 Expedição de Certidão. 
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                                            07/07/2025 14:42 Expedição de Certidão. 
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                                            03/07/2025 09:23 Juntada de Petição de recurso inominado 
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                                            30/06/2025 14:28 Publicado ato_publicado em 30/06/2025. 
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                                            27/06/2025 11:02 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            27/06/2025 10:22 Expedição de Certidão. 
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                                            27/06/2025 10:22 Expedição de Certidão. 
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                                            27/06/2025 08:03 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/06/2025 12:10 Emissão da Relação 
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                                            23/06/2025 08:03 Retificação de Classe Processual 
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                                            18/06/2025 14:49 Expedição de Certidão. 
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                                            18/06/2025 14:49 Registro de Sentença 
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                                            18/06/2025 14:49 Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração 
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                                            14/03/2025 19:14 Expedição de NULL. 
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                                            06/12/2024 00:08 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            07/10/2024 18:33 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            25/09/2024 16:19 Juntada de Petição de impugnação aos embargos 
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                                            24/09/2024 14:12 Prazo em Curso 
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                                            20/09/2024 00:38 Expedição de Certidão. 
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                                            19/09/2024 17:42 Juntada de Petição de Contra-razões 
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                                            10/09/2024 17:04 Expedição de Certidão. 
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                                            10/09/2024 17:04 Expedição de Certidão. 
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                                            10/09/2024 17:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/09/2024 19:03 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            05/09/2024 17:28 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/07/2024 01:53 Expedição de Certidão. 
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                                            19/07/2024 16:23 Conclusos para despacho 
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                                            19/07/2024 13:07 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            18/07/2024 00:00 Intimação ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Marcelo Minei Nakasone (OAB 19996/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0806514-52.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marlene Freitas Rodrigues - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490 do CPC, com resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARLENE FREITAS RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CAMPO GRANDE, nos termos da fundamentação supra.
 
 Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
 
 Submeto a presente decisão à análise do MM.
 
 Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Marlene Freitas Rodrigues em face de Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG e Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
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                                            17/07/2024 21:40 Publicado ato_publicado em 17/07/2024. 
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                                            17/07/2024 09:13 Expedição de Certidão. 
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                                            17/07/2024 09:13 Expedição de Certidão. 
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                                            17/07/2024 09:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/07/2024 08:12 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            16/07/2024 09:10 Emissão da Relação 
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                                            03/07/2024 14:47 Expedição de Certidão. 
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                                            03/07/2024 14:47 Registro de Sentença 
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                                            03/07/2024 14:47 Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito 
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                                            02/07/2024 17:57 Expedição de NULL. 
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                                            15/03/2024 19:19 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            10/01/2024 05:29 Prazo em Curso 
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                                            09/01/2024 21:25 Publicado ato_publicado em 09/01/2024. 
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                                            09/01/2024 08:06 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            08/01/2024 18:52 Emissão da Relação 
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                                            15/12/2023 09:39 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            14/12/2023 15:20 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/02/2023 18:52 Conclusos para despacho 
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                                            21/10/2022 10:12 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/10/2022 18:23 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/10/2022 16:08 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/10/2022 08:38 Prazo em Curso 
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                                            03/10/2022 06:46 Prazo em Curso 
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                                            01/10/2022 02:11 Expedição de Certidão. 
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                                            30/09/2022 21:23 Publicado ato_publicado em 30/09/2022. 
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                                            30/09/2022 13:01 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            30/09/2022 13:00 Emissão da Relação 
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                                            21/09/2022 11:25 Expedição de Certidão. 
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                                            21/09/2022 11:25 Expedição de Certidão. 
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                                            21/09/2022 11:03 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/09/2022 19:05 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            08/09/2022 19:05 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/05/2022 14:00 Conclusos para despacho 
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                                            03/02/2022 15:22 Juntada de Petição de Réplica 
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                                            10/01/2022 07:58 Prazo em Curso 
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                                            16/12/2021 21:04 Publicado ato_publicado em 16/12/2021. 
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                                            16/12/2021 07:50 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            15/12/2021 10:13 Emissão da Relação 
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                                            03/12/2021 11:35 Juntada de Petição de contestação 
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                                            30/11/2021 02:08 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            18/10/2021 15:48 Prazo em Curso 
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                                            18/10/2021 15:45 Documento Digitalizado 
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                                            18/10/2021 15:45 Documento Digitalizado 
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                                            07/10/2021 13:41 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/10/2021 17:56 Autos preparados para expedição 
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                                            23/09/2021 18:25 Juntada de Petição de contestação 
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                                            30/08/2021 01:36 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            25/08/2021 00:06 Prazo em Curso 
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                                            24/08/2021 21:25 Publicado ato_publicado em 24/08/2021. 
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                                            23/08/2021 18:20 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            23/08/2021 18:19 Emissão da Relação 
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                                            08/08/2021 01:03 Expedição de Certidão. 
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                                            29/07/2021 17:04 Expedição de Certidão. 
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                                            29/07/2021 15:51 Expedição de Carta. 
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                                            29/07/2021 15:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/05/2021 04:41 Autos preparados para expedição 
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                                            19/05/2021 18:43 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            19/05/2021 14:39 Proferida decisão interlocutória 
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                                            08/04/2021 13:17 Informação do Sistema 
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                                            08/04/2021 13:17 Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação 
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                                            08/04/2021 12:33 Conclusos para decisão 
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                                            08/04/2021 07:42 Autos preparados para expedição 
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                                            08/04/2021 07:42 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            08/04/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            20/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
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Despacho • Arquivo
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