22/06/2025 04:36

Expedição de tipo de documento.
22/06/2025 04:36

Expedição de tipo de documento.
22/06/2025 04:36

Expedição de tipo de documento.
22/06/2025 04:36

Expedição de tipo de documento.
22/06/2025 04:36

Expedição de tipo de documento.
22/06/2025 04:36

Expedição de tipo de documento.
22/06/2025 04:36

Expedição de tipo de documento.
22/06/2025 04:36

Expedição de tipo de documento.
22/06/2025 04:36

Expedição de tipo de documento.
22/06/2025 04:36

Expedição de tipo de documento.
22/06/2025 04:36

Expedição de tipo de documento.
22/06/2025 04:36

Expedição de tipo de documento.
22/06/2025 04:36

Expedição de tipo de documento.
22/06/2025 04:36

Expedição de tipo de documento.
22/06/2025 04:36

Expedição de tipo de documento.
22/06/2025 04:36

Expedição de tipo de documento.
22/06/2025 04:36

Expedição de tipo de documento.
22/06/2025 04:36

Expedição de tipo de documento.
22/06/2025 04:35

Recebidos os autos
02/12/2024 14:45

Remetidos os Autos para destino.
02/12/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 01:56

Decorrido prazo de parte
11/10/2024 01:46

Decorrido prazo de parte
19/09/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Evaldo Oliveira dos Santos (OAB 9791/MS), Robson Luiz Borges (OAB 15525A/MS) Processo 0800989-52.2022.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Alice Rojas Herrera - Intimação acerca do recurso de apelação de fls. 197/203.
18/09/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 11:12

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 01:58

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 15:01

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 15:01

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 14:57

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 00:26

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 18:14

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 18:14

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Evaldo Oliveira dos Santos (OAB 9791/MS), Robson Luiz Borges (OAB 15525A/MS) Processo 0800989-52.2022.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Alice Rojas Herrera - SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face da sentença proferida às fls. 156-160, sob o argumento de que houve contradição acerca da data do início do benefício e omissão no que diz respeito ao disposto no artigo 80 da Lei n.º 8.213/91, onde jhá determinação de que a renda seja aferida de acordo com a média dos 12 últimos salários de contribuição antes do recolhimento prisional.

Instado a se manifestar, a parte autora/embargada postulou pela manutenção da sentença.

DECIDO.

Os embargos interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social devem ser parcialmente acolhidos.

No que diz respeito à existência de contradição acerca da data de início do benefício, esta, de fato, ocorreu no decisum, já que na fundamentação constou que o benefício deverá ser concedido a partir da data do requerimento administrativo e na parte dispositiva constou que deverá ter início na data da prisão.

Tal contradição ocorreu face a erro material contido na parte dispositiva, onde houve equívoco no momento da digitação da data de início do benefício, devendo ele ser corrigido, a fim de constar que o benefício tenha início na data de 30/09/2021 (data do requerimento administrativo).

Acerca das alegações de omissão, estas devem ser afastadas.

Nesse ponto, busca o embargante modificar a decisão proferida através de embargos de declaração, o que não se admite através deste procedimento, devendo os embargos de declaração, com nítido caráter infringente, serem rejeitados.

Ao contrário do que alega o embargante, não houve omissão acerca do contido no artigo 80 da Lei n.º 8.213/91, tendo havido interpretação sistemática com o §1º do artigo 16 do Decreto n.º 3.048/99, onde consta expressamente que: "é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado".

Dessa forma, não há falar na aplicação isolada do artigo 80 da Lei n.º 8.213/91, como quer o embargante.

Ante o exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos, e no mérito, dou-lhes parcial provimento, para o fim de, corrigindo o erro material existente na parte dispositiva do decisum, fixar a data de início do benefício em 30/09/2021 (data do requerimento administrativo), bem como para fixar para pagamento das parcelas vencidas as "prestações vencidas a partir da data do requerimento administrativo".

No mais, mantenho inalterada a sentença de fls. 156-160.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.
18/07/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 14:49

Recebidos os autos
12/07/2024 14:49

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 14:49

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
11/04/2024 11:55

Juntada de tipo de documento
05/04/2024 00:42

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 12:47

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2024 09:42

Juntada de Petição de tipo
02/04/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 14:10

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 14:28

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 14:27

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 13:54

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 13:45

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 14:01

Recebidos os autos
07/03/2024 14:01

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 14:00

Julgado procedente o pedido
12/09/2023 10:20

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2023 17:57

Juntada de Petição de tipo
22/05/2023 01:33

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 06:42

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 06:33

Expedição de tipo de documento.
26/04/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
04/02/2023 00:33

Expedição de tipo de documento.
25/01/2023 15:18

Expedição de tipo de documento.
25/01/2023 14:06

Expedição de tipo de documento.
25/01/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 08:49

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 01:37

Decorrido prazo de parte
07/11/2022 11:52

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 09:10

Ato ordinatório praticado
01/10/2022 00:42

Expedição de tipo de documento.
29/09/2022 16:25

Juntada de Petição de tipo
21/09/2022 13:38

Expedição de tipo de documento.
21/09/2022 11:59

Expedição de tipo de documento.
21/09/2022 11:58

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 10:00

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 10:59

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 16:02

Recebidos os autos
09/08/2022 13:47

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 11:19

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2022 11:16

Expedição de tipo de documento.
09/08/2022 11:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/08/2022 11:15

Expedição de tipo de documento.
09/08/2022 11:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/08/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 18:01

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 17:45

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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