14/08/2025 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/08/2025 12:47

Documento Digitalizado
14/08/2025 12:47

Certidão
30/07/2025 22:22

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
30/07/2025 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/07/2025 03:51

Certidão de Publicação - DJE
30/07/2025 00:01

Publicação
29/07/2025 08:30

Remessa à Imprensa Oficial
28/07/2025 18:03

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
28/07/2025 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/07/2025 14:39

Recurso Especial
25/07/2025 15:44

Conclusos para admissibilidade recursal
23/07/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 08:25

Prazo em Curso
03/07/2025 04:29

Certidão de Publicação - DJE
03/07/2025 02:29

Certidão de Publicação - DJE
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0802199-08.2021.8.12.0004/50001 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Lar Cooperativa Agroindustrial Advogado: Ignis Cardoso dos Santos (OAB: 12415/PR) Agravado: Katiane Martins Gutierres Advogado: Sérgio Henrique Gomes (OAB: 14750A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
02/07/2025 16:48

Remessa à Imprensa Oficial
02/07/2025 16:47

Remessa à Imprensa Oficial
02/07/2025 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/07/2025 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/07/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:20

Processo Dependente Iniciado
11/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0802199-08.2021.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Cooperativa Agroindustrial Lar Advogado: Ignis Cardoso dos Santos (OAB: 12415/PR) Recorrido: Katiane Martins Gutierres Advogado: Sérgio Henrique Gomes (OAB: 14750A/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Cooperativa Agroindustrial Lar.

I.C.
14/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0802199-08.2021.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Cooperativa Agroindustrial Lar Advogado: Ignis Cardoso dos Santos (OAB: 12415/PR) Recorrido: Katiane Martins Gutierres Advogado: Sérgio Henrique Gomes (OAB: 14750A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
15/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802199-08.2021.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Cooperativa Agroindustrial Lar Advogado: Ignis Cardoso dos Santos (OAB: 12415/PR) Apelado: Katiane Martins Gutierres Advogado: Sérgio Henrique Gomes (OAB: 14750A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA FUTURA DE SOJA - INADIMPLEMENTO - NÃO ENTREGA DO PRODUTO - ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO PRESUMIDO - NECESSIDADE DE PROVA DO DANO - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR - ÔNUS PROBATÓRIO - ART. 373, I, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO.

Em contratos empresariais com entrega futura de mercadoria, o inadimplemento contratual, ainda que configurado, não gera, por si só, presunção absoluta de prejuízo indenizável. É ônus da parte autora comprovar, de forma específica e documental, o efetivo dano patrimonial suportado, sua extensão e o nexo causal com a conduta da parte contrária, conforme art. 373, I, do CPC.

A cláusula penal prevista no contrato, estipulada no valor de 30% sobre a obrigação principal, possui natureza compensatória, sendo inaplicável sua cumulação com indenização suplementar quando ausente previsão contratual expressa, nos termos do art. 416, parágrafo único, do Código Civil.

A apresentação de contratos com terceiros e notas fiscais genéricas, desacompanhados de elementos que vinculem tecnicamente tais operações à obrigação inadimplida, revela-se insuficiente à demonstração do prejuízo alegado.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
08/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802199-08.2021.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Cooperativa Agroindustrial Lar Advogado: Ignis Cardoso dos Santos (OAB: 12415/PR) Apelado: Katiane Martins Gutierres Advogado: Sérgio Henrique Gomes (OAB: 14750A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
14/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802199-08.2021.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Cooperativa Agroindustrial Lar Advogado: Ignis Cardoso dos Santos (OAB: 12415/PR) Apelado: Katiane Martins Gutierres Advogado: Sérgio Henrique Gomes (OAB: 14750A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
12/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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