14/09/2025 04:09

Expedição de Certidão.
10/09/2025 15:39

Autos preparados para expedição
10/09/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 11:06

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:40

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:36

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/09/2025 09:34

Evolução da Classe Processual
03/09/2025 05:05

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

Vistos, para despacho. 1.

Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Corrija-se o registro e a autuação. 2.

Com fulcro no art. 85, § 3º, inc.

I c/c § 4º, inc.

II, do Código de Processo Civil, fixo os honorários sucumbenciais devidos na fase de conhecimento em 10% sobre o valor da condenação.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.

Caso seja certificado o não oferecimento de impugnação, ficam desde já homologados os cálculos apresentados pela parte exequente, sem a necessidade de nova conclusão para tal finalidade.

Nesse caso, requisite-se o pagamento por intermédio do Exmo.

Presidente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (artigo 535, § 3º, inciso I, do CPC).

Na forma do artigo 22, § 4º, do EOAB, para o fim de expedição de precatório, defiro o destacamento dos honorários contratuais (p. 328) devidos ao procurador da parte credora.

Informado o pagamento, expeça-se a respectiva guia de levantamento em favor da parte credora.

Após, conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC).

Intime-se.

Cumpra-se.
02/09/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 18:57

Emissão da Relação
07/08/2025 08:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2025 08:45

Recebida petição inicial
01/08/2025 14:04

Conclusos para decisão
01/08/2025 14:03

Processo Reativado
30/07/2025 14:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/05/2025 09:18

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 09:18

Transitado em Julgado em data
28/02/2025 00:22

Expedição de Certidão.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0800426-05.2024.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Claudia Simone de Lima Silva - Posto isso, e pelo que dos autos consta, julgo procedentes os pedidos deduzidos na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade das contratações da requerente Claudia Simone de Lima Silva pelo Município de Costa Rica e, consequentemente, condeno o Município de Costa Rica/MS ao pagamento das verbas de FGTS incidentes sobre a remuneração da requerente no período efetivamente laborado, quantia a ser apurada em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, observando-se, entretanto, que as verbas pretéritas deverão ser atualizadas pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação, até o dia 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, quando então incidirá, a título de correção monetária e juros de mora, a incidência uma única vez da Taxa SELIC.

Face à sucumbência, condeno o requerido a restituir-lhe todas as custas e despesas processuais que porventura houver adiantado, bem como a arcar com os honorários advocatícios de seus patronos, os quais postergo a fixação para após a liquidação, com fundamento nos arts. 85, §4º, do Código de Processo Civil.

Deixo de remeter os autos para reexame necessário, à luz do disposto no art. 496, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se as partes. Às providências.

Cumpra-se.
18/02/2025 20:12

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
18/02/2025 15:04

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
17/02/2025 11:10

Emissão da Relação
10/01/2025 06:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/01/2025 06:54

Expedição de Certidão.
10/01/2025 06:54

Registro de Sentença
10/01/2025 06:54

Julgado procedente o pedido
25/10/2024 03:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/09/2024 12:34

Conclusos para decisão
12/09/2024 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2024 01:20

Expedição de Certidão.
30/08/2024 20:16

Publicado ato_publicado em 30/08/2024.
30/08/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2024 12:49

Expedição de Certidão.
29/08/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:53

Emissão da Relação
30/07/2024 15:46

Prazo em Curso
26/07/2024 09:36

Juntada de Petição de Réplica
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0800426-05.2024.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Claudia Simone de Lima Silva - Intimação da parte autora para, querendo, oferecer réplica à contestação.
18/07/2024 20:13

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.
18/07/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2024 09:41

Emissão da Relação
09/07/2024 15:41

Prazo em Curso
08/07/2024 08:50

Juntada de Petição de contestação
20/06/2024 20:16

Publicado ato_publicado em 20/06/2024.
20/06/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
19/06/2024 13:20

Expedição de Certidão.
19/06/2024 11:48

Expedição de Carta.
19/06/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 11:39

Emissão da Relação
22/05/2024 17:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/05/2024 17:26

Recebida petição inicial
12/04/2024 13:15

Conclusos para despacho
12/04/2024 10:11

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
12/04/2024 10:05

Expedição de Certidão.
12/04/2024 10:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/04/2024 17:03

Informação do Sistema
11/04/2024 17:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
11/04/2024 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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