06/05/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 18:02

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 18:01

Baixa Definitiva
06/05/2025 17:24

Transitado em Julgado em "data"
14/04/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
06/04/2025 01:33

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 22:54

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:31

Expedição de "tipo de documento".
26/03/2025 06:42

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 00:01

Publicação
26/03/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0804537-54.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Daniel Netto Rodrigues Advogada: Bruna Portela Peixoto de Araujo (OAB: 21095/MS) Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, devolvam-se à origem. Às providências.
25/03/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 17:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/03/2025 13:25

Recurso Extraordinário não admitido
21/03/2025 17:18

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2025 08:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/03/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 00:01

Publicação
07/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:39

Publicação
06/03/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 14:17

Expedição de "tipo de documento".
06/03/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0804537-54.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Daniel Netto Rodrigues Advogada: Bruna Portela Peixoto de Araujo (OAB: 21095/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art.

I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009).

Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado nos termos do Tema 810 e EC 113/21 desde a data do ajuizamento da ação.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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