06/03/2025 12:14

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 12:14

Remetidos os Autos para destino.
06/03/2025 12:14

Remetidos os Autos para destino.
17/02/2025 16:40

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB 18847/MS), Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB 24956/MS) Processo 0800527-51.2024.8.12.0006 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jaison Magri - Vista à recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, responder ao recurso.
31/01/2025 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 16:12

Recebidos os autos
30/01/2025 16:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/01/2025 18:32

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2025 19:31

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 05:05

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB 18847/MS), Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB 24956/MS) Processo 0800527-51.2024.8.12.0006 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jaison Magri - SENTENÇA - "Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o Requerido em OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em (i) Juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis, guia para pagamento dos débitos pendentes do veículo e guia para pagamento da taxa de vistoria veicular; (ii) Através de suas agências ou credenciadas, agendar, nos próximos 40 (quarenta) dias, uma data para vistoria veicular na motocicleta HONDA/BIZ 125 ES, RENAVAM *09.***.*33-26, Placa HSZ-9556, ficando dispensada a apresentação de CRV ou prévio preenchimento de formulário pela internet, bastando a apresentação do boletim de ocorrência n 10035/2024 e comprovante de pagamento de débitos/taxas; (iii) Se aprovado o veículo em vistoria, emitir novo CRV em nome do Requerente em prazo adequado.

O descumprimento dos prazos aqui fixados implicará na incidência de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a sessenta dias, ressaltando a desnecessidade do trânsito em julgado, já que, em sede de Juizados Especiais, o recurso inominado não possui efeito suspensivo.

CONDENO ainda a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre os quais deverão incidir juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação e correção monetária pelo IGPM/FGV desde a data da sentença (artigo 405 do Código Civil e Súmula 362, STJ).

EXTINGO a fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

O pedido de Justiça Gratuita será analisado por ocasião da interposição de eventual recurso, eis que, em primeiro grau de jurisdição, o acesso aos Juizados Especiais independe do preparo de custas, taxas ou despesas (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Submeto a presente ao(a) Juiz(a) togado(a) para homologação, substituição por outra ou para eventual determinação da realização de atos probatórios indispensáveis nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Homologo a Sentença do Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Às providências necessárias."
13/01/2025 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 12:37

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 12:36

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:05

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:05

Homologada a Transação
29/11/2024 17:04

Recebidos os autos
28/11/2024 15:19

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:51

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 16:51

de Instrução e Julgamento
12/11/2024 06:39

Remetidos os Autos para destino.
08/11/2024 13:34

Recebidos os autos
08/11/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 18:49

Juntada de tipo de documento
16/10/2024 18:49

Juntada de tipo de documento
23/09/2024 14:34

Conclusos para tipo de conclusão.
23/09/2024 11:33

Conclusos para tipo de conclusão.
22/09/2024 15:44

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 13:41

de Instrução e Julgamento
20/09/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 17:46

de Instrução e Julgamento
09/09/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 12:30

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 00:06

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB 18847/MS), Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB 24956/MS) Processo 0800527-51.2024.8.12.0006 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jaison Magri - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
20/08/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/08/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 07:20

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 07:15

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 07:14

de Interrogatório
20/08/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 13:05

de Instrução e Julgamento
26/07/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:14

Expedição de tipo de documento.
20/07/2024 06:31

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB 18847/MS), Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB 24956/MS) Processo 0800527-51.2024.8.12.0006 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jaison Magri - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante no despacho de fls. 45-46.
15/07/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 14:26

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 14:26

de Interrogatório
15/07/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 19:29

Recebidos os autos
12/07/2024 19:29

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 18:12

de Instrução e Julgamento
12/07/2024 18:11

de Instrução e Julgamento
12/07/2024 17:26

de Instrução e Julgamento
10/07/2024 07:28

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2024 11:30

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 08:16

Remetidos os Autos para destino.
06/06/2024 14:20

Recebidos os autos
06/06/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 07:14

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2024 10:03

Juntada de Petição de tipo
11/05/2024 05:07

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 16:34

Juntada de Petição de tipo
30/04/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2024 08:07

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 07:04

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 19:18

Recebidos os autos
18/04/2024 19:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/04/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 16:07

Retificação de Classe Processual
17/04/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 09:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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