27/03/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 13:26

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 08:57

Transitado em Julgado em "data"
28/02/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 17:30

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/02/2025 01:41

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:01

Publicação
28/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801773-16.2023.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Flavio Lemes Barbosa Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Unimed Clube de Seguros Advogado: Claudio Furtado Pereira da Silva (OAB: 62718/RS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTO EM CONTA-CORRENTE QUE POR SI SÓ NÃO ENSEJA OFENSA MORAL - AUSÊNCIA DA EFETIVA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Na esteira da jurisprudência do STJ, o mero desconto de valores em conta não caracteriza dano moral, o qual somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, quais sejam, dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada.

In casu, levando-se em consideração que foram três descontos desautorizados de R$ 29,70, ressarcidos integralmente pela Unimed Clube Seguros, não se vislumbra ofensa moral a ser indenizada, até mesmo porque, não restou comprovado nos autos a efetiva violação aos direitos de personalidade da autora/apelante.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
27/02/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 17:10

Não-Provimento
26/02/2025 03:35

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801773-16.2023.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Flavio Lemes Barbosa Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Unimed Clube de Seguros Advogado: Claudio Furtado Pereira da Silva (OAB: 62718/RS) Julgamento Virtual Iniciado
25/02/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 01:32

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 00:01

Publicação
24/02/2025 16:35

Inclusão em pauta
24/02/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2025 14:05

Expedição de "tipo de documento".
24/02/2025 14:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
24/02/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 13:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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