27/05/2025 12:20

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 12:19

Transitado em Julgado em data
06/05/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 04:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Andre Luis Xavier Machado (OAB 7676/MS), Ana Paula Silva de Souza (OAB 11007/MS) Processo 0800080-34.2022.8.12.0006 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ana Paula Silva de Souza, Ana Paula Silva de Souza - Exectdo: OI S/A - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 924, II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil, hei por bem extinguir a presente execução.

Transitado em julgado, proceda-se as devidas anotações, comunicações e, sendo o caso, a baixa na penhora.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquive-se.
29/04/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 09:30

Recebidos os autos
06/02/2025 09:30

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 09:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/02/2025 08:43

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2024 17:10

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Andre Luis Xavier Machado (OAB 7676/MS), Ana Paula Silva de Souza (OAB 11007/MS) Processo 0800080-34.2022.8.12.0006 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ana Paula Silva de Souza, Ana Paula Silva de Souza - Exectdo: OI S/A - Fica a parte autora, na pessoa do seu(s) advogado(s), intimada sobre a emissão do alvará conforme fl. 362, bem como se manifeste sobre a quitação do débito conforme fl. 362.
04/12/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 06:40

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:18

Remetidos os Autos para destino.
02/12/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 01:25

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Andre Luis Xavier Machado (OAB 7676/MS), Ana Paula Silva de Souza (OAB 11007/MS) Processo 0800080-34.2022.8.12.0006 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ana Paula Silva de Souza, Ana Paula Silva de Souza - Exectdo: OI S/A - Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado às p. 356-357 em favor da exequente Ana Paula Silva de Souza (conforme dados bancários de p. 358).

Após, intime-se a autora para manifestar-se sobre o pagamento integral do débito, advertindo-a que, em caso de inércia, será presumida a quitação com a consequente extinção do processo.

Oportunamente, voltem conclusos.
19/11/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 13:06

Recebidos os autos
01/11/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 21:57

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Andre Luis Xavier Machado (OAB 7676/MS), Ana Paula Silva de Souza (OAB 11007/MS) Processo 0800080-34.2022.8.12.0006 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ana Paula Silva de Souza, Ana Paula Silva de Souza - Exectdo: OI S/A -

Vistos.

Fls. 352: Defiro.

Em tempo, destaco que a Corte Cidadã já teve a oportunidade de estabelecer que os honorários advocatícios sucumbenciais, decorrentes desentençaproferida após o pedido de recuperação judicial da devedora, não se sujeitam aos efeitos do processo de soerguimento.

No caso concreto, tem-se que a r.

Sentença executada, que fixou os honorários sucumbenciais, foi encaminhada à publicação em 17.03.2023 (fls. 246), portanto, posteriormente à decisão do juízo universal que deferiu o processamento da nova recuperação judicial do Grupo Oi, em 16.03.2023.

Como sabido, nas linhas do magistério de Chiovenda, o direito aos honorários nasce com a decisão do juiz, condenando a parte sucumbente a pagá-los.

Tal direito dependeria da sucumbência, a fortiori porque o trabalho desempenhado pelo advogado, no decorrer do processo, não originaria um direito, mas sim uma situação jurídica apta a formar, futuramente, um direito.

Dessa forma, a sentença não reconheceria ao causídico direito preexistente, e sim direito que surge com a decisão judicial. (CHIOVENDA, Giuseppe.

La condanna nelle spese giudiziali. 2ª ed.

Roma: Foro, 1935, p. 177; e Principii di diritto processuale civile.

Napoli: Jovene, 1980, p. 74).

De fato, a Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR em decisão unânime, concluiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Nestes moldes, à luz do art. 49 da Lei 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação, ficando, em todo caso, os atos de constrição submetidos ao controle do juízo universal.

Vale dizer, o crédito não se sujeita ao plano de recuperação e as execuções prosseguem, mas o juízo universal deve exercer o controle sobre atos constritivos de patrimônio, aquilatando a essencialidade do bem à atividade empresarial.

Assim, intime-se a parte executada para que pague a dívida em 15 (quinze) dias, sob pena de multa equivalente a 10% da condenação e de honorários advocatícios de 10% o valor da dívida (CPC, Art. 523, §1º).

A incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% somente ocorrerá se não houver o pagamento voluntário no prazo legal.

Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (§ 2º, Art. 523, CPC).

Intime-se a parte executada de que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para apresentar sua impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação (CPC, Art. 525). Às providências.
18/10/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 09:46

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 09:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/10/2024 16:43

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 17:36

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 17:36

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 18:35

Recebidos os autos
12/09/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 06:52

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2024 10:03

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 06:47

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula Silva de Souza (OAB 11007/MS) Processo 0800080-34.2022.8.12.0006 - Cumprimento de sentença - Reqte: Ana Paula Silva de Souza, Ana Paula Silva de Souza - Réu: OI S/A - Intimação a parte autora para no prazo de 15 dias requerer o que entender de direito.
18/07/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 15:30

Decorrido prazo de parte
18/12/2023 03:20

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 00:19

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 14:37

Recebidos os autos
17/10/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 09:05

Conclusos para tipo de conclusão.
14/10/2023 01:41

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 11:30

Juntada de Petição de tipo
10/10/2023 11:30

Juntada de Petição de tipo
05/10/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 11:40

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 11:40

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 09:25

Recebidos os autos
06/09/2023 09:25

Decisão ou Despacho
30/08/2023 10:16

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2023 16:36

Juntada de Petição de tipo
02/08/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 10:49

Expedição de tipo de documento.
31/07/2023 10:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/07/2023 16:07

Juntada de Petição de tipo
28/07/2023 16:07

Juntada de Petição de tipo
13/07/2023 07:09

Realizado cálculo de custas
13/07/2023 07:09

Realizado cálculo de custas
11/07/2023 09:11

Evolução da Classe Processual
06/07/2023 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/07/2023 16:10

Recebidos os autos
06/07/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 06:56

Conclusos para tipo de conclusão.
06/07/2023 06:55

Realizado cálculo de custas
06/07/2023 06:55

Expedição de tipo de documento.
06/07/2023 06:54

Expedição de tipo de documento.
06/07/2023 06:54

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 06:53

Transitado em Julgado em data
05/07/2023 11:02

Juntada de Petição de tipo
10/06/2023 01:23

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 10:56

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 10:56

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 10:55

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 10:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/04/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 10:46

Recebidos os autos
10/03/2023 10:46

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 10:46

Julgado procedente em parte do pedido
28/02/2023 06:39

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2023 11:40

Juntada de Petição de tipo
23/02/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 10:03

Juntada de Petição de tipo
13/01/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 12:23

Recebidos os autos
24/11/2022 12:23

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 18:33

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2022 14:35

Juntada de tipo de documento
27/09/2022 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 10:17

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 13:45

Recebidos os autos
05/07/2022 13:45

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 11:44

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2022 11:19

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 15:32

Juntada de Petição de tipo
15/06/2022 18:33

Juntada de Petição de tipo
08/06/2022 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/06/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 08:56

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 14:54

Recebidos os autos
30/05/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 12:38

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2022 14:33

Juntada de Petição de tipo
05/05/2022 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/05/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 12:14

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 08:47

Recebidos os autos
29/04/2022 08:47

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 09:48

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2022 09:35

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 19:02

Juntada de Petição de tipo
04/04/2022 09:11

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 15:40

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/03/2022 15:10

de Conciliação
21/03/2022 10:14

Juntada de tipo de documento
15/03/2022 20:01

Juntada de Petição de tipo
10/03/2022 11:50

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/03/2022 11:50

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/03/2022 11:50

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 11:49

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/02/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/02/2022 13:26

Expedição de tipo de documento.
22/02/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 19:51

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 18:17

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/02/2022 18:17

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/02/2022 18:17

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 18:00

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 18:04

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 18:03

Expedição de tipo de documento.
26/01/2022 18:03

de Instrução e Julgamento
26/01/2022 15:56

Recebidos os autos
26/01/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 15:23

Conclusos para tipo de conclusão.
25/01/2022 16:08

Juntada de Petição de tipo
25/01/2022 16:03

Recebidos os autos
25/01/2022 16:03

Decisão ou Despacho
24/01/2022 20:26

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 15:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2022

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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