14/07/2025 11:04

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2025 07:00

Juntada de Petição de tipo
07/07/2025 16:58

Juntada de Petição de tipo
30/06/2025 21:32

Juntada de Petição de tipo
26/06/2025 20:50

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 08:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 02:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Christopher Lima Vicente (OAB 16694/MS), Marco Valério da Silva Junior (OAB 26571/MS) Processo 0802293-57.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vanessa de Laura Souza - Réu: Dias Contrutora e Empreendimentos Eirelli - Vistos, etc.

Ante a oposição de f. 602-603, indefiro o pedido de f. 597 para desentranhamento da petição de f. 593, contudo, ante a informação de que fora protocolizado de forma equivocada, deixo de determinar a sua anotação no caderno processual.

Passo ao saneamento e organização do feito. 1 - Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I).

Na espécie, o REQUERIDO suscitou questão precedente ao mérito (CPC 337), que passo a deliberar: DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: Quanto à impugnação à concessão da justiça gratuita apresentada pela REQUERIDA, verifico que esta não trouxe qualquer prova capaz de afastar a verossimilhança das alegações de hipossuficiencia trazido às f. 190-208, de modo que deve ser mantida a gratuidade judiciária requerida.

Neste sentido a jurisprudência do E.

TJMS: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AFORAMENTO DE APELAÇÃO - ERRO INJUSTIFICÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 01.

Não trazendo o impugnante elementos concretos que evidenciem a ausência dos pressupostos para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa natural, rejeita-se a impugnação, com amparo no artigo 99, § 1º do Código de Processo Civil. (TJMS.

ApCível nº 0806721-95.2019.8.12.0021.

Rel.

Des.

Vladimir Abreu da Silva.

J.

Em 31/03/2021.

P.

Em 07/04/2021).

Rejeito, portanto, a preliminar. 2 - Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III) DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PRVA, OBSERVANDO AS REGRAS DO ART. 373, DO CPC E, NO QUE COUBER, DA LEGISLAÇÃO VIGENTE PONTOS CONTROVERTIDOS.

Fixo como pontos controvertidos: i) a responsabilidade do requerido pelos defeitos/vícios apontados no imóvel com a verificação de eventual falha na prestação de serviço; ii) ser, ou não, hipótese de condenação em danos materiais e a extensão do dano; iii) a ocorrência de danos morais, na espécie; e iv) subsidiariamente, a justeza do quantum indenizatório.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo.

Da mesma forma, destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova, já que dos documentos anexados é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como é nítida a hipossuficiência do AUTOR, especialmente econômica e tecnicamente (no que pertine a produção das provas), nos termos do art. 4º, I e art. 6º, VIII, ambos do CDC.

De outro norte, ressalta-se que o REQUERIDO está em posição contratual privilegiada, possuindo melhores condições para fazer a prova necessária para o deslinde do feito, estando tecnicamente mais equipado para tal desiderato.

Portanto, inverto o ônus da prova na presente demanda, atribuindo-se ao REQUERIDO o ônus de demonstrar a ausência de falha na prestação de serviço com a inexistência de vícios no imóvel que possa lhe imputar responsabilidade.

Os demais pontos seguirão a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido.

DELIMITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVAS ADMITIDOS Para a produção de provas, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: DEPOIMENTO PESSOAL; EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA; PROVA DOCUMENTAL; PROVA TESTEMUNHAL; PROVA PERICIAL. 1 - PROVA DOCUMENTAL.

DETERMINO a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse. 2 PROVA TESTEMUNHAL.

DETERMINO a produção de prova testemunhal, facultando às partes que apresentem rol de testemunhas, até o máximo de dez, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, cabendo aos advogados, na forma do artigo 455, do CPC, informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. 3 DEPOIMENTO PESSOAL.

DETERMINO a produção do depoimento pessoal do AUTOR.

Nos termos do art. 385, § 1º, do CPC "se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena". 4 PROVA PERICIAL.

DETERMINO a produção de prova pericial, e nomeio como PERITO: - VINÍCIUS COUTINHO PERÍCIAS - Rua Treze de Maio, 2500, Sala 1307 - Centro - Cond.

Comercial Campo Grande - CEP: 79.002-923 - Campo Grande - MS - (67) 3389-3000 - [email protected].

Ressalto que o PERITO ora designado é devidamente cadastrado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, de modo que sua especialidade condiz com a exigência técnica para a produção de estudo e laudo científico, tudo conforme os Provimentos nº 466/2020 e 484/2020, ambos do TJMS e Resolução nº 233/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.

Intimem-se o expert para que informe se aceita o encargo.

Nos termos do art. 95, do CPC, o pagamento dos honorários perícias serão pagos ao final da lide pelo vencido.

Arbitro honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Fica o Sr.

Perito autorizado a solicitar perante as partes todos os documentos necessários à conclusão da perícia a ser realizada.

Faculta-se às partes, em 15 dias, a indicação de assistentes técnicos e a quesitação (art. 465, § 1º, CPC).

Vindo o laudo, sem nova conclusão, manifestem-se as partes sobre este em 15 dias, prazo comum para que os assistentes técnicos, eventualmente nomeados, apresentem seus pareceres, independentemente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação para a manifestação sobre o laudo do perito oficial. 3 - Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV).

As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase.

Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados. 4 - Designação da audiência de instrução e julgamento (CPC 357, V).

Oportunamente, após a produção da prova pericial, será designado data para audiência de instrução e julgamento. 5 - Deliberações finais.

Por fim, concedo às partes o prazo de cinco dias, para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
09/06/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 03:48

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 03:47

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 03:46

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 17:53

Recebidos os autos
19/05/2025 17:53

Decisão ou Despacho
10/03/2025 09:20

Conclusos para tipo de conclusão.
23/02/2025 15:00

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 12:46

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Gisele Mioto Niciani Chadid (OAB 23401/MS), Marco Valério da Silva Junior (OAB 26571/MS) Processo 0802293-57.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vanessa de Laura Souza - Réu: Dias Contrutora e Empreendimentos Eirelli - Vistos, etc.

As partes já manifestaram as suas pretensões probatórias, conforme se verifica das fls. 591-592.

Todavia, antes de deliberar acerca da fase ordinatória, intime-se à parte requerida para, em cinco dias, se manifestar acerca do pedido de desentranhamento constante à fl. 597.

Após, tornem os autos concluso para novas deliberações. Às providências.

Intime-se.
17/02/2025 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:15

Recebidos os autos
07/02/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 01:05

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:20

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2024 16:23

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 12:21

Juntada de Petição de tipo
08/10/2024 18:19

Juntada de Petição de tipo
08/10/2024 11:33

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Christopher Lima Vicente (OAB 16694/MS), Róbson Menezes Garcia (OAB 17556/MS), Marco Valério da Silva Junior (OAB 26571/MS) Processo 0802293-57.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vanessa de Laura Souza - Réu: Dias Contrutora e Empreendimentos Eirelli - Intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, esclarecendo a pertinência de sua produção para o deslinde do feito
30/09/2024 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 19:59

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 04:41

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 19:20

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Christopher Lima Vicente (OAB 16694/MS), Róbson Menezes Garcia (OAB 17556/MS) Processo 0802293-57.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vanessa de Laura Souza - Réu: Dias Contrutora e Empreendimentos Eirelli - Expediente: Intimação da parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação apresentada.
06/08/2024 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 17:50

Juntada de Petição de tipo
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Christopher Lima Vicente (OAB 16694/MS), Róbson Menezes Garcia (OAB 17556/MS), Marco Valério da Silva Junior (OAB 26571/MS) Processo 0802293-57.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vanessa de Laura Souza - Réu: Dias Contrutora e Empreendimentos Eirelli - Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, manifestar-se quanto ao pedido de f. 542.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
16/07/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:48

Recebidos os autos
15/07/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 14:37

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2024 14:09

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 06:51

Juntada de Petição de tipo
12/06/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 16:27

Recebidos os autos
11/06/2024 16:27

Decisão ou Despacho
11/06/2024 13:02

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2024 19:30

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 18:54

Juntada de Petição de tipo
05/06/2024 17:17

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/06/2024 17:17

de Conciliação
29/04/2024 14:29

Juntada de tipo de documento
16/04/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 17:48

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 14:31

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 14:29

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/03/2024 14:29

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/03/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 14:29

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 14:29

de Instrução e Julgamento
08/03/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 16:06

Recebidos os autos
22/02/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 11:49

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2024 13:31

Juntada de Petição de tipo
07/02/2024 14:19

Recebidos os autos
07/02/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 09:46

Conclusos para tipo de conclusão.
15/01/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 17:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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