24/07/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 14:31

Juntada de Petição de tipo
02/07/2025 20:37

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 11:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 17:22

Recebidos os autos
09/06/2025 17:22

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 17:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/03/2025 12:46

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2025 17:31

Juntada de Petição de tipo
11/03/2025 03:07

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Thiago da Costa Queiroz Dauria (OAB 15997/MS) Processo 0871875-81.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial Piazza Boulevard - Reqda: Águas Guariroba S.A. - Intimação da parte requerente para manifestação acerca dos embargos de declaração opostos às f. 395-400.
27/02/2025 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 18:07

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 00:38

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Thiago da Costa Queiroz Dauria (OAB 15997/MS) Processo 0871875-81.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial Piazza Boulevard - Reqda: Águas Guariroba S.A. - Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa fixa na forma praticada pela ré, no valor de R$ 12,00 (doze reais), multiplicada pelo número de economias existentes no condomínio autor, com relação ao período de fevereiro/2019 a março/2020, bem como para condenar a ré à restituição do valor cobrado a maior pela multiplicação indevida da tarifa, de forma simples.

Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir de cada desembolso, até a restituição e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, de forma simples, a partir da citação (art. 405, Código Civil).

Diante da procedência dos pedidos, condeno a ré no pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no artigo 85, §2º do CPC.

Com relação à desistência do pedido reconvencional, com fundamento no artigo 90 do CPC, homologo a desistência, e por conseguinte julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII do CPC.

Considerando que a desistência foi requerida somente após a apresentação de resposta pela parte autora/reconvida, o que configura resistência à pretensão, condeno a ré/reconvinte no pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído ao pedido reconvencional, o que faço com fundamento no artigo 85, §2º do CPC.

Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.
06/02/2025 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:53

Recebidos os autos
04/02/2025 16:53

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:53

Julgado procedente o pedido
08/01/2025 00:47

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 16:57

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2024 16:35

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2024 18:45

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 14:56

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 01:31

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Thiago da Costa Queiroz Dauria (OAB 15997/MS) Processo 0871875-81.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial Piazza Boulevard - Reqda: Águas Guariroba S.A. - Vistos, etc.

A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo.

Da mesma forma, destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova, já que dos documentos anexados é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como é nítida a hipossuficiência do AUTOR, especialmente econômica e tecnicamente (no que pertine a produção das provas), nos termos do art. 4º, I e art. 6º, VIII, ambos do CDC.

De outro norte, ressalta-se que o REQUERIDO está em posição contratual privilegiada, possuindo melhores condições para fazer a prova necessária para o deslinde do feito, estando tecnicamente mais equipado para tal desiderato.

Portanto, inverto o ônus da prova na presente demanda, atribuindo-se ao REQUERIDO o ônus de demonstrar a regularidade e validade das cobranças efetuadas com base na fatura mínima pela quantidade de economias no local.

Os demais pontos seguirão a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido.

Em razão da inversão do ônus da prova determinado na presente decisão, concedo prazo de cinco dias para as partes especificarem as provas que pretendem produzir.

Após, conforme os pedidos, tornem-se os autos conclusos para deliberações.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
21/10/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 17:56

Recebidos os autos
09/10/2024 17:55

Decisão ou Despacho
08/10/2024 11:39

Conclusos para tipo de conclusão.
16/09/2024 18:49

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 09:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago da Costa Queiroz Dauria (OAB 15997/MS) Processo 0871875-81.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial Piazza Boulevard - Reqda: Águas Guariroba S.A. - Expediente: Intimação da parte autora para, querendo, manifestar-se sobre o documento de fl. 315-371
22/08/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 13:05

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 02:19

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS) Processo 0871875-81.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial Piazza Boulevard - Reqda: Águas Guariroba S.A. - Expediente: Intimação da parte ré para, querendo, manifestar-se sobre os documentos de fls. 287-304
16/07/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 22:10

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 12:35

Juntada de Petição de tipo
13/05/2024 18:31

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 12:30

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 12:21

Juntada de Petição de tipo
19/04/2024 16:29

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/04/2024 16:28

de Conciliação
18/03/2024 11:42

Juntada de tipo de documento
26/02/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/02/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 17:18

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 12:36

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/02/2024 12:36

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/02/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 16:41

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 16:36

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 16:36

de Instrução e Julgamento
02/02/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 17:55

Recebidos os autos
24/01/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 13:38

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 11:53

Realizado cálculo de custas
12/12/2023 11:53

Realizado cálculo de custas
12/12/2023 11:53

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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