26/08/2025 00:00

Intimação

Diante do exposto e mais que dos autos consta, nos termos dos artigos 2.º, 3.°, § 2.º e 14, todos do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186, 476 e 927, todos do Código Civil e artigos 19, inciso I e 373, ambos do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por Terezinha Cardoso Bronel de Oliveira em desfavor de Eagle/Futuro - Previdência Privada para determinar que a ré cancele os descontos sob a rubrica "PAGTO COBRANÇA EAGLE/FUTURO PREVIDÊNCIA PRIVADA" na conta bancária da autora (Banco Bradesco, conta nº 235952-9, agência 5046), condenar a ré ao pagamento de danos morais em R$ 5.000,00, com correção monetária pelo IPCA a partir do registro da sentença - data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ) e juros de mora pela Selic desde o evento danoso - primeiro desconto (Súmula n.º 54 do STJ), além de condena-la à restituição em dobro dos débitos descontados da conta bancária da autora (como informado na inicial), com correção pelo IPCA e juros de mora pela Selic a partir do desembolso de cada parcela.

Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais.

Fixo honorários de advogado aos patronos da autora em 15% do valor da condenação, considerando a natureza da causa e seu valor, o trabalho realizado pelo profissional, tempo despendido e o julgamento antecipado, nos moldes do artigo 85, § 2.º, do CPC.

Julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Após, o trânsito em julgado e recolhidas as custas ou inscrição em dívida ativa em caso de inadimplemento, arquivem-se.

P.

R.

I.
24/07/2025 07:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 15:57

Recebidos os autos
18/07/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 15:07

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 02:40

Decorrido prazo de parte
28/05/2025 18:32

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 07:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Sofia Coelho Araujo (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS) Processo 0803100-74.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Terezinha Cardoso Bronel de Oliveira - Réu: Eagle/Futuro - Previdência Privada - Despacho de fls.310: (...) II) Desse modo, fixo o valor dos honorários no montante pleiteado pelo perito (R$ 3.700,00); III) Intime-se a ré Eagle/Futuro - Previdência Privada para, em 10 dias, providenciar o recolhimento dos honorários periciais, conforme determinado às f. 271;
27/05/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 02:40

Decorrido prazo de parte
14/04/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 07:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Sofia Coelho Araujo (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS) Processo 0803100-74.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Terezinha Cardoso Bronel de Oliveira - Réu: Eagle/Futuro - Previdência Privada - Despacho de fls.316: I) Sem juntada do original do contrato, determino a perícia em cópia, com ônus da prova ao requerido, como já decidido às f. 310.
10/04/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:41

Recebidos os autos
01/04/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 16:40

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2025 11:03

Juntada de tipo de documento
11/03/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 13:36

Recebidos os autos
13/02/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 17:42

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2025 10:30

Juntada de Petição de tipo
01/02/2025 02:15

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 07:52

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Sofia Coelho Araujo (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS) Processo 0803100-74.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Terezinha Cardoso Bronel de Oliveira - Réu: Eagle/Futuro - Previdência Privada - I) Intime-se o perito para, em 10 dias, manifestar quanto à impugnação dos honorários periciais (f. 289-92).
20/01/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 10:58

Recebidos os autos
16/12/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 13:17

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:38

Remetidos os Autos para destino.
11/12/2024 16:38

Remetidos os Autos para destino.
10/12/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 02:23

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 19:01

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Sofia Coelho Araujo (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS) Processo 0803100-74.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Terezinha Cardoso Bronel de Oliveira - Réu: Eagle/Futuro - Previdência Privada - Intime-se a parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento dos honorários periciais ou apresentar manifestação acerca da proposta de honorários (p. 283-86), conforme determinado no despacho (p. 271).
29/11/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 21:00

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 17:03

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 09:19

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 11:02

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 15:16

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Sofia Coelho Araujo (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS) Processo 0803100-74.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Terezinha Cardoso Bronel de Oliveira - Réu: Eagle/Futuro - Previdência Privada - I) Defiro a produção de perícia grafotécnica, como requerido às f. 270 e nomeio a empresa VCP - Perícias e Consultoria para realização dos trabalhos; II) Indiquem as partes, em 5 dias, os quesitos e eventuais assistentes técnicos; III) Após, intime-se a empresa para apresentar proposta de honorários, os quais deverão ser suportados pela requerida Eagle/Futuro - Previdência Privada, conforme determinado no item IV, da decisão de f. 261 e Tema 1061 do E.

STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)"; IV) Expeça-se alvará como se requer às f. 264-5; V) Exclua-se Banco Bradesco S/A do polo passivo, com anotação no SAJ, como já determiando às f. 252.
06/11/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 08:13

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 08:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/10/2024 17:37

Recebidos os autos
31/10/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 14:58

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2024 11:02

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 11:30

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 15:03

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 19:02

Recebidos os autos
20/09/2024 19:02

Decisão ou Despacho
19/09/2024 17:03

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 10:42

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2024 19:01

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 13:00

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 08:42

Recebidos os autos
29/08/2024 08:42

Decisão ou Despacho
29/08/2024 07:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Sofia Coelho Araujo (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS) Processo 0803100-74.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Terezinha Cardoso Bronel de Oliveira - Réu: Banco Bradesco S/A, Eagle/Futuro - Previdência Privada - I) Passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil; II) Da falta de interesse: No caso em tela não há que se falar em falta de interesse processual por ausência de pretensão resistida quando o banco requerido, no mérito, aduz que os pedidos iniciais improcedem, assim evidente que não há necessidade de pedido administrativo anterior para ingresso da ação.

Ademais, nenhuma lesão ou ameaça a direito podem ser subtraídos da apreciação do judiciário.

Assim, afasto esta preliminar; Da ilegitimidade do Banco Bradesco S/A: A parte autora alega que os descontos não contratados se deram em sua conta do Banco Bradesco sem que tenha autorizado tal ação.

Deste modo, em tese, caso comprovados os descontos sem autorização da correntista, possível a responsabilização do banco pelos danos decorrentes desta conduta, isto, repita-se, em tese.

Deste modo afasto a ilegitimidade do Banco Bradesco S/A; III) Fixo como pontos controvertidos: 1) Existência do contrato e manifestação da vontade; 2) Descontos (não) autorizados; 3) Responsabilidade e nexo causal; 4) Danos morais e seu quantum; 5) Repetição do indébito; 6) Defeito na prestação do serviço; 7) Litigância de má-fé; IV) O ônus da prova é das empresas requeridas por se tratar de relação de consumo e ser a parte autora hipossuficiente, nos termos do artigo 6.ª, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; V) Intimem-se as partes para, em 15 dias, especificarem e justificarem eventuais provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão; VI) Caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol em 15 dias, nos termos do artigo 357, § 4.º, do CPC.
28/08/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 18:15

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2024 18:13

Recebidos os autos
28/08/2024 18:13

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 17:29

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2024 10:02

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 17:49

Recebidos os autos
19/08/2024 17:49

Decisão ou Despacho
15/08/2024 12:42

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2024 13:30

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Sofia Coelho Araujo (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS) Processo 0803100-74.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Terezinha Cardoso Bronel de Oliveira - Réu: Banco Bradesco S/A, Eagle/Futuro - Previdência Privada - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação.
19/07/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 15:34

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 18:43

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/06/2024 18:43

de Conciliação
26/06/2024 17:33

Juntada de tipo de documento
25/06/2024 18:01

Juntada de Petição de tipo
21/06/2024 17:01

Juntada de tipo de documento
07/06/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 09:07

Juntada de tipo de documento
14/05/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 18:00

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 18:01

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/05/2024 18:01

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/05/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 18:00

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 18:00

de Instrução e Julgamento
25/04/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 16:30

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 17:30

Juntada de Petição de tipo
10/04/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
06/04/2024 11:19

Recebidos os autos
06/04/2024 11:19

Determinada Requisição de Informações
05/04/2024 13:14

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2024 13:13

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 13:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/03/2024 20:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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