03/09/2025 00:00

Intimação

Sent. de fls. 429-444: Frente ao exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por nos autos desta demanda indenizatória proposta por Maria José Carvalho da Silva em face de José Leonor Pinto Martines, Maria de Lourdes Pereira Martines, tendo Seguradora Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais como denunciada à lide, fazendo-o para, reconhecendo a responsabilidade da parte ré: a) condenar José Leonor Pinto Martines e Maria de Lourdes Pereira Martines ao pagamento, a título de indenização por dano material, de R$ 2.107,00 (dois mil cento e sete reais), referidos nos recibos de fls. 35/44, sobre este montante devendo incidir correção monetária pelo IGPM/FGV a partir de cada desembolso até o dia 28/08/2024 e, a partir daí, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), data em que entrou em vigência a Lei 14.905/204.

Ainda, deverão incidir juros moratórios de 01% (um por cento) ao mês a partir de cada desembolso até o dia 28/08/2024 e, a partir daí, juros moratórios na forma do art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil, conforme Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. b) condenar José Leonor Pinto Martines e Maria de Lourdes Pereira Martines ao pagamento, a título de indenização por dano moral, de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sobre este montante devendo incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) a partir da data de prolação desta sentença (Súmula 362 STJ), além de juros moratórios de 01% (um por cento) ao mês a partir da data do acidente (03/02/2022) até o dia 28/08/2024 e, a partir daí, juros moratórios na forma do art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil, conforme Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. c) condenar José Leonor Pinto Martines e Maria de Lourdes Pereira Martines ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme preconiza o art. 85, § 2º, inciso I a IV, do Código de Processo Civil. d) julgar improcedentes os pedidos de condenação dos demandados José Leonor Pinto Martines e Maria de Lourdes Pereira Martines ao pagamento do valor de R$ 9.221,90 (nove mil duzentos e vinte e um reais e noventa centavos) e do montante de R$ 20.640,00 (vinte mil seiscentos e quarenta reais). e) condenar Maria José Carvalho da Silva ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o somatório do valor objeto do item "a", a ser atualizado pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) a partir da data da distribuição (21/11/2023), conforme preconiza o art. 85, § 2º, inciso I a IV, do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade concedida initio litis. f) ante a sucumbência recíproca, condeno a autora e os réus, em igualdade de parte, ao pagamento das custas e despesas processuais, observando-se em relação à demandante, a gratuidade a ela já concedida. g) no que tange à lide secundária, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado por José Leonor Pinto Martines e Maria de Lourdes Pereira Martines em face de Seguradora Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, fazendo-o para condenar Seguradora Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, direta e solidariamente (Súmula 537 STJ), ao pagamento do valor da cobertura contratada, com observância aos limites máximos indenizáveis estabelecidas no contrato. h) deixo de condenar Seguradora Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão do entendimento constante do Enunciado nº 159 da III Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal, segundo o qualÉ incabível a condenação sucumbencial do litisdenunciado quando não houver resistência ao pedido de denunciação.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
27/06/2025 13:17

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2025 17:31

de Instrução e Julgamento
24/06/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 15:17

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/06/2025 19:37

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/06/2025 19:37

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/06/2025 19:37

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/06/2025 19:37

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/06/2025 19:37

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 16:33

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 16:33

de Instrução e Julgamento
19/06/2025 07:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 18:51

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 17:54

Recebidos os autos
17/06/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 15:01

Juntada de Petição de tipo
12/06/2025 15:44

Conclusos para tipo de conclusão.
09/06/2025 14:17

Juntada de tipo de documento
09/06/2025 10:10

Juntada de tipo de documento
04/06/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 07:09

Realizado cálculo de custas
04/06/2025 07:09

Realizado cálculo de custas
02/06/2025 15:11

Juntada de tipo de documento
26/05/2025 19:22

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 18:31

Juntada de Petição de tipo
22/05/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 14:57

Realizado cálculo de custas
22/05/2025 14:55

Realizado cálculo de custas
22/05/2025 14:51

Realizado cálculo de custas
21/05/2025 07:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Francisco Farias Costa (OAB 19079/MS) Processo 0812368-89.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José Carvalho da Silva - Réu: José Leonor Pinto Martines, Maria de Lourdes Pereira Martines, Seguradora Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Aos réus José Leonor Pinto Martines e Maria de Lourdes Dias Pereira para realizar recolhimento de custas de diligências de Oficial de Justiça, para expedição de mandado de intimação do autor.

Prazo: 5 dias
20/05/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 18:58

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 18:58

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 18:58

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jocir Souto de Moraes (OAB 7280/MS), Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB 16956/MS), Allan Francisco Farias Costa (OAB 19079/MS), Thierry de Carvalho Faracco (OAB 25695/MS), Bruna Freitas Gomes (OAB 26953/MS) Processo 0812368-89.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José Carvalho da Silva - Réu: José Leonor Pinto Martines, Maria de Lourdes Pereira Martines, Seguradora Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Fica o autor(a) intimado(a), na pessoa do seu procurador(a), para que no prazo de 5 (cinco) dias efetue o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça para a expedição do mandado, observando a quilometragem e o número de atos, sendo dispensada a apresentação da guia original em cartório, conforme preceitua o art. 1º da Lei Estadual nº 4.359/13.
13/05/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 10:01

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jocir Souto de Moraes (OAB 7280/MS), Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB 16956/MS), Allan Francisco Farias Costa (OAB 19079/MS), Thierry de Carvalho Faracco (OAB 25695/MS), Bruna Freitas Gomes (OAB 26953/MS) Processo 0812368-89.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José Carvalho da Silva - Réu: José Leonor Pinto Martines, Maria de Lourdes Pereira Martines, Seguradora Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - 1.

Requisitem-se as informações de fls. 387/388 junto ao INSS e, quanto ao DPVAT, que seja informado pela CEF o pagamento de seguro à parte autora. 2.

Designo audiência de instrução para o dia 25/06/2025, às 14h05, na modalidade integralmente presencial.

Defiro o depoimento pessoal da Maria José Carvalho da Silva, a/o(s) qual/quais deverá(ão) ser intimada/o(s) para comparecer(em) à sala de audiência da 1ª Vara Cível, ficando indeferido o seu interrogatório por videoconferência, de maneira a preservar a incomunicabilidade prevista no art. 385, § 2º, do Código de Processo Civil, salvo se residir fora da comarca, caso em que seu interrogatório dar-se-á por videoconferência (art. 385, § 3º).

Do mandado de intimação, deverá constar a advertência da pena de confesso, caso não compareça(m) ou, se comparecer(em), negar(em)-se a depor, conforme art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.
28/04/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 12:26

Recebidos os autos
24/04/2025 12:26

Decisão ou Despacho
24/04/2025 12:24

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 12:24

de Instrução e Julgamento
29/03/2025 18:05

Expedição de tipo de documento.
29/03/2025 18:05

de Instrução e Julgamento
17/03/2025 14:00

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 19:30

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 09:30

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 16:02

Juntada de tipo de documento
12/02/2025 14:32

Juntada de tipo de documento
12/02/2025 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Jocir Souto de Moraes (OAB 7280/MS), Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB 16956/MS), Allan Francisco Farias Costa (OAB 19079/MS), Thierry de Carvalho Faracco (OAB 25695/MS), Bruna Freitas Gomes (OAB 26953/MS) Processo 0812368-89.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José Carvalho da Silva - Réu: José Leonor Pinto Martines, Maria de Lourdes Pereira Martines, Seguradora Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Interloc. de fls. 363-364: Autos em saneamento. 1.

Não há preliminares a serem analisadas. 2.

Excluam-se as fls. 137/150, como requerido à fl. 152, pois mera cópia da petição inicial. 3.

Junte-se cópia do acórdão decorrente do recurso de agravo de instrumento de fl. 195. 4.

São as questões de fato controvertidas: a) se os danos materiais pretendidos pela autora decorrem do acidente narrado na petição inicial ou de acidente de trabalho ocorrido posteriormente (13/12/2022). 5.

O ônus da prova deverá observar o que dispõe o art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 6.

Intimem-se as partes para, objetivamente e no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem quais provas pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento.

Destaco, desde já, que somente serão conhecidas manifestações referentes à especificação de provas, sendo que petições que se apresentarem como memoriais serão excluídas dos autos por serem impertinentes à fase processual.

Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão apresentar o rol de testemunhas, até o número legal (art. 357, § 6º, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 357, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, informando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha, conforme previsto no artigo 450 do Código de Processo Civil.

Testemunhas sem qualificação terão sua oitiva indeferida.

Decorrido o prazo, façam-me os autos conclusos.

Intimem-se.
11/02/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 14:26

Recebidos os autos
07/02/2025 14:26

Decisão ou Despacho
06/02/2025 18:34

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2025 13:31

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Jocir Souto de Moraes (OAB 7280/MS), Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB 16956/MS), Allan Francisco Farias Costa (OAB 19079/MS), Thierry de Carvalho Faracco (OAB 25695/MS), Bruna Freitas Gomes (OAB 26953/MS) Processo 0812368-89.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José Carvalho da Silva - Réu: José Leonor Pinto Martines, Maria de Lourdes Pereira Martines, Seguradora Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - No tocante à lide secundária, intime(m)-se José Leonor Pinto Martines e Maria de Lourdes Pereira Martines para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre a contestação, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil.

Após, façam-me conclusos para saneamento. Às providências.

Intimem-se.
17/12/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:39

Recebidos os autos
13/12/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 18:55

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 17:02

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 01:20

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 09:14

Juntada de tipo de documento
08/11/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 14:48

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:31

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 18:07

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 18:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/10/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Jocir Souto de Moraes (OAB 7280/MS), Allan Francisco Farias Costa (OAB 19079/MS) Processo 0812368-89.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José Carvalho da Silva - Réu: José Leonor Pinto Martines, Maria de Lourdes Pereira Martines - 1.

Tendo em vista que José Leonor Pinto Martines e Maria de Lourdes Pereira Martines não atenderam à determinação de comprovação de sua hipossuficiência financeira, não colacionando os documentos determinados à fl. 177, sem explicações para tanto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 2.

Cite-se o denunciado, qualificado à fl. 98, certificando-se o decurso do prazo para oferecimento de contestação, fazendo-me conclusos na sequência. Às providências.

Intimem-se.
11/10/2024 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 18:31

Recebidos os autos
20/09/2024 18:31

Gratuidade de Justiça
20/09/2024 13:03

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2024 06:31

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 02:49

Decorrido prazo de parte
17/09/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:01

Recebidos os autos
12/08/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 14:39

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2024 18:02

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 02:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Jocir Souto de Moraes (OAB 7280/MS), Allan Francisco Farias Costa (OAB 19079/MS) Processo 0812368-89.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José Carvalho da Silva - Réu: José Leonor Pinto Martines, Maria de Lourdes Pereira Martines - ...Assim, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a completa qualificação da denunciada (Porto Seguro Companhia de Seguros).

José Leonor Pinto Martines e Maria de Lourdes Pereira Martines deverão, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento do pleito de gratuidade, comprovar sua hipossuficiência, tendo em vista a existência de indícios de não ostentarem tal qualidade, vez que José Leonor Pinto Marines é possuidor de um veículo Toyota SW4, avaliado, em tabela FIPE, no montante de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais).

Para tanto, deverão juntar aos autos: a) seu comprovante de rendimento; b) as 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda.

O não cumprimento da determinação supra ensejará o indeferimento da assistência judiciária gratuita.

Findo o prazo, certifique-se e façam-me conclusos para deliberação. Às providências.

Intimem-se
18/07/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 17:29

Recebidos os autos
04/07/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 14:24

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2024 18:31

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 18:31

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 18:22

Recebidos os autos
24/05/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 14:46

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2024 06:30

Juntada de Petição de tipo
23/05/2024 02:46

Decorrido prazo de parte
07/05/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 02:48

Decorrido prazo de parte
30/04/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2024 14:05

Juntada de Petição de tipo
29/04/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 17:01

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 08:01

Juntada de tipo de documento
10/04/2024 16:17

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/04/2024 16:17

de Conciliação
10/04/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 08:02

Juntada de tipo de documento
19/03/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 10:06

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 10:02

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 15:37

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/03/2024 15:37

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/03/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 15:31

Juntada de Petição de tipo
13/03/2024 09:48

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 09:47

de Instrução e Julgamento
04/03/2024 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/03/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 20:17

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 13:05

Recebidos os autos
29/02/2024 13:05

Transferência de Processo - Saída
29/02/2024 12:53

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/02/2024 12:53

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/02/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 12:51

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 12:48

de Instrução e Julgamento
23/02/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 08:02

Juntada de tipo de documento
12/01/2024 08:02

Juntada de tipo de documento
18/12/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2023 20:23

Ato ordinatório praticado
17/12/2023 20:17

Expedição de tipo de documento.
17/12/2023 20:10

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 18:41

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/12/2023 18:41

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/12/2023 18:41

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 18:40

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 18:40

de Instrução e Julgamento
28/11/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 11:01

Recebidos os autos
23/11/2023 11:01

Determinada Requisição de Informações
21/11/2023 19:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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