23/07/2025 14:24

Expedição de tipo de documento.
22/07/2025 17:07

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2025 15:12

Processo Reativado
14/07/2025 06:55

Juntada de Petição de tipo
01/07/2025 00:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 16:26

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 16:26

Realizado cálculo de custas
27/06/2025 16:26

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 16:22

Transitado em Julgado em data
29/05/2025 06:52

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 08:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS), Hislla Nepomuceno Santos (OAB 25671/MS) Processo 0822276-42.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Yasmin Viera da Silva - Réu: Pdca S/A - Ton - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO DA AUTORA, para: I - CONFIRMAR A TUTELA DEFERIDA ÀS FLS. 74-81.

II - REJEITAR os demais pedidos.

III - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o autor e o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários, na proporção de 50% para o requerido e 50% para o autor sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: 10% do valor atualizado da causa.

IV - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) nos casos de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (iii) se do julgado resultar na hipótese em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, fica autorizada a compensação, nos termos do art. 368 e seguintes, do Código Civil. (iv) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (v) se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (vi) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.

ATÍLIO CÉSAR DE OLIVEIRA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO - ASSINATURA DIGITAL
27/05/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 16:57

Recebidos os autos
19/05/2025 16:57

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 15:26

Julgado procedente em parte do pedido
06/02/2025 08:14

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2025 03:06

Decorrido prazo de parte
19/12/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS), Hislla Nepomuceno Santos (OAB 25671/MS) Processo 0822276-42.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Yasmin Viera da Silva - Réu: Pdca S/A - Ton - Intimação da parte requerida para apresentar alegações finais no prazo de 15 dias.
12/12/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 02:58

Decorrido prazo de parte
06/11/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 15:02

Recebidos os autos
01/11/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 07:09

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2024 21:20

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 21:20

Apensado ao processo numero do processo
09/09/2024 20:51

Juntada de Petição de tipo
07/09/2024 03:12

Decorrido prazo de parte
04/09/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 15:02

Recebidos os autos
27/08/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 09:27

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2024 04:00

Decorrido prazo de parte
23/07/2024 15:59

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 07:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS), Hislla Nepomuceno Santos (OAB 25671/MS) Processo 0822276-42.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Yasmin Viera da Silva - Réu: Pdca S/A - Ton - Intima-se a parte autora para impugnar a contestação e documentos juntados pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo.
17/07/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 17:17

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/07/2024 16:31

de Conciliação
03/07/2024 16:12

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 11:46

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 11:05

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 13:43

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 10:38

Recebidos os autos
17/06/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 13:21

Conclusos para tipo de conclusão.
24/05/2024 13:20

Juntada de tipo de documento
24/05/2024 11:15

Juntada de Petição de tipo
23/05/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 11:35

Juntada de Petição de tipo
10/05/2024 15:35

Juntada de Petição de tipo
10/05/2024 14:25

Juntada de tipo de documento
09/05/2024 16:33

Juntada de Petição de tipo
08/05/2024 17:50

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 08:20

Juntada de tipo de documento
30/04/2024 18:05

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/04/2024 18:05

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/04/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 18:27

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 18:15

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 18:14

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 18:14

de Instrução e Julgamento
22/04/2024 17:45

Recebidos os autos
22/04/2024 17:45

Concedida a Medida Liminar
19/04/2024 16:00

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 08:40

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 17:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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