02/06/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 15:46

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 07:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jeferson Rivarola Rocha (OAB 10494/MS), Rafaela Sales Ribeiro Santos Zanon (OAB 28602/MS) Processo 0900662-83.2024.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Josimar Santos Pereira - Fica a defesa intimada do inteiro teor do despacho de f. 536, do qual segue trecho: "01.

Expeça-se a Guia de Recolhimento Definitiva, comunicando-se a Vara de Execuções Penais acerca do teor do acórdão de f. 397/406 e decisões de f. 472/479 e 526/527, bem como do trânsito em julgado certificado às f. 533.

Após, cumpra-se a sentença condenatória de f. 289/297. 02.

Sem prejuízo do acima posto, intime(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) para que efetue(m) o pagamento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias.

Caso não seja possível a localização pessoal, seja porque o(a)(s) condenado(a)(s) não possui(em) endereço atualizado ou foi decretada a revelia, intime(m)-se por edital no mesmo prazo. (...)"
23/04/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 16:59

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 16:03

Recebidos os autos
23/04/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 06:31

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 06:20

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 06:20

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 06:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/04/2025 06:14

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 10:18

Recebidos os autos
22/04/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 09:27

Recebidos os autos
22/04/2025 09:27

Recebidos os autos
28/03/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0900662-83.2024.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Josimar Santos Pereira Advogado: Jeferson Rivarola Rocha (OAB: 10494/MS) Advogada: Cristiane Ferreira de Amorim Rocha (OAB: 10191/MS) Advogada: Rafaela Sales Ribeiro Santos Zanon (OAB: 28602/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Filomena Aparecida Depólito Fluminhan (OAB: 80408MP/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.
29/01/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0900662-83.2024.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Josimar Santos Pereira Advogado: Jeferson Rivarola Rocha (OAB: 10494/MS) Advogada: Cristiane Ferreira de Amorim Rocha (OAB: 10191/MS) Advogada: Rafaela Sales Ribeiro Santos Zanon (OAB: 28602/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Filomena Aparecida Depólito Fluminhan (OAB: 80408MP/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.
09/01/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0900662-83.2024.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Josimar Santos Pereira Advogado: Jeferson Rivarola Rocha (OAB: 10494/MS) Advogada: Cristiane Ferreira de Amorim Rocha (OAB: 10191/MS) Advogada: Rafaela Sales Ribeiro Santos Zanon (OAB: 28602/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Filomena Aparecida Depólito Fluminhan (OAB: 80408MP/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
25/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0900662-83.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Josimar Santos Pereira Advogado: Jeferson Rivarola Rocha (OAB: 10494/MS) Advogada: Cristiane Ferreira de Amorim Rocha (OAB: 10191/MS) Advogada: Rafaela Sales Ribeiro Santos Zanon (OAB: 28602/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Filomena Aparecida Depólito Fluminhan (OAB: 80408MP/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
16/09/2024 05:49

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 05:49

Remetidos os Autos para destino.
16/09/2024 05:49

Remetidos os Autos para destino.
16/09/2024 05:43

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 17:00

Recebidos os autos
11/09/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 17:04

Juntada de tipo de documento
09/09/2024 12:33

Juntada de tipo de documento
09/09/2024 12:33

Juntada de tipo de documento
02/09/2024 17:18

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 17:39

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 08:18

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 14:43

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 14:43

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 14:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/08/2024 09:15

Recebidos os autos
29/08/2024 09:15

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/08/2024 18:49

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2024 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Jeferson Rivarola Rocha (OAB 10494/MS), Rafaela Sales Ribeiro Santos Zanon (OAB 28602/MS) Processo 0900662-83.2024.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Josimar Santos Pereira - Fica a defesa do réu intimada do inteiro teor da sentença de fls. 289-297, proferida nos autos, a qual parte do "Dispositivo" tem o seguinte texto: "ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão deduzida na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu JOSIMAR SANTOS PEREIRA, qualificado nos autos, pela prática dos crimes previstos no artigo 180, caput , e artigo 311, § 2º, II, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, ao cumprimento da pena de 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão em regime inicial fechado, e ao pagamento de 179 (cento e setenta e nove) dias-multa, a razão de 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos e corigidos pelo IGP-M/FGV."
27/08/2024 19:30

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 10:32

Recebidos os autos
27/08/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 07:10

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 07:10

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 07:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/08/2024 10:24

Recebidos os autos
23/08/2024 10:24

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 10:23

Julgado procedente o pedido
22/08/2024 12:27

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2024 12:33

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 12:17

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2024 11:31

Recebidos os autos
21/08/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 14:38

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 14:38

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 14:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/08/2024 12:00

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 12:21

Juntada de tipo de documento
06/08/2024 02:39

Decorrido prazo de parte
29/07/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:44

Juntada de tipo de documento
29/07/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 18:51

Recebidos os autos
25/07/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 18:51

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 18:24

Juntada de tipo de documento
25/07/2024 16:52

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2024 13:03

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Jeferson Rivarola Rocha (OAB 10494/MS), Rafaela Sales Ribeiro Santos Zanon (OAB 28602/MS) Processo 0900662-83.2024.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Josimar Santos Pereira - Decisão de f. 220 - "(...) Vistos, etc. 01.

Quanto ao requerimento de revogação da prisão preventiva, seguindo a orientação adotada pelo Juízo da 2ª Vara Crimina, a defesa de Josimar Santos Pereira deverá postular sua apreciação de modo incidental, apresentado por meio de peticionamento inicial, com clase própria.

Tornem as peças corelatas sem efeito. 02.

No mais, conforme f. 195. 03.

Cumpra-se.
19/07/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 18:05

Apensado ao processo numero do processo
17/07/2024 16:48

Recebidos os autos
17/07/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 12:01

Conclusos para tipo de conclusão.
14/07/2024 02:41

Decorrido prazo de parte
12/06/2024 05:14

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 05:12

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 17:40

Juntada de tipo de documento
05/06/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 09:42

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/06/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 16:25

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:32

Recebidos os autos
03/06/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 10:56

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 10:56

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 10:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/05/2024 18:36

Recebidos os autos
29/05/2024 18:36

Decisão ou Despacho
29/05/2024 11:24

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2024 16:42

de Instrução e Julgamento
28/05/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 16:02

Juntada de Petição de tipo
23/05/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 12:20

Juntada de tipo de documento
20/05/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 09:01

Juntada de Petição de tipo
20/05/2024 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2024 15:06

Juntada de tipo de documento
17/05/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 12:44

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 16:01

Recebidos os autos
15/05/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 16:01

Recebidos os autos
15/05/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 14:48

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 14:46

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 14:39

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 14:38

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 12:08

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 12:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/05/2024 12:07

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 12:07

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 12:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/05/2024 18:27

Recebidos os autos
13/05/2024 18:27

Decisão ou Despacho
13/05/2024 18:25

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 18:25

de Instrução e Julgamento
13/05/2024 16:10

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2024 11:01

Recebidos os autos
08/05/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 17:02

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 13:47

Juntada de tipo de documento
19/04/2024 13:47

Juntada de tipo de documento
19/04/2024 07:47

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 07:47

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 07:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/04/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 14:12

de Instrução e Julgamento
16/04/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 11:00

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 16:42

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 12:26

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 12:19

Evolução da Classe Processual
15/04/2024 12:11

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 12:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/04/2024 10:34

Recebidos os autos
15/04/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 08:04

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 08:04

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 08:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/04/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 16:22

Recebidos os autos
11/04/2024 16:22

Recebida a denúncia
10/04/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 18:00

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2024 18:00

Recebidos os autos
10/04/2024 18:00

Juntada de Petição de tipo
05/04/2024 15:58

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 15:58

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 15:58

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 15:56

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 15:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/04/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 15:12

Apensado ao processo numero do processo
05/04/2024 15:12

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Processo nº 0800329-42.2024.8.12.0029

Milanesi e Calderero LTDA

Alifer Santiago Oliveira da Silva

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/02/2024 11:00

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