05/02/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:22

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 14:13

Transitado em Julgado em "data"
20/01/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 19:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/01/2025 19:06

Recebidos os autos
20/01/2025 19:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/01/2025 19:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/01/2025 15:52

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
20/01/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 13:36

Juntada de tipo de documento
20/01/2025 01:24

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 01:23

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 00:01

Publicação
20/01/2025 00:01

Publicação
20/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0811043-79.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Linhares Júnior Apelado: Jesus Marcio Rodolfo Tomazetto Advogada: Talesca Campara de Souza (OAB: 24630/MS) Perito: Marcio Nato Hirahata EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - FUNDADA DÚVIDA - CASO CONCRETO E PROVA JUDICIAL INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Não havendo nos autos elementos suficientes no conjunto probatório no sentido de consubstanciar esse fato imputado ao apelado, cabe ser mantida a absolvição do apelado.

A forma como foi feita a denúncia na fase investigativa e toda a dinâmica fático probatória, encerra dúvida e incerteza, importando em prova insuficiente apta a justificar a condenação.

O pronunciamento de um juízo condenatório exige do julgador a convicção plena da ocorrência do fato, o que não ficou evidenciado no processo.

A fragilidade do conjunto probatório, em atenção aos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo, permite a manutenção da sentença.

Portanto, para privilegiar uma melhor aplicação do direito, de forma mais aproximada do senso de justiça, é mais aconselhável que se absolva um possível acusado a condenar um provável inocente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
17/01/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 14:26

Não-Provimento
08/01/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:01

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0811043-79.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Linhares Júnior Apelado: Jesus Marcio Rodolfo Tomazetto Advogada: Talesca Campara de Souza (OAB: 24630/MS) Perito: Marcio Nato Hirahata Julgamento Virtual Iniciado
07/01/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 20:43

Inclusão em pauta
18/12/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 08:31

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2024 17:29

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/08/2024 17:29

Recebidos os autos
09/08/2024 17:29

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/08/2024 17:29

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/08/2024 02:42

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:01

Publicação
07/08/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 09:44

Juntada de tipo de documento
07/08/2024 09:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/08/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 01:51

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 01:50

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
07/08/2024 00:01

Publicação
06/08/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 14:35

Conclusos para tipo de conclusão.
06/08/2024 14:35

Expedição de "tipo de documento".
06/08/2024 14:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/08/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 08:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005371-31.2020.8.12.0002

Geovane Pradela

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Gederson Miguel Colman Nogueira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/01/2024 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0800466-83.2023.8.12.0053

Abadia Gomes

Banco Agibank S/A

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/08/2023 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0005371-31.2020.8.12.0002

Ministerio Publico Estadual

Geovane Pradela

Advogado: Gederson Miguel Colman Nogueira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/08/2020 11:59

Exibir Processo

Processo nº 0001634-97.2009.8.12.0004

Fernando Jorge Albuquerque Pissini

Cerealista Bom Fim LTDA

Advogado: Joao Batista Sandri

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/05/2009 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0821092-90.2020.8.12.0001

Valnei Rezende da Costa

Pax Nacional Servicos Postumos LTDA - Ep...

Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/08/2024 16:04

Exibir Processo