19/09/2025 16:33

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
09/09/2025 04:41

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.
09/09/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte autora acerca o ofício do INSS, acerca da implantação do benefício para, querendo, requerer o que entender por direito.
08/09/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2025 16:48

Emissão da Relação
07/08/2025 04:12

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 17:43

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:41

Expedição de Ofício.
28/07/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 16:45

Prazo em Curso
25/07/2025 16:44

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
25/07/2025 16:43

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:43

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
25/07/2025 16:34

Transitado em Julgado em data
24/06/2025 17:55

Prazo em Curso
13/06/2025 18:31

Juntada de Ofício
11/06/2025 18:39

Expedição de Certidão.
11/06/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:27

Prazo em Curso
22/05/2025 17:26

Autos preparados para expedição
19/05/2025 18:33

Manifestação do Ministério Público
19/05/2025 14:57

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:57

Autos entregues em carga ao Promotor
08/05/2025 18:29

Prazo em Curso
08/05/2025 18:03

Prazo em Curso
08/05/2025 17:56

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/05/2025 17:18

Expedição em análise para assinatura
26/04/2025 00:33

Expedição de Certidão.
17/04/2025 04:40

Publicado ato_publicado em 17/04/2025.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0800459-10.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Raika Suellen Ledesma Ferreira - Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado pelo demandante para condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social: a) a implantar o Benefício de Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS – Código 87); b) a pagar as prestações vencidas, de uma só vez, desde data do requerimento administrativo (06/10/2023, fl. 41), até a data de implementação efetiva do benefício, respeitada a prescrição quinquenal e eventuais valores recebidos administrativamente.

Os valores atrasados deverão ser adimplidos em parcela única.

Sobre tais valores incidirão a taxa Selic, uma única vez, a título de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021.

Com fulcro no artigo 300 do CPC, concedo a tutela de urgência a parte demandante, para determinar que o INSS estabeleça, no prazo de 10 (dez) dias, o benefício determinado nesta sentença.

Condeno o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais (STJ – súmula 178), bem como em honorários sucumbenciais ao patrono da autor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre as parcelas atrasadas até a sentença, conforme preceitua o art. 85, § § 2º e 3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ.

Sem reexame necessário diante do artigo 496, §3º, I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.
16/04/2025 18:16

Expedição de Certidão.
16/04/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
15/04/2025 18:31

Autos preparados para expedição
15/04/2025 18:30

Emissão da Relação
15/04/2025 18:29

Prazo em Curso
11/04/2025 13:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/04/2025 13:57

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:57

Registro de Sentença
11/04/2025 13:56

Julgado procedente o pedido
09/04/2025 17:34

Conclusos para julgamento
28/03/2025 08:31

Manifestação do Ministério Público
25/03/2025 16:09

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 16:08

Autos entregues em carga ao Promotor
07/03/2025 01:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2025.
31/01/2025 14:44

Prazo em Curso
30/01/2025 06:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 18:39

Prazo em Curso
17/01/2025 01:48

Expedição de Certidão.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS), Douglas Maciel Soares (OAB 23167/MS) Processo 0800459-10.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Raika Suellen Ledesma Ferreira - Vista às partes do retorno dos esclarecimentos do laudo pericial, para manifestarem-se.
08/01/2025 20:01

Publicado ato_publicado em 08/01/2025.
08/01/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
07/01/2025 14:55

Emissão da Relação
07/01/2025 14:54

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 02:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/11/2024 08:04

Informação do Sistema
06/11/2024 08:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/10/2024 09:14

Prazo em Curso
28/10/2024 09:12

Documento Digitalizado
24/10/2024 19:00

Expedição de Carta.
24/10/2024 16:53

Expedição em análise para assinatura
09/10/2024 13:19

Autos preparados para expedição
12/09/2024 01:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2024.
30/07/2024 15:31

Prazo em Curso
30/07/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 00:09

Expedição de Certidão.
25/07/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS), Douglas Maciel Soares (OAB 23167/MS) Processo 0800459-10.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Raika Suellen Ledesma Ferreira - Com os laudos médico e social nos autos, ficam as partes intimadas para manifestação.
18/07/2024 20:01

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.
18/07/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2024 13:04

Emissão da Relação
17/07/2024 13:03

Expedição de Certidão.
17/07/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 15:44

Documento Digitalizado
08/07/2024 15:41

Documento Digitalizado
05/07/2024 13:05

Prazo em Curso
30/06/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 01:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/05/2024.
14/05/2024 11:12

Prazo em Curso
14/05/2024 11:12

Juntada de NULL
14/05/2024 11:11

Juntada de Mandado
06/04/2024 10:30

Juntada de Petição de Réplica
02/04/2024 13:09

Prazo em Curso
02/04/2024 13:08

Prazo em Curso
02/04/2024 13:07

Documento Digitalizado
02/04/2024 13:07

Documento Digitalizado
01/04/2024 20:01

Publicado ato_publicado em 01/04/2024.
01/04/2024 16:05

Juntada de Petição de contestação
28/03/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
27/03/2024 13:46

Expedição de Certidão.
27/03/2024 12:19

Prazo em Curso
27/03/2024 12:17

Expedição de Carta.
27/03/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 12:11

Autos preparados para expedição
27/03/2024 12:07

Expedição de Carta.
27/03/2024 11:56

Expedição de Carta.
27/03/2024 11:50

Prazo em Curso
27/03/2024 11:46

Expedição de Mandado.
27/03/2024 11:41

Emissão da Relação
26/03/2024 14:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/03/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 15:16

Conclusos para despacho
25/03/2024 15:14

Expedição de Certidão.
25/03/2024 15:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/03/2024 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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