29/08/2025 18:05

Recebidos os autos da Defensoria Pública
29/08/2025 18:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
21/08/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:09

Autos entregues em carga ao Defensor
01/08/2025 16:54

Prazo em Curso
01/08/2025 16:53

Documento Digitalizado
01/08/2025 16:53

Documento Digitalizado
30/07/2025 16:31

Expedição de Mandado.
30/07/2025 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/07/2025 14:27

Expedição em análise para assinatura
30/07/2025 14:09

Transitado em Julgado em data
28/05/2025 18:36

Recebidos os autos da Defensoria Pública
28/05/2025 18:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
23/05/2025 08:13

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Germano de Mello Bohrer (OAB 15912/MS), Helder Pereira Franco (OAB 18563/MS) Processo 0821489-28.2015.8.12.0001 - Usucapião - Reqte: Espólio de Amador Alves de Campos Filho - Reqdo: OTACIL DE SOUZA NOGUEIRA - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso II, alínea "a" c/c art. 354, ambos do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido e extingo a presente demanda, declarando a aquisição da propriedade do imóvel em questão, através da usucapião.

Nos termos do art. 167, inciso I, alínea 28, da Lei 6.015/73, deverá expedir-se mandado para ser registrado na matrícula, ou não havendo matrícula, deve-se expedir o necessário para que a serventia responsável promova o registro da matrícula.

Nos termos da jurisprudência vigente, "o princípio da causalidade seja aferível unicamente de acordo com a análise do acolhimento ou rejeição do pedido inicial, tratando-se de ação de usucapião, procedimento necessário e onde não houve efetiva resistência do requerido, impõe-se reconhecer que foram os próprios autores que deram causa ao processo, visando a obtenção de declaração judicial em seu favor e que não encontrou oposição por terceiros" (TJMS.

Apelação Cível n. 0800237-73.2023.8.12.0005), CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: 10% do valor atualizado da causa.

DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho. (ii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa, pois "a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência" [CPC 98, § 2º] e também porque "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" [CPC 98, § 3º], ressaltando que "a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas" [CPC 98, § 4º]. (iii) caso tenha sido depositado valor para custeio de perícia, e esse valor não tenha sido utilizado, fica autorizada a devolução a quem de direito. (iv) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. (v) não deverá se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (vi) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil].

Cumpra-se.
22/05/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:45

Autos entregues em carga ao Defensor
21/05/2025 11:43

Emissão da Relação
30/04/2025 17:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/04/2025 17:28

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:28

Registro de Sentença
30/04/2025 16:59

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
23/01/2025 17:16

Conclusos para despacho
23/01/2025 17:15

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Germano de Mello Bohrer (OAB 15912/MS), Helder Pereira Franco (OAB 18563/MS) Processo 0821489-28.2015.8.12.0001 - Usucapião - Reqte: Espólio de Amador Alves de Campos Filho - Reqdo: OTACIL DE SOUZA NOGUEIRA - Vistos, etc. 1 - Dê-se vista ao Ministério Público para eventual requerimento que entender necessário (CPC 178 e 179). 2 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.
12/12/2024 20:44

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
12/12/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
11/12/2024 18:22

Manifestação do Ministério Público
11/12/2024 16:55

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:55

Autos entregues em carga ao Promotor
11/12/2024 16:53

Emissão da Relação
21/11/2024 17:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/11/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 17:36

Conclusos para decisão
09/08/2024 16:41

Recebidos os autos da Defensoria Pública
09/08/2024 16:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
29/07/2024 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 09:20

Prazo em Curso
18/07/2024 07:57

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Germano de Mello Bohrer (OAB 15912/MS), Helder Pereira Franco (OAB 18563/MS) Processo 0821489-28.2015.8.12.0001 - Usucapião - Reqte: Espólio de Amador Alves de Campos Filho - Reqdo: OTACIL DE SOUZA NOGUEIRA - Despacho de fl. 451: Vistos, etc. 1 - Nos termos dos arts. 9º e 10, ambos do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte contrária acerca do contido na petição/documentos retro, a fim de viabilizar o contraditório, prestar esclarecimento, evitar o cerceamento de defesa e eventual nulidade processual, no prazo de QUINZE DIAS. 2 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberações. 3 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
17/07/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 12:03

Autos entregues em carga ao Defensor
16/07/2024 12:00

Emissão da Relação
07/06/2024 13:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/06/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 15:23

Conclusos para despacho
27/02/2024 12:45

Recebidos os autos da Defensoria Pública
27/02/2024 12:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
26/02/2024 20:46

Publicado ato_publicado em 26/02/2024.
26/02/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
23/02/2024 22:17

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 22:17

Autos entregues em carga ao Defensor
23/02/2024 22:16

Emissão da Relação
19/02/2024 16:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/02/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 09:01

Conclusos para decisão
23/10/2023 15:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
20/10/2023 18:22

Recebidos os autos da Defensoria Pública
20/10/2023 18:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
20/10/2023 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 07:18

Prazo em Curso
19/10/2023 20:29

Publicado ato_publicado em 19/10/2023.
19/10/2023 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
18/10/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 08:49

Autos entregues em carga ao Defensor
18/10/2023 08:48

Emissão da Relação
17/10/2023 15:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/10/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 07:46

Conclusos para despacho
11/07/2023 16:17

Recebidos os autos da Defensoria Pública
11/07/2023 16:17

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
05/07/2023 07:43

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 07:43

Autos entregues em carga ao Defensor
28/06/2023 14:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
28/06/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 12:29

Autos entregues em carga ao Defensor - outra parte
27/06/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 17:27

Autos entregues em carga ao Defensor
08/06/2023 01:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/06/2023.
17/04/2023 07:27

Prazo em Curso
10/04/2023 16:37

Documento Digitalizado
10/04/2023 09:52

Prazo em Curso
28/03/2023 15:07

Expedição de Certidão.
28/03/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 15:06

Expedição em análise para assinatura
07/03/2023 10:41

Recebidos os autos da Defensoria Pública
07/03/2023 10:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
06/03/2023 20:29

Publicado ato_publicado em 06/03/2023.
06/03/2023 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
03/03/2023 13:54

Autos preparados para expedição
03/03/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 13:54

Autos entregues em carga ao Defensor
03/03/2023 13:52

Emissão da Relação
15/02/2023 14:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/02/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 17:27

Conclusos para despacho
31/08/2022 17:14

Recebidos os autos da Defensoria Pública
31/08/2022 17:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
23/08/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 13:51

Autos entregues em carga ao Defensor
23/08/2022 13:50

Expedição de Certidão.
23/08/2022 13:15

Prazo em Curso
21/07/2022 09:25

Recebidos os autos da Defensoria Pública
21/07/2022 09:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
19/07/2022 20:28

Publicado ato_publicado em 19/07/2022.
19/07/2022 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 15:52

Autos entregues em carga ao Defensor
18/07/2022 15:50

Emissão da Relação
18/07/2022 12:22

Prazo em Curso
18/07/2022 12:20

Juntada de Outros documentos
18/07/2022 12:20

Juntada de Outros documentos
18/07/2022 12:20

Juntada de Outros documentos
14/07/2022 10:45

Prazo em Curso
07/07/2022 17:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/07/2022 17:35

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 09:11

Conclusos para decisão
31/03/2022 14:48

Recebidos os autos da Defensoria Pública
31/03/2022 14:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
29/03/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 11:59

Autos entregues em carga ao Defensor
29/03/2022 11:56

Expedição de Certidão.
09/03/2022 13:49

Recebidos os autos da Defensoria Pública
09/03/2022 13:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
04/03/2022 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 20:21

Publicado ato_publicado em 24/02/2022.
24/02/2022 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
23/02/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 12:34

Autos entregues em carga ao Defensor
23/02/2022 12:33

Emissão da Relação
23/02/2022 12:33

Juntada de Carta precatória
21/02/2022 22:07

Autos preparados para expedição
07/02/2022 17:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/02/2022 17:47

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 02:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/11/2021 02:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/09/2021 12:06

Conclusos para despacho
30/09/2021 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021 07:44

Prazo em Curso
29/09/2021 20:22

Publicado ato_publicado em 29/09/2021.
29/09/2021 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
28/09/2021 14:37

Emissão da Relação
23/09/2021 17:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
20/09/2021 07:43

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 07:43

Autos entregues em carga ao Defensor - outra parte
03/09/2021 07:46

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 07:45

Autos entregues em carga ao Defensor
24/08/2021 13:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/08/2021 13:44

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 18:29

Juntada de Carta precatória
15/06/2021 01:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/04/2021 16:50

Conclusos para despacho
08/04/2021 21:33

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
08/04/2021 21:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/04/2021.
31/03/2021 11:19

Autos preparados para expedição
31/03/2021 11:18

Expedição de Certidão.
31/03/2021 10:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2021 14:28

Prazo em Curso
10/02/2021 14:30

Documento Digitalizado
10/02/2021 14:26

Expedição de Certidão.
01/02/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 18:11

Expedição em análise para assinatura
08/01/2021 06:46

Autos preparados para expedição
08/01/2021 02:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/12/2020 21:14

Publicado ato_publicado em 18/12/2020.
18/12/2020 21:14

Publicado ato_publicado em 18/12/2020.
18/12/2020 21:14

Publicado ato_publicado em 18/12/2020.
18/12/2020 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
17/12/2020 14:09

Emissão da Relação
17/12/2020 09:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/12/2020 09:59

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2020 18:36

Prazo em Curso
08/12/2020 11:36

Documento Digitalizado
08/12/2020 11:35

Documento Digitalizado
02/12/2020 10:38

Expedição de Carta precatória.
19/11/2020 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/11/2020 12:30

Expedição de Carta.
18/11/2020 20:36

Expedição em análise para assinatura
16/11/2020 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2020 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2020 12:17

Conclusos para despacho
03/11/2020 18:23

Autos preparados para expedição
03/11/2020 18:22

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
02/11/2020 11:18

Recebidos os autos da Defensoria Pública
02/11/2020 10:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
26/10/2020 08:25

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 08:25

Autos entregues em carga ao Defensor
23/10/2020 16:12

Juntada de NULL
23/10/2020 16:11

Juntada de Mandado
20/10/2020 09:55

Juntada de NULL
05/10/2020 10:37

Prazo em Curso
02/10/2020 15:22

Juntada de NULL
02/10/2020 15:22

Juntada de Mandado
02/10/2020 15:21

Juntada de Carta precatória
17/08/2020 12:51

Juntada de Mandado
17/08/2020 12:51

Juntada de NULL
17/08/2020 12:51

Juntada de NULL
17/08/2020 12:50

Juntada de Mandado
05/06/2020 20:49

Publicado ato_publicado em 05/06/2020.
05/06/2020 09:50

Recebidos os autos da Defensoria Pública
05/06/2020 09:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
05/06/2020 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
04/06/2020 17:33

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 17:33

Autos entregues em carga ao Defensor
04/06/2020 17:31

Emissão da Relação
04/06/2020 17:28

Documento Digitalizado
17/04/2020 02:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/03/2020 15:19

Prazo em Curso
11/03/2020 15:18

Documento Digitalizado
06/03/2020 16:01

Prazo em Curso
11/02/2020 18:41

Expedição de Carta precatória.
11/02/2020 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/02/2020 17:19

Expedição de Mandado.
11/02/2020 17:19

Expedição de Mandado.
11/02/2020 17:19

Expedição de Mandado.
11/02/2020 17:19

Expedição de Mandado.
11/02/2020 14:26

Expedição em análise para assinatura
07/02/2020 10:41

Recebidos os autos da Defensoria Pública
07/02/2020 10:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
06/02/2020 15:04

Autos preparados para expedição
06/02/2020 15:03

Expedição de Outros documentos.
06/02/2020 15:03

Autos entregues em carga ao Defensor
04/02/2020 16:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/02/2020 16:58

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2019 15:05

Conclusos para decisão
22/07/2019 14:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
19/07/2019 15:37

Recebidos os autos da Defensoria Pública
19/07/2019 15:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
12/07/2019 21:06

Publicado ato_publicado em 12/07/2019.
12/07/2019 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2019 14:29

Expedição de Outros documentos.
11/07/2019 14:29

Autos entregues em carga ao Defensor
11/07/2019 14:28

Emissão da Relação
11/07/2019 14:27

Documento Digitalizado
11/07/2019 14:27

Documento Digitalizado
10/07/2019 14:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2019 14:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2019 16:01

Documento Digitalizado
27/06/2019 14:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2019 09:23

Documento Digitalizado
19/06/2019 09:23

Documento Digitalizado
18/06/2019 14:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2019 14:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2019 14:08

Prazo em Curso
06/06/2019 18:02

Expedição de Ofício.
06/06/2019 18:01

Expedição de Ofício.
06/06/2019 18:01

Expedição de Ofício.
06/06/2019 18:01

Expedição de Ofício.
06/06/2019 18:01

Expedição de Ofício.
06/06/2019 17:58

Expedição em análise para assinatura
23/05/2019 11:12

Autos preparados para expedição
14/05/2019 07:21

Autos preparados para expedição
13/05/2019 21:43

Publicado ato_publicado em 13/05/2019.
13/05/2019 21:43

Publicado ato_publicado em 13/05/2019.
13/05/2019 11:11

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2019 11:11

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2019 11:03

Recebidos os autos da Defensoria Pública
13/05/2019 11:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
13/05/2019 10:15

Expedição de Outros documentos.
13/05/2019 10:15

Autos entregues em carga ao Defensor
13/05/2019 10:14

Emissão da Relação
09/05/2019 17:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/05/2019 17:11

Proferida decisão interlocutória
07/11/2018 07:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/09/2018 12:32

Conclusos para despacho
21/09/2018 12:13

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
20/09/2018 13:48

Recebidos os autos da Defensoria Pública
20/09/2018 13:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
17/09/2018 14:06

Expedição de Outros documentos.
17/09/2018 14:06

Autos entregues em carga ao Defensor
17/09/2018 13:58

Juntada de Outros documentos
17/09/2018 13:58

Juntada de Outros documentos
17/09/2018 13:58

Juntada de Informações
03/09/2018 17:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/09/2018 17:38

Despacho Saneador
29/08/2018 08:59

Recebidos os autos da Defensoria Pública
29/08/2018 08:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
29/08/2018 07:31

Expedição de Outros documentos.
29/08/2018 07:31

Autos entregues em carga ao Defensor
29/08/2018 07:29

Documento Digitalizado
28/08/2018 12:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2018 09:37

Documento Digitalizado
28/08/2018 09:36

Documento Digitalizado
27/08/2018 14:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2018 14:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2018 12:26

Documento Digitalizado
23/08/2018 14:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2018 14:19

Prazo em Curso
13/08/2018 17:22

Conclusos para decisão
13/08/2018 17:02

Expedição de Ofício.
13/08/2018 17:02

Expedição de Ofício.
13/08/2018 17:02

Expedição de Ofício.
13/08/2018 17:02

Expedição de Ofício.
13/08/2018 15:40

Expedição em análise para assinatura
13/08/2018 15:40

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
13/07/2018 13:12

Autos preparados para expedição
12/07/2018 11:44

Recebidos os autos da Defensoria Pública
12/07/2018 11:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
12/07/2018 09:51

Expedição de Outros documentos.
12/07/2018 09:51

Autos entregues em carga ao Defensor
12/07/2018 09:49

Emissão da Relação
05/07/2018 18:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/07/2018 18:24

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2018 12:40

Conclusos para despacho
21/06/2018 09:07

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
20/06/2018 16:51

Recebidos os autos da Defensoria Pública
20/06/2018 16:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
19/06/2018 14:26

Expedição de Outros documentos.
19/06/2018 14:26

Autos entregues em carga ao Defensor
21/05/2018 13:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/05/2018 13:08

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2017 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2017 16:52

Conclusos para despacho
25/09/2017 16:37

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
25/09/2017 16:36

Juntada de NULL
25/09/2017 16:35

Juntada de Mandado
08/08/2017 13:32

Prazo em Curso
07/08/2017 15:44

Expedição de Mandado.
07/08/2017 15:37

Expedição em análise para assinatura
07/08/2017 15:26

Documento Digitalizado
07/08/2017 13:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2017 15:17

Prazo em Curso
26/07/2017 16:13

Expedição de Ofício.
26/07/2017 16:07

Expedição em análise para assinatura
25/07/2017 14:04

Autos preparados para expedição
19/07/2017 07:42

Recebidos os autos da Defensoria Pública
19/07/2017 07:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
10/07/2017 17:16

Expedição de Outros documentos.
10/07/2017 17:16

Autos entregues em carga ao Defensor
10/07/2017 14:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/07/2017 09:49

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2016 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2016 17:41

Conclusos para despacho
26/10/2016 15:46

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
25/10/2016 11:37

Recebidos os autos da Defensoria Pública
25/10/2016 11:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
20/10/2016 15:32

Expedição de Outros documentos.
20/10/2016 15:32

Autos entregues em carga ao Defensor
20/10/2016 15:24

Juntada de Carta precatória
01/09/2016 13:53

Documento Digitalizado
31/08/2016 14:58

Prazo em Curso
30/08/2016 14:13

Expedição de Carta precatória.
18/08/2016 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/08/2016 16:06

Expedição em análise para assinatura
16/08/2016 14:33

Autos preparados para expedição
08/07/2016 13:39

Recebidos os autos da Defensoria Pública
08/07/2016 13:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
07/07/2016 14:09

Expedição de Outros documentos.
07/07/2016 14:09

Autos entregues em carga ao Defensor
07/07/2016 14:06

Documento Digitalizado
07/07/2016 14:06

Expedição de Outros documentos.
07/07/2016 13:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2016 13:16

Prazo em Curso
09/06/2016 13:45

Expedição de Ofício.
09/06/2016 10:17

Expedição em análise para assinatura
30/05/2016 15:32

Autos preparados para expedição
26/05/2016 09:12

Juntada de Petição de Réplica
25/05/2016 14:34

Recebidos os autos da Defensoria Pública
20/05/2016 14:10

Expedição de Outros documentos.
20/05/2016 14:10

Autos entregues em carga ao Defensor
20/05/2016 14:09

Expedição de Certidão.
23/03/2016 17:29

Prazo em Curso
23/03/2016 17:28

Juntada de Mandado
23/03/2016 17:28

Expedição de Outros documentos.
14/03/2016 15:20

Prazo em Curso
11/03/2016 13:36

Expedição de Mandado.
11/03/2016 13:30

Expedição em análise para assinatura
26/02/2016 17:14

Autos preparados para expedição
26/02/2016 16:28

Recebidos os autos da Defensoria Pública
26/02/2016 16:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
25/02/2016 17:22

Expedição de Outros documentos.
25/02/2016 17:22

Autos entregues em carga ao Defensor
25/02/2016 15:42

Documento Digitalizado
25/02/2016 15:38

Expedição de Outros documentos.
25/02/2016 15:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2016 16:37

Documento Digitalizado
24/02/2016 16:36

Expedição de Outros documentos.
24/02/2016 16:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2016 16:49

Prazo em Curso
12/02/2016 16:48

Prazo em Curso
11/02/2016 18:01

Expedição em análise para assinatura
11/02/2016 18:00

Expedição de Ofício.
11/02/2016 17:59

Expedição de Ofício.
11/02/2016 17:53

Documento Digitalizado
11/02/2016 17:52

Expedição de Outros documentos.
11/02/2016 17:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2016 17:14

Autos preparados para expedição
05/02/2016 17:14

Documento Digitalizado
05/02/2016 17:14

Expedição de Outros documentos.
05/02/2016 17:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2016 07:54

Recebidos os autos da Defensoria Pública
05/02/2016 07:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
29/01/2016 18:36

Expedição de Outros documentos.
29/01/2016 18:35

Autos entregues em carga ao Defensor
29/01/2016 18:32

Documento Digitalizado
29/01/2016 18:32

Expedição de Outros documentos.
29/01/2016 18:30

Documento Digitalizado
29/01/2016 18:30

Expedição de Outros documentos.
29/01/2016 18:29

Documento Digitalizado
29/01/2016 18:28

Expedição de Outros documentos.
29/01/2016 18:27

Documento Digitalizado
29/01/2016 18:27

Expedição de Outros documentos.
29/01/2016 18:26

Documento Digitalizado
29/01/2016 18:26

Expedição de Outros documentos.
29/01/2016 18:25

Documento Digitalizado
29/01/2016 18:24

Expedição de Outros documentos.
29/01/2016 18:23

Documento Digitalizado
29/01/2016 18:23

Expedição de Outros documentos.
29/01/2016 17:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2016 17:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2016 17:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2016 17:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2016 17:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2016 17:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2016 17:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2016 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2016 15:12

Documento Digitalizado
27/01/2016 15:12

Documento Digitalizado
27/01/2016 15:11

Expedição de Certidão.
27/01/2016 15:06

Documento Digitalizado
27/01/2016 15:06

Expedição de Outros documentos.
27/01/2016 15:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2016 15:03

Documento Digitalizado
27/01/2016 15:02

Expedição de Outros documentos.
27/01/2016 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2016 18:25

Prazo em Curso
21/01/2016 16:25

Expedição de Certidão.
19/01/2016 17:17

Expedição em análise para assinatura
19/01/2016 17:17

Expedição de Ofício.
19/01/2016 17:15

Expedição de Ofício.
19/01/2016 17:13

Expedição de Ofício.
19/01/2016 17:10

Expedição de Outros documentos.
19/01/2016 16:00

Expedição de Ofício.
19/01/2016 15:59

Expedição de Ofício.
19/01/2016 15:56

Expedição de Ofício.
19/01/2016 15:47

Expedição de Ofício.
19/01/2016 15:46

Expedição de Ofício.
19/01/2016 15:45

Expedição de Ofício.
19/01/2016 15:44

Expedição de Ofício.
19/01/2016 15:42

Expedição de Ofício.
10/12/2015 15:09

Autos preparados para expedição
10/12/2015 09:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/12/2015 09:32

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2015 15:16

Conclusos para despacho
20/07/2015 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2015 15:55

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
13/07/2015 10:35

Recebidos os autos da Defensoria Pública
10/07/2015 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2015 14:43

Expedição de Outros documentos.
23/06/2015 14:42

Autos entregues em carga ao Defensor
23/06/2015 07:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/06/2015 07:56

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2015 17:13

Conclusos para despacho
22/06/2015 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2015

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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