29/11/2024 11:02

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 10:54

Transitado em Julgado em #{data}
18/11/2024 00:39

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Wilson Sales Belchior (OAB 20233A/MS) Processo 0837684-73.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqda: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Posto isso, não atendida a ordem de emenda e diante da falta de interesse processual, com esteio no parágrafo único do art. 321, c.c. com o 485, VI, todos do CPC, indefiro a inicial desta ação de exibição de documentos apresentada por CARLOS ALBERTO CAFARO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., e julgo extinto o feito sem resolução do mérito.

Custas pela parte Autora, observando-se que sua exigibilidade ficará condicionada ao disposto no art. 98, § 3º do CPC, eis que defiro os benefícios da gratuidade de Justiça, em vista dos documentos de fls. 22 e 28.

Sem honorários uma vez que não houve defesa.

P.R.I.
09/10/2024 20:34

Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2024.
09/10/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 18:59

Recebidos os autos
30/09/2024 18:58

Expedição de Certidão.
30/09/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 18:58

Indeferida a petição inicial
13/08/2024 16:51

Conclusos para decisão
08/08/2024 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Wilson Sales Belchior (OAB 20233A/MS) Processo 0837684-73.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Alberto Cafaro - Reqda: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - I - Diante do comparecimento espontâneo do banco Réu (fls. 37/38), dou por suprida sua citação, nos termos do art. 239, § 1º do CPC.

II - Todavia, verifico que o feito ainda aguarda o cumprimento da ordem de emenda de fls. 34/35 para que a inicial seja recebida.

III - Assim, aguarde-se o decurso do prazo da intimação de fls. 72, bem como o eventual prazo de dilação já deferido pelo item III da decisão de fls. 34/35.

IV - Oportunamente voltem conclusos para recebimento da inicial ou extinção do feito.
07/08/2024 21:07

Publicado #{ato_publicado} em 07/08/2024.
07/08/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 18:21

Recebidos os autos
05/08/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 08:10

Conclusos para despacho
18/07/2024 07:49

Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2024.
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0837684-73.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Alberto Cafaro - I - De início, em que pese a inicial tenha sido apresentada como "produção antecipada de prova", verifico que o feito não se amolda àquela categoria (art. 381 do CPC), eis que ausente qualquer outra pretensão além da exibição de documento (art. 396 do CPC).

Assim, determino que a ação tenha prosseguimento como exibição de documentos, pelo rito ordinário.

Assim, promovo a correção de classe para "Procedimento Comum Cível".

II - Por sua vez, em vista do pacífico entendimento na Jurisprudência do E.

TJMS no sentido de que: "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - INOBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.349.453/MS (TEMA 648) - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E LEITURA - MORA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial, porquanto não observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.349.453/MS (Tema 648), haja vista que não restou comprovada a mora da instituição financeira.

No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada por meio de correio eletrônico (e-mail), sem que houvesse a comprovação válida do efetivo recebimento e leitura por parte do notificado ou terceira pessoa, o que prejudica a comprovação a mora da instituição financeira (AgInt no REsp n. 2.022.425/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022).

Recurso conhecido e não provido. (TJMS.

Apelação Cível n. 0810975-66.2022.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Alexandre Raslan, j: 29/05/2023, p: 31/05/2023)", bem como que o e-mail de fls. 31/32 foi enviado, a princípio, para setores da parte Ré sem comprovação de que o suposto setor possui poderes para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, intime-se a parte Autora para emenda à inicial no prazo de 15 dias, devendo juntar aos autos documentos que demonstre o efetivo recebimento e leitura do e-mail de fls. 31/32, bem como a existência de poderes de seu destinatário para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, ou, preferencialmente, enviar notificação extrajudicial com aviso de recebimento à sede do Réu informada junto à base de dados da Receita Federal (fls. 01), sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual.

III - A fim, de assegurar o cumprimento integral da emenda, caso postulado, defiro desde já eventual pedido de dilação de prazo por até 30 dias.

IV - Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos na fila de iniciais.
17/07/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 14:27

Recebidos os autos
27/06/2024 14:27

Determinada a emenda à inicial
27/06/2024 13:29

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
27/06/2024 11:55

Conclusos para decisão
27/06/2024 11:53

Expedição de Certidão.
27/06/2024 11:53

INCONSISTENTE
27/06/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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