23/01/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 12:34

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 08:22

Transitado em Julgado em #{data}
09/12/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 16:08

Recebidos os autos
09/12/2024 16:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/12/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 13:24

INCONSISTENTE
02/12/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 13:23

Juntada de Certidão
02/12/2024 00:28

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804269-67.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Central Nacional Unimed Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Apelado: Arthur Gabriel Huratone Coelho (Representado(a) por seu Pai) Marcelo Lima Coelho Advogado: Vicente de Castro Lopes (OAB: 9833/MS) Advogado: Ademar Ocampos Filho (OAB: 7818/MS) Advogada: Thais de Moraes Ribeiro Ferreira (OAB: 23864/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CRIANÇA COM AUTISMO - INDICAÇÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR COM MÉTODOS ESPECÍFICOS - MÉTODO ABA - RECENTE AMPLIAÇÃO DO ROL DA ANS PARA O TRATAMENTO DE AUTISMO - ABUSIVIDADE DA LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER.

I) Nos contratos de plano de saúde, diante da expressa indicação médica, inclusive em domicílio, deve ser realizado o tratamento especializado indicado ainda que fora da rede credenciada e do limite estabelecido no contrato.

II) Além disso, como a partir de 1º de julho de 2022, por meio da Resolução Normativa n. 532/2022 da ANS, passou a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme a Classificação Internacional de Doenças, não há como o plano de saúde se recusar ao fornecimento do tratamento.

III) Recurso conhecido e desprovido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
29/11/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:22

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/11/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 10:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/11/2024 08:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
27/11/2024 08:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
13/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/11/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:17

Inclusão em Pauta
11/11/2024 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2024 18:26

Conclusos para decisão
06/11/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 17:09

Recebidos os autos
06/11/2024 17:09

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/11/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804269-67.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Central Nacional Unimed Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Apelado: Arthur Gabriel Huratone Coelho (Representado(a) por seu Pai) Marcelo Lima Coelho Advogado: Vicente de Castro Lopes (OAB: 9833/MS) Advogado: Ademar Ocampos Filho (OAB: 7818/MS) Advogada: Thais de Moraes Ribeiro Ferreira (OAB: 23864/MS) Dê-se vista à d.

Procuradoria-Geral de Justiça.

I-se.
10/10/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 17:35

Juntada de Certidão
09/10/2024 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2024 22:42

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 03:12

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 01:40

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 00:21

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 00:21

INCONSISTENTE
26/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804269-67.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Central Nacional Unimed Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Apelado: Arthur Gabriel Huratone Coelho (Representado(a) por seu Pai) Marcelo Lima Coelho Advogado: Vicente de Castro Lopes (OAB: 9833/MS) Advogado: Ademar Ocampos Filho (OAB: 7818/MS) Advogada: Thais de Moraes Ribeiro Ferreira (OAB: 23864/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/08/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 14:21

Conclusos para decisão
23/08/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 14:21

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/08/2024 14:21

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
23/08/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2024 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2024 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 16:37

Conclusos para decisão
22/08/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 16:37

Distribuído por sorteio
22/08/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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