TJMS - 0838267-29.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

BANCO PANAMERICANO S/A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

BETANIA VIANA GIL

CPF *43.***.*21-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PANAMERICANO S/A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

BETANIA VIANA GIL

CPF *43.***.*21-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/11/2024 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 12:29

    Arquivado Definitivamente

  • 05/11/2024 08:19

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/10/2024 02:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 02:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 01:06

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/10/2024 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 22:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 15:37

    INCONSISTENTE

  • 01/10/2024 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 15:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/10/2024 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0838267-29.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Banco Pan S.a.

    Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelante: Betania Viana Gil Advogada: Julieta Viana Gil (OAB: 187244/RJ) Apelada: Betania Viana Gil Advogada: Julieta Viana Gil (OAB: 187244/RJ) Apelado: Banco Pan S.a.

    Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TEMA 1061 DO STJ - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - TESES FIRMADAS NOS EARESPS 676.608/RS E 600.663/RS - MODULAÇÃO DE EFEITOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    Insurge-se o Banco Requerido/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou procedentes os pedidos iniciais.

    No caso, foi apresentada cópia do contrato que viabilizou os descontos na conta corrente do Requerente/Apelante, e este impugnou sua autenticidade.

    E de acordo com oTema1061do STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar aautenticidadeda assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar aautenticidade(CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)".

    Diante da divergência das assinaturas, somada à falta de prova técnica sobre a regularidade formal do ajuste, deve ser mantida a declaração de nulidade do negócio jurídico.

    O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos EAREsps nº 676.608/RS e 600.663/RS, fixou a compreensão de que A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.

    Em ambos os julgamentos houve a modulação de efeitos para que o entendimento fixado se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação dos acórdãos, ou seja, a partir de 30/03/2021.

    Por consequência, as parcelas descontadas indevidamente antes da referida data devem ser restituídas de forma simples, porquanto não se extraiu má-fé da Instituição Financeira.

    As prestações posteriores, todavia, serão pagas em dobro em decorrência da violação à boa-fé objetiva, haja vista a quebra do dever de proteção dos dados do consumidor.

    Em casos desse jaez, não estará caracterizada, por si só, a ocorrência dos danos morais em virtude de desconto indevido, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto para verificar se, na espécie, houve ou não situação anormal aptar a ensejar a reparação pecuniária, tais como a periodicidade dos descontos, o valor das parcelas e o tempo em que o ilícito perdurou.

    Na hipótese, sopesadas as particularidades do caso, diante do valor expressivo dos descontos, assim como o tempo em que foram realizados, deve ser fixada indenização por danos morais.

    Quanto ao valor da indenização, destaca-se que não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico).

    Para o caso, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado pelo Juízo a quo, mostra-se suficiente e razoável.

    Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a restituição em dobro apenas das parcelas indevidamente descontadas a partir de 30/03/2021.

    EMENTA - RECURSO ADESIVO - PARTE REQUERENTE - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - VALOR MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Quanto ao valor da indenização, destaca-se que não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico).

    Diante desses parâmetros, mostra-se razoável a fixação do montante em primeiro grau.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso do Banco Pan S/A e negaram provimento ao apelo de Betana Viana Gil, nos termos do voto da Relatora..

  • 30/09/2024 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 15:18

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 27/09/2024 03:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0838267-29.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Pan S.a.

    Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelante: Betania Viana Gil Advogada: Julieta Viana Gil (OAB: 187244/RJ) Apelada: Betania Viana Gil Advogada: Julieta Viana Gil (OAB: 187244/RJ) Apelado: Banco Pan S.a.

    Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado

  • 26/09/2024 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 12:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2024 12:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/09/2024 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 11:50

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 26/09/2024 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 01:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 26/09/2024 01:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/09/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2024 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 09:35

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2024 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2024 09:35

    Distribuído por sorteio

  • 25/09/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 14:36

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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