27/05/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
19/04/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
19/04/2025 07:39

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 15:37

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 15:30

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 09:01

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 18:31

Recebidos os autos
11/04/2025 18:31

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 07:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Clara Stipp Peu (OAB 25387/MS) Processo 0800894-87.2024.8.12.0002 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Adalberto Ximenes Morales, Adriane Barros Ximenes, Aline Beatriz Vieira Fernandes - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) despacho de fl. 514: "I.

Intimem-se as partes do retorno dos autos do TJMS.

Atualize-se o Histórico de Partes imediatamente.

II.

Em observância a Resolução 474/2022 do CNJ, expeça-se a guia definitiva ou mandado de prisão do regime fixado, a depender da situação do réu no BNMP WEB.

III.

Sem prejuízo do acima posto, intime(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) para que efetue(m) o pagamento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias.

Anote-se que o comprovante deve ser juntado no processo.

Caso não seja possível a localização pessoal, seja porque o(a)(s) condenado(a)(s) não possui(em) endereço atualizado ou foi decretada a revelia, intime(m)-se por edital.

IV.

Decorrendo o prazo do item III sem o pagamento do valor da multa, e não executado pelo MPE no prazo de 90 (noventa) dias, pratiquem-se os atos necessários para a inscrição em dívida ativa do valor devido pelo(a)(s) ré(u)(s) a título de multa, observando-se a regra do art. 51, do Código Penal, e do Guia Procedimental do Servidor - GPS: https://sti.tjms.jus.br/confluence/pages/viewpage.action?pageId=167969394.

Caso o MPE decline da competência de execução da pena de multa, inscreva-se em dívida ativa via E-CDA, independentemente de outra decisão.

V.

Realizada as comunicações legais, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se."
09/04/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 09:10

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 09:10

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 09:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/04/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:21

Recebidos os autos
07/04/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 08:28

Recebidos os autos
07/04/2025 08:28

Recebidos os autos
22/11/2024 10:37

Remetidos os Autos para destino.
08/11/2024 17:12

Recebidos os autos
08/11/2024 17:12

Juntada de Petição de tipo
05/11/2024 19:30

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 19:30

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 19:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/10/2024 16:02

Recebidos os autos
16/09/2024 18:10

Juntada de tipo de documento
04/09/2024 08:23

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 08:22

Remetidos os Autos para destino.
04/09/2024 08:22

Remetidos os Autos para destino.
04/09/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 18:26

Recebidos os autos
02/09/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 07:38

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 18:42

Recebidos os autos
16/08/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 08:00

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 08:00

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 08:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/08/2024 13:32

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 18:00

Recebidos os autos
29/07/2024 18:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/07/2024 13:30

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2024 21:30

Juntada de Petição de tipo
24/07/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 16:31

Juntada de tipo de documento
22/07/2024 16:30

Juntada de tipo de documento
22/07/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 18:06

Recebidos os autos
19/07/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 09:30

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Clara Stipp Peu (OAB 25387/MS) Processo 0800894-87.2024.8.12.0002 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Adalberto Ximenes Morales, Adriane Barros Ximenes, Aline Beatriz Vieira Fernandes - INTIMA-SE DA SENTENCA DE FLS 348/358: ",..Intime-se o réu Adalberto Ximenes Morales pesoalmente.

Intimem-se as rés Adriane Baros Ximenes e Aline Beatriz Vieira Fernandes por meio da Defesa constituída, via DJe.

Ciência ao MPE mediante vista dos autos.

Os bens aprendidos (fls. 29 e 32), determino: A) Determino a incineração das substâncias entorpecentes, caso ainda não feito; Cumpra-se independentemente de trânsito em julgado, sendo que o ofício deverá ser encaminhado com cópia do termo de exibição e aprensão de fl. 29 para facilitar a localização dos itens; B) Os aparelhos de telefone celular de fl. 32, autorizo sua destruição porque inexiste requerimento de restituição; Cumpra-se após a preclusão; C) O veículo automotor aprendido (Toyota Hilux Sw4 placa NTK3F98, ano/modelo 2010/2010), considerando ter ficado comprovado durante a instrução probatória de que se trata de bem de propriedade de terceiro de boa-fé estranho ao feito, além de que não foi adquirido com proventos do crime, autorizo sua devolução ao proprietário; Cumpra-se após o trânsito em julgado, oficiando a Autoridade Policial para tanto.

No mesmo ato, comunique-se o terceiro interesado de fls. 30-301;.."
18/07/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 09:36

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 09:35

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 09:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/07/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 15:57

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 15:40

Recebidos os autos
16/07/2024 15:40

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 15:40

Julgado procedente o pedido
27/06/2024 16:16

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2024 14:00

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 16:03

Recebidos os autos
14/06/2024 16:03

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 17:43

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 17:43

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 17:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/06/2024 17:30

de Instrução e Julgamento
06/06/2024 14:33

Recebidos os autos
06/06/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 17:30

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 17:30

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 17:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/06/2024 15:05

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 14:36

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 18:51

de Instrução e Julgamento
09/05/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 17:59

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 17:59

de Instrução e Julgamento
08/05/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 15:03

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 15:08

Juntada de tipo de documento
03/05/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 16:35

Apensado ao processo numero do processo
19/04/2024 14:39

Juntada de tipo de documento
19/04/2024 14:39

Juntada de tipo de documento
18/04/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:23

Juntada de tipo de documento
15/04/2024 14:23

Juntada de tipo de documento
15/04/2024 14:22

Juntada de tipo de documento
15/04/2024 14:22

Juntada de tipo de documento
15/04/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 18:44

Juntada de tipo de documento
12/04/2024 18:44

Juntada de tipo de documento
12/04/2024 18:43

Juntada de tipo de documento
12/04/2024 18:43

Juntada de tipo de documento
12/04/2024 18:43

Juntada de tipo de documento
12/04/2024 18:42

Juntada de tipo de documento
12/04/2024 18:32

Recebidos os autos
12/04/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/04/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 18:28

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 18:28

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 18:27

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 13:55

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 13:55

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 13:55

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 13:55

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 13:55

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 13:55

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 13:55

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 07:40

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 07:40

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 07:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/04/2024 10:22

Recebidos os autos
04/04/2024 10:22

Recebida a denúncia
04/04/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 10:15

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 10:15

de Instrução e Julgamento
04/04/2024 00:00

Evolução da Classe Processual
03/04/2024 13:00

Recebidos os autos
03/04/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 18:30

Juntada de Petição de tipo
02/04/2024 16:30

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2024 15:34

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 18:00

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 12:44

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 12:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/03/2024 18:03

Juntada de Petição de tipo
12/03/2024 19:06

Recebidos os autos
12/03/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 18:41

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2024 15:54

Juntada de tipo de documento
06/03/2024 15:54

Juntada de tipo de documento
05/03/2024 15:46

Juntada de tipo de documento
05/03/2024 15:46

Juntada de tipo de documento
26/02/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
24/02/2024 12:51

Juntada de tipo de documento
24/02/2024 12:51

Juntada de tipo de documento
23/02/2024 17:01

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 15:34

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 15:04

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 14:01

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 14:00

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 14:00

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 13:15

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 16:39

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 09:26

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 09:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/02/2024 15:44

Recebidos os autos
15/02/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 14:27

Juntada de tipo de documento
15/02/2024 14:27

Juntada de tipo de documento
15/02/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 14:27

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 11:31

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2024 11:31

Recebidos os autos
15/02/2024 11:31

Juntada de Petição de tipo
01/02/2024 16:15

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 16:15

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 16:15

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 16:15

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 16:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/02/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:50

Apensado ao processo numero do processo
01/02/2024 15:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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