07/03/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 14:44

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 13:58

Transitado em Julgado em "data"
07/01/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 22:17

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 13:38

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/12/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 13:38

Expedição de "tipo de documento".
18/12/2024 05:44

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801977-09.2024.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sidrolândia Apelante: Município de Sidrolândia Proc.

Município: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB: 26998/MS) Apelada: Maria Claudineia da Silva Advogado: Ronaldo Miranda de Barros (OAB: 7935/MS) Advogada: Sueli Conegundes da Silva (OAB: 20162/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPÍO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSOR - FGTS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE ADSTRIÇÃO (CITRA PETITA) - INEXISTÊNCIA DA NULIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso: a nulidade da sentença por ser citra petita.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Por conta do princípio da congruência, ao peticionar, o autor fixa os limites da lide, de modo a existir uma correlação entre o pedido e a sentença, sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra petita); fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que fora pedido.

Inocorrência de julgamento citra petita.

IV.

DISPOSITIVO 4.

Apelação Cível conhecida e não provida.

EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSOR CONVOCADO DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - DESVIRTUAMENTO DAS CONTRATAÇÕES - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO AO FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO - SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária para reexame de sentença que condenou o Município ao pagamento do FGTS em favor de professor contratado temporariamente, cujos contratos sucessivamente renovados foram declarados nulos por desvirtuamento dos requisitos de necessidade temporária e excepcional interesse público previstos no art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se na presente Remessa Necessária o acerto da sentença que condenou o réu ao pagamento do FGTS e seus reflexos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Não havendo justificada situação de necessidade temporária e de excepcional interesse público, como demonstram as reiteradas contratações, está configurada a burla à regra do concurso público, prevista no art. 37, inc.

II, da CF/88, devendo ser declaradas nulas tais contratações, como determina o art. 37, § 2º, da CF/88. 4.

Em repercussão geral, o STF reconheceu serem devidos os depósitos referentes ao FGTS em favor do servidor temporário, quando reconhecida a irregularidade das sucessivas renovações do contrato, como ocorreu na espécie, por terem sido realizadas com desvirtuamento dos requisitos previstos no art. 37, inc.

IX, da CF/88. 5.

Sendo possível defluir, de forma clara, a continuidade das contratações ao longo dos anos, em desacordo com os requisitos da temporariedade e emergencialidade exigidos pelo art. 37, IX, da CF/88, resta caracterizada violação da regra do concurso público, o que as torna nulas e confere aos autores o direito ao depósito de FGTS relativamente ao período trabalhado.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Sentença mantida em Remessa Necessária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/12/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:03

Não-Provimento
14/12/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 03:57

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:01

Publicação
13/12/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801977-09.2024.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sidrolândia Apelante: Município de Sidrolândia Proc.

Município: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB: 26998/MS) Apelada: Maria Claudineia da Silva Advogado: Ronaldo Miranda de Barros (OAB: 7935/MS) Advogada: Sueli Conegundes da Silva (OAB: 20162/MS) Julgamento Virtual Iniciado
12/12/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 18:30

Inclusão em pauta
03/12/2024 12:19

Expedida/Certificada
03/12/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 12:05

Expedição de "tipo de documento".
03/12/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:01

Publicação
02/12/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 07:48

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 07:48

Expedição de "tipo de documento".
02/12/2024 07:48

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/12/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Rosivane de Jesus Luis (OAB 19505/MS) Processo 0802503-31.2022.8.12.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associação Residencial Villa de Leon - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobretudo acerca das informações de págs. 212/225 e seguintes, requerendo o que de direito, sob pena de extinção e arquivamento.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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