11/07/2025 11:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/07/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 22:15

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 10:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/07/2025 02:26

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 00:01

Publicação
07/07/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0806466-58.2023.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Maria Auxiliadora Favoreto Advogado: Rodrigo Maximiano Favoreto (OAB: 52736/PR) Agravante: Domingos Dinale Favoreto Advogado: Rodrigo Maximiano Favoreto (OAB: 52736/PR) Agravante: Agricola Favoreto Ltda Advogado: Rodrigo Maximiano Favoreto (OAB: 52736/PR) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Vistos, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

I.C.
04/07/2025 06:54

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 18:17

Publicação
03/07/2025 16:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/07/2025 16:56

Recurso Especial
02/07/2025 15:59

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 04:22

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 03:27

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 00:01

Publicação
03/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/06/2025 14:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/06/2025 14:51

Expedição de "tipo de documento".
02/06/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0806466-58.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Maria Auxiliadora Favoreto Advogado: Rodrigo Maximiano Favoreto (OAB: 52736/PR) Recorrente: Domingos Dinale Favoreto Advogado: Rodrigo Maximiano Favoreto (OAB: 52736/PR) Recorrente: Agricola Favoreto Ltda Advogado: Rodrigo Maximiano Favoreto (OAB: 52736/PR) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Maria Auxiliadora Favoreto, Domingos Dinale Favoreto, Agricola Favoreto Ltda.
14/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0806466-58.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Maria Auxiliadora Favoreto Advogado: Rodrigo Maximiano Favoreto (OAB: 52736/PR) Recorrente: Domingos Dinale Favoreto Advogado: Rodrigo Maximiano Favoreto (OAB: 52736/PR) Recorrente: Agricola Favoreto Ltda Advogado: Rodrigo Maximiano Favoreto (OAB: 52736/PR) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/04/2025.
28/03/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806466-58.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Domingos Dinale Favoreto Advogado: Rodrigo Maximiano Favoreto (OAB: 52736/PR) Embargante: Agricola Favoreto Ltda Advogado: Rodrigo Maximiano Favoreto (OAB: 52736/PR) Embargante: Maria Auxiliadora Favoreto Advogado: Rodrigo Maximiano Favoreto (OAB: 52736/PR) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
25/03/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806466-58.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Domingos Dinale Favoreto Advogado: Rodrigo Maximiano Favoreto (OAB: 52736/PR) Embargante: Agricola Favoreto Ltda Advogado: Rodrigo Maximiano Favoreto (OAB: 52736/PR) Embargante: Maria Auxiliadora Favoreto Advogado: Rodrigo Maximiano Favoreto (OAB: 52736/PR) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806466-58.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Domingos Dinale Favoreto Advogado: Rodrigo Maximiano Favoreto (OAB: 52736/PR) Apelante: Agricola Favoreto Ltda Advogado: Rodrigo Maximiano Favoreto (OAB: 52736/PR) Apelante: Maria Auxiliadora Favoreto Advogado: Rodrigo Maximiano Favoreto (OAB: 52736/PR) Apelado: Banco do Brasil S/A EMENTA - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - EXECUÇÃO DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL - PROAGRO - COISA JULGADA - EFICÁCIA PRECLUSIVA - RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1) Ação declaratória de nulidade de ato jurídico ajuizada pelos apelantes em face do Banco do Brasil S.A., visando à anulação de cédulas de crédito rural garantidas pelo Proagro e executadas judicialmente na década de 1990. 2) Sentença de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução do mérito com fundamento na coisa julgada, nos termos dos arts. 336, 337, § 4º, 507, 508 e 485, inciso V, do CPC. 3) Os apelantes alegam que a indenização do Proagro cobria integralmente as cédulas e que a instituição financeira deveria tê-los exonerado do débito, bem como sustentam que a matéria envolve nulidade absoluta, o que afastaria a preclusão.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4) Definir se a alegação de quitação das cédulas via seguro Proagro constitui nulidade absoluta apta a afastar a coisa julgada. 5) Analisar se a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a rediscussão da matéria já apreciada nos embargos à execução anteriormente opostos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 6) Nos termos do art. 505 do CPC, é vedado ao juiz decidir novamente questões já apreciadas e transitadas em julgado, salvo nos casos expressamente previstos em lei. 7) A eficácia preclusiva da coisa julgada abrange não apenas o pedido e a causa de pedir, mas também todas as alegações defensivas que poderiam ter sido suscitadas no momento oportuno, conforme disposto no art. 508 do CPC. 8) Os apelantes já opuseram embargos à execução e, conforme confessado, deixaram de alegar a quitação das cédulas, sendo que tal argumento configura matéria típica de defesa e não nulidade absoluta, a qual é restrita às hipóteses previstas no art. 166 do Código Civil. 9) A jurisprudência é pacífica no sentido de que a rediscussão de matéria já decidida em sede de embargos à execução viola a coisa julgada, tornando incabível o ajuizamento de ação anulatória para reapreciar o mesmo fundamento.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10) Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 11) A eficácia preclusiva da coisa julgada impede que se rediscuta matéria já analisada e que poderia ter sido arguida no momento processual adequado, nos termos dos arts. 505 e 508 do CPC. 12) A alegação de quitação de cédula de crédito rural via Proagro não constitui nulidade absoluta, mas sim matéria de defesa que deveria ter sido suscitada nos embargos à execução.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 336, 337, § 4º, 505, 507, 508 e 485, inciso V; Código Civil, art. 166.

Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação Cível nº 52688306620208090051, Rel.

Des.

Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/08/2022.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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