05/09/2025 08:24

Conclusos para decisão
05/07/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 08:08

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 02:40

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos C.

Amaral Vasconcellos (OAB 16440/PR), Daniel Gatzk de Arruda (OAB 60856/PR) Processo 0829251-22.2020.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: HDI Seguros S.A. - Intimação do credor para que indique, no prazo de quinze dias, as medidas necessárias para satisfação de seu crédito.
10/06/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
09/06/2025 11:45

Emissão da Relação
09/06/2025 11:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/06/2025.
28/04/2025 18:26

Recebidos os autos da Defensoria Pública
28/04/2025 18:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
07/04/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 11:44

Prazo em Curso
14/03/2025 02:23

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos C.

Amaral Vasconcellos (OAB 16440/PR), Daniel Gatzk de Arruda (OAB 60856/PR) Processo 0829251-22.2020.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: HDI Seguros S.A. - Exectdo: Henry Felipe Rodrigues Pereira, Elsa Conceição Prieto Fernandes - Vistos, etc. 1 – RELATÓRIO.

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela parte DEVEDORA/EXCIPIENTE Elsa Conceição Prieto Fernandes e Henry Felipe Rodrigues Pereira, aduzindo, em resumo: (i) os cálculos apresentados pela parte exequente e pela Contadoria não realizaram o abatimento dos valores devidamente pagos pelos executados. (ii) o valor já transferido ao credor corresponde, na verdade, ao montante atualizado de R$ 1.945,52. (iii) requereu ao final, a realização de novo cálculo judicial.

O CREDOR/EXCEPTO se manifestou às f. 210/211. É o relatório.

Fundamento e DECIDO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO.

A exceção de pré-executividade tem cabimento tanto na execução quanto fase de cumprimento de sentença, e será manejada quando houver algum vício de ordem pública, de forma que sua finalidade é, portanto, o alcance de alguma espécie de nulidade executiva ou de extinção do procedimento.

O seu surgimento se deu, consoante reiterada doutrina, em face de um estudo desenvolvido por Pontes de Miranda, no ano de 1966 (caso Mannesmann), onde ele arguiu a viabilidade de o executado suscitar de forma incidental, no processo executivo, de matérias de ordem pública, e, mesmo sem previsão expressa, o juiz deveria conhecer da matéria, ainda que por mero pedido nos autos.

E, exatamente por isso (matéria de ordem pública), não haverá prazo previsto para oposição, podendo ser aviada a qualquer momento.

Também não haverá necessidade do recolhimento de custas processuais, e será decidida por decisão interlocutória (exceto se importar em extinção do processo, quando será proferida sentença).

Embora o Código de Processo Civil não tenha dedicado tópico específico e expresso a respeito, o art. 803, parágrafo único, do CPC dispõe o seguinte: ? Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.

Parágrafo único.

A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.

Diante desta previsão, entende-se majoritariamente que a presente medida é, portanto, cabível.

Na espécie, a parte exequente pugna pelo pagamento do valor de R$ 10.468,14, pelos executados, conforme planilha de cálculo anexa à f. 123.

Insta salientar que, no referido demonstrativo, o credor constou o abatimento de 6 parcelas pagas pelo devedor, sendo elas: quatro parcelas de R$ 100,00, uma parcela de R$ 163,63 e uma parcela de R$ 200,00.

Contudo, na manifestação de f. 167, o executado Henry alegou que o montante já pago corresponde ao valor atualizado de R$ 1.945,42 (seis parcelas de R$ 200,00), o qual não foi devidamente amortizado no cálculo apresentado, motivo pelo configurado excesso de execução.

Diante de tal controvérsia, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria, a qual informou que o valor pago pelos executados corresponde à R$ 1.324,45, conforme f. 204/205.

Entretanto, a parte devedora reitera as suas alegações iniciais.

Na espécie, analisando os autos, nota-se que apesar da parte executada alegar o pagamento de seis parcelas no valor de duzentos reais, entre o período de 09/2020 e 02/2021, a mesma trouxe aos autos, como forma de comprovar o alegado, apenas o demonstrativo de cálculo, não havendo nenhum documento hábil capaz de comprovar a quitação de tais parcelas.

Na verdade, analisando o acordo, nota-se que as parcelas vencidas entre 28/09/2020 e 28/12/2020 seriam de R$ 100,00 , a parcela de R$ 163,63 venceria em 28/01/2021 e, apenas a partir de 28/02/2021 venceriam as parcelas de R$ 200,00: Nesse sentido, tendo em vista que os devedores não juntaram os recibos de pagamento necessários para comprovar o alegado, não é possível presumir que este foi realizado em valor diverso do indicado pelo credor, que, inclusive, é compatível com o acordo de fls. 84/86.

Destaca-se que o ônus de comprovar o pagamento é do devedor, conforme art. 319, do Código Civil, ônus do qual não se desincumbiu.

Portanto, a presente exceção de pré-executividade merece rejeição. 3 – PROVIMENTO.

Ante o exposto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade e a REJEITO de plano.

Determino a intimação do credor para que indique, no prazo de quinze dias, as medidas necessárias para satisfação de seu crédito.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
13/03/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
12/03/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 09:13

Autos entregues em carga ao Defensor
12/03/2025 09:12

Emissão da Relação
09/01/2025 18:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/01/2025 16:19

Rejeitada a exceção de pré-executividade
13/11/2024 03:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/09/2024 14:32

Conclusos para despacho
07/08/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 16:19

Recebidos os autos da Defensoria Pública
06/08/2024 16:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
17/07/2024 11:20

Prazo em Curso
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos C.

Amaral Vasconcellos (OAB 16440/PR), Daniel Gatzk de Arruda (OAB 60856/PR) Processo 0829251-22.2020.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: HDI Seguros S.A. - Exectdo: Henry Felipe Rodrigues Pereira, Elsa Conceição Prieto Fernandes - Quanto do calculo de f. 204/205, manifestem-se as partes, também no prazo de 15 (quinze) dias.
16/07/2024 20:26

Publicado ato_publicado em 16/07/2024.
16/07/2024 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
15/07/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 11:36

Autos entregues em carga ao Defensor
15/07/2024 11:35

Emissão da Relação
04/07/2024 16:52

Recebidos os autos
04/07/2024 16:52

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório
04/07/2024 16:52

Realizado Cálculo de Liquidação
28/05/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 20:38

Publicado ato_publicado em 23/05/2024.
23/05/2024 17:19

Recebidos os autos da Defensoria Pública
23/05/2024 17:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
23/05/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 09:35

Autos entregues em carga ao Defensor
22/05/2024 09:33

Emissão da Relação
22/05/2024 09:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/02/2024 15:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/02/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 17:08

Juntada de Ofício
19/10/2023 13:57

Conclusos para despacho
19/10/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 10:59

Prazo em Curso
03/10/2023 17:44

Juntada de Ofício
03/10/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 20:39

Publicado ato_publicado em 22/09/2023.
22/09/2023 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
21/09/2023 09:42

Emissão da Relação
12/09/2023 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 20:22

Publicado ato_publicado em 11/09/2023.
07/09/2023 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
06/09/2023 08:53

Emissão da Relação
04/09/2023 14:25

Juntada de NULL
04/09/2023 14:25

Juntada de Mandado
04/09/2023 14:24

Juntada de NULL
10/08/2023 16:47

Documento Digitalizado
10/08/2023 16:47

Documento Digitalizado
04/08/2023 03:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/08/2023 16:46

Expedição de Ofício.
01/08/2023 16:41

Expedição em análise para assinatura
30/05/2023 13:42

Prazo em Curso
22/05/2023 17:54

Prazo em Curso
22/05/2023 14:56

Expedição de Mandado.
22/05/2023 14:56

Expedição de Mandado.
22/05/2023 13:50

Expedição em análise para assinatura
19/04/2023 16:57

Autos preparados para expedição
18/04/2023 07:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
17/04/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 13:33

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
13/04/2023 10:22

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
11/04/2023 20:25

Publicado ato_publicado em 11/04/2023.
11/04/2023 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
10/04/2023 17:38

Emissão da Relação
06/04/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 13:39

Prazo em Curso
20/03/2023 20:44

Publicado ato_publicado em 20/03/2023.
17/03/2023 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
16/03/2023 23:10

Emissão da Relação
27/02/2023 15:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2023 09:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/01/2023 15:45

Prazo em Curso
19/01/2023 13:06

Prazo em Curso
19/01/2023 13:06

Expedição de Carta.
19/01/2023 13:06

Expedição de Carta.
19/01/2023 12:22

Expedição em análise para assinatura
11/11/2022 14:43

Autos preparados para expedição
09/11/2022 20:32

Publicado ato_publicado em 09/11/2022.
09/11/2022 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
08/11/2022 13:13

Emissão da Relação
08/11/2022 13:13

Expedição de Certidão.
08/11/2022 13:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/11/2022 13:54

Evolução da Classe Processual
03/11/2022 20:33

Publicado ato_publicado em 03/11/2022.
02/11/2022 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
01/11/2022 17:40

Emissão da Relação
20/10/2022 16:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/10/2022 16:13

Recebida petição inicial
01/09/2022 06:53

Conclusos para decisão
27/07/2022 14:30

Processo Reativado
18/07/2022 13:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
18/07/2022 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2020 12:04

Arquivado Definitivamente
20/11/2020 11:46

Transitado em Julgado em data
20/10/2020 11:51

Prazo em Curso
15/10/2020 09:50

Publicado ato_publicado em 15/10/2020.
15/10/2020 09:50

Publicado ato_publicado em 15/10/2020.
13/10/2020 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
13/10/2020 06:55

Emissão da Relação
30/09/2020 14:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/09/2020 14:53

Expedição de Certidão.
30/09/2020 14:53

Registro de Sentença
30/09/2020 14:53

Homologada a Transação
28/09/2020 16:06

Conclusos para julgamento
28/09/2020 15:23

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
28/09/2020 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2020 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2020 20:55

Publicado ato_publicado em 24/09/2020.
24/09/2020 20:55

Publicado ato_publicado em 24/09/2020.
24/09/2020 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
21/09/2020 17:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/09/2020 17:17

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 16:25

Juntada de Outros documentos
09/09/2020 18:13

Informação do Sistema
09/09/2020 18:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
09/09/2020 12:07

Conclusos para despacho
09/09/2020 11:49

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
09/09/2020 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2020

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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