TJMS - 0807329-77.2024.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

CNPJ: 07.707.650/0001-10

ELIANE VIEIRA ARRUDA

CPF *34.***.*38-80

Advogados

DOUGLAS ALVES DE SOUSA

OAB: 26109/MS

CPF *70.***.*90-20

Polo Passivo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

CNPJ: 07.707.650/0001-10

ELIANE VIEIRA ARRUDA

CPF *34.***.*38-80

Advogados

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 12:57

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2025 07:56

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2025 07:47

    Transitado em Julgado em "data"

  • 31/03/2025 13:09

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 28/03/2025 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 03:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 00:01

    Publicação

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0807329-77.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Embargante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) Embargada: Eliane Vieira Arruda Advogado: Douglas Alves de Sousa (OAB: 26109/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022, DO NOVO CPC - RECURSO IMPROVIDO.

    I - Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do NCPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas por esta Corte.

    II - São inadmissíveis os embargos de declaração para apreciação de questões outras que não a existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material, porventura existentes no acórdão.

    III - "O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos". (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.616.777/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 3/11/2021, DJe de 18/11/2021) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 27/03/2025 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 13:12

    Não-Provimento

  • 25/03/2025 05:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 00:01

    Publicação

  • 25/03/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0807329-77.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) Embargada: Eliane Vieira Arruda Advogado: Douglas Alves de Sousa (OAB: 26109/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 24/03/2025 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 10:28

    Inclusão em pauta

  • 24/03/2025 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 00:01

    Publicação

  • 24/03/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0807329-77.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Embargante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) Embargada: Eliane Vieira Arruda Advogado: Douglas Alves de Sousa (OAB: 26109/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/03/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 21/03/2025 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 10:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/03/2025 10:48

    Expedição de "tipo de documento".

  • 21/03/2025 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0807329-77.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Eliane Vieira Arruda Advogado: Douglas Alves de Sousa (OAB: 26109/MS) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES - RECURSO PROVIDO.

    I - É abusiva a taxa de juros remuneratórios estipulada em percentual muito superior à taxa média praticada no mercado no período da contratação.

    II - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios) descaracteriza a mora.

    III - Diante da ilegalidade da cláusula que estipulou juros abusivos, é devida a restituição, de formasimples, dos valores cobrados indevidamente.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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