16/08/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 12:52

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 09:27

Transitado em Julgado em #{data}
15/08/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 14:10

INCONSISTENTE
02/08/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 14:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2024 06:33

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801867-75.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Município de Chapadão do Sul Proc.

Município: Heloísa Helena Laurindo Pettenan (OAB: 16899/MS) Apelado: Mailton Gonçalves Lemes Advogado: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB: 11180/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO SUL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - MOTORISTA DE AMBULÂNCIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS E POR LONGO PERÍODO - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - RECOLHIMENTO DO FGTS DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal é nula a contratação cujo objeto não se enquadre entre as hipóteses previstas em lei para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, hipótese em que é devido ao trabalhador, além do salário pelo período, o depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 2.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
01/08/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 03:05

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 03:04

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801867-75.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Município de Chapadão do Sul Proc.

Município: Heloísa Helena Laurindo Pettenan (OAB: 16899/MS) Apelado: Mailton Gonçalves Lemes Advogado: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB: 11180/MS) Julgamento Virtual Iniciado
31/07/2024 19:22

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 19:22

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/07/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/07/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/07/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 11:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/07/2024 01:48

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801867-75.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Município de Chapadão do Sul Proc.

Município: Heloísa Helena Laurindo Pettenan (OAB: 16899/MS) Apelado: Mailton Gonçalves Lemes Advogado: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB: 11180/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/07/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 10:15

Conclusos para decisão
15/07/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 10:15

Distribuído por sorteio
15/07/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 10:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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