24/09/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
23/09/2025 15:34

Emissão da Relação
23/09/2025 15:34

Expedição de Certidão.
23/09/2025 15:32

Transitado em Julgado em data
05/09/2025 08:15

Prazo em Curso
05/09/2025 07:21

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

Neste contexto, nota-se que o STJ vem mitigando a aplicação do art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, que assegura aos credores o direito de prosseguir em suas execuções individuais após o transcurso do prazo de 180 dias a partir da data em que deferido o processamento da recuperação judicial, por entender que sua aplicação "se mostra de difícil conciliação com o escopo maior de implementação do plano de recuperação da empresa" (CC n. 176.778/SP, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 18/12/2020.) Nesse sentido, veja-se: "O entendimento desta Corte preconiza que, via de regra, deferido o processamento ou, posteriormente, aprovado o plano de recuperação judicial, é incabível a retomada automática das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005." (AgRg no CC n. 130.138/GO, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe de 21/11/2013.) Posto isso, declaro extinto o processo e determino o seu arquivamento com as anotações de praxe.

Expeça-se certidão de crédito em favor da exequente.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
04/09/2025 08:28

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 09:26

Emissão da Relação
18/08/2025 20:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2025 20:47

Expedição de Certidão.
18/08/2025 20:47

Registro de Sentença
18/08/2025 20:47

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito
07/07/2025 10:56

Conclusos para despacho
02/07/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 11:27

Prazo em Curso
30/06/2025 14:01

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 10:53

Relação encaminhada ao D.J.
24/06/2025 12:21

Emissão da Relação
27/05/2025 13:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/05/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 15:33

Conclusos para despacho
29/04/2025 15:20

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:55

Prazo em Curso
29/04/2025 06:25

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
28/04/2025 15:02

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/04/2025 15:01

Evolução da Classe Processual
28/04/2025 10:06

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
28/04/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
28/04/2025 06:46

Emissão da Relação
28/04/2025 06:45

Transitado em Julgado em data
25/04/2025 17:14

Recebidos os autos da Turma Recursal
25/04/2025 17:14

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
02/11/2024 13:05

Informação do Sistema
02/11/2024 13:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/09/2024 06:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
25/09/2024 06:28

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 06:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
24/09/2024 14:42

Juntada de Petição de Contra-razões
23/09/2024 22:04

Publicado ato_publicado em 23/09/2024.
23/09/2024 09:57

Relação encaminhada ao D.J.
23/09/2024 08:21

Emissão da Relação
10/09/2024 12:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/09/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 17:33

Conclusos para despacho
25/08/2024 16:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/08/2024 16:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/07/2024 17:08

Conclusos para decisão
29/07/2024 19:07

Juntada de Petição de recurso inominado
25/07/2024 16:30

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
16/07/2024 07:32

Prazo em Curso
15/07/2024 21:27

Publicado ato_publicado em 15/07/2024.
15/07/2024 10:26

Relação encaminhada ao D.J.
15/07/2024 10:23

Emissão da Relação
15/07/2024 10:01

Expedição de Certidão.
15/07/2024 10:01

Registro de Sentença
15/07/2024 10:01

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
15/07/2024 10:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/07/2024 10:01

Expedição de NULL.
14/07/2024 11:59

Conclusos para julgamento
14/07/2024 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/07/2024 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/07/2024 14:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
03/07/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 11:38

Juntada de Petição de Réplica
16/04/2024 14:46

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
16/04/2024 14:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
16/04/2024 14:34

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 03/07/2024 02:00:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
09/04/2024 10:09

Juntada de Petição de contestação
29/03/2024 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2024 21:37

Publicado ato_publicado em 25/03/2024.
22/03/2024 18:15

Relação encaminhada ao D.J.
22/03/2024 18:15

Emissão da Relação
18/03/2024 10:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/03/2024 10:28

Expedição de Carta.
11/03/2024 13:36

Autos preparados para expedição
11/03/2024 13:00

Expedição de Certidão.
11/03/2024 11:59

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/04/2024 02:30:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
08/03/2024 10:54

Autos preparados para expedição
27/02/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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