TJMS - 0804164-86.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/09/2025 08:03
Relação encaminhada ao D.J.
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23/09/2025 15:34
Emissão da Relação
-
23/09/2025 15:34
Expedição de Certidão.
-
23/09/2025 15:32
Transitado em Julgado em data
-
05/09/2025 08:15
Prazo em Curso
-
05/09/2025 07:21
Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Neste contexto, nota-se que o STJ vem mitigando a aplicação do art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, que assegura aos credores o direito de prosseguir em suas execuções individuais após o transcurso do prazo de 180 dias a partir da data em que deferido o processamento da recuperação judicial, por entender que sua aplicação "se mostra de difícil conciliação com o escopo maior de implementação do plano de recuperação da empresa" (CC n. 176.778/SP, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 18/12/2020.) Nesse sentido, veja-se: "O entendimento desta Corte preconiza que, via de regra, deferido o processamento ou, posteriormente, aprovado o plano de recuperação judicial, é incabível a retomada automática das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005." (AgRg no CC n. 130.138/GO, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe de 21/11/2013.) Posto isso, declaro extinto o processo e determino o seu arquivamento com as anotações de praxe.
Expeça-se certidão de crédito em favor da exequente.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se. -
04/09/2025 08:28
Relação encaminhada ao D.J.
-
03/09/2025 09:26
Emissão da Relação
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18/08/2025 20:47
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
18/08/2025 20:47
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 20:47
Registro de Sentença
-
18/08/2025 20:47
Sentença de Extinção sem julgamento de mérito
-
07/07/2025 10:56
Conclusos para despacho
-
02/07/2025 08:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 11:27
Prazo em Curso
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30/06/2025 14:01
Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
-
27/06/2025 10:53
Relação encaminhada ao D.J.
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24/06/2025 12:21
Emissão da Relação
-
27/05/2025 13:06
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
20/05/2025 16:00
Proferido despacho de mero expediente
-
30/04/2025 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2025 15:33
Conclusos para despacho
-
29/04/2025 15:20
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 11:55
Prazo em Curso
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29/04/2025 06:25
Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
-
28/04/2025 15:02
Expedição de Certidão.
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28/04/2025 15:02
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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28/04/2025 15:01
Evolução da Classe Processual
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28/04/2025 10:06
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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28/04/2025 08:18
Relação encaminhada ao D.J.
-
28/04/2025 06:46
Emissão da Relação
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28/04/2025 06:45
Transitado em Julgado em data
-
25/04/2025 17:14
Recebidos os autos da Turma Recursal
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25/04/2025 17:14
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
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02/11/2024 13:05
Informação do Sistema
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02/11/2024 13:05
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
25/09/2024 06:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
25/09/2024 06:28
Expedição de Outros documentos.
-
25/09/2024 06:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
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24/09/2024 14:42
Juntada de Petição de Contra-razões
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23/09/2024 22:04
Publicado ato_publicado em 23/09/2024.
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23/09/2024 09:57
Relação encaminhada ao D.J.
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23/09/2024 08:21
Emissão da Relação
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10/09/2024 12:58
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
10/09/2024 12:58
Proferido despacho de mero expediente
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09/09/2024 17:33
Conclusos para despacho
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25/08/2024 16:40
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
25/08/2024 16:40
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
30/07/2024 17:08
Conclusos para decisão
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29/07/2024 19:07
Juntada de Petição de recurso inominado
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25/07/2024 16:30
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
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16/07/2024 07:32
Prazo em Curso
-
15/07/2024 21:27
Publicado ato_publicado em 15/07/2024.
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15/07/2024 10:26
Relação encaminhada ao D.J.
-
15/07/2024 10:23
Emissão da Relação
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15/07/2024 10:01
Expedição de Certidão.
-
15/07/2024 10:01
Registro de Sentença
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15/07/2024 10:01
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
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15/07/2024 10:01
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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15/07/2024 10:01
Expedição de NULL.
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14/07/2024 11:59
Conclusos para julgamento
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14/07/2024 11:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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03/07/2024 14:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
03/07/2024 14:30
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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03/07/2024 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/04/2024 11:38
Juntada de Petição de Réplica
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16/04/2024 14:46
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
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16/04/2024 14:44
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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16/04/2024 14:34
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 03/07/2024 02:00:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
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09/04/2024 10:09
Juntada de Petição de contestação
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29/03/2024 07:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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25/03/2024 21:37
Publicado ato_publicado em 25/03/2024.
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22/03/2024 18:15
Relação encaminhada ao D.J.
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22/03/2024 18:15
Emissão da Relação
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18/03/2024 10:30
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
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18/03/2024 10:28
Expedição de Carta.
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11/03/2024 13:36
Autos preparados para expedição
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11/03/2024 13:00
Expedição de Certidão.
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11/03/2024 11:59
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/04/2024 02:30:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
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08/03/2024 10:54
Autos preparados para expedição
-
27/02/2024 16:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2024
Ultima Atualização
24/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Despacho • Arquivo
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Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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