17/07/2025 15:56

Juntada de Petição de tipo
16/07/2025 10:41

Juntada de Petição de tipo
16/07/2025 10:41

Juntada de Petição de tipo
16/07/2025 10:41

Juntada de Petição de tipo
07/07/2025 21:42

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 21:10

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Nicolla Mendes Candia Scaffa (OAB 17282/MS), Claudenir de Carvalho Lima (OAB 18402/MS) Processo 0819270-95.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Nides Ramona dos Santos Moura - Réu: Pax Real do Brasil Serviços Postumos Ltda, Cemitério Memorial Park S/c Ltda - Vistos, etc.

I.

Embora a parte executada defenda a prescindibilidade de instaurar uma liquidação de sentença, verifica-se que o título judicial exequendo consubstancia obrigação ilíquida ou, ao menos, cuja apuração do valor devido demanda a elaboração de cálculos contábeis.

Assim, revela-se necessária a prévia liquidação de sentença para definição do quantum debeatur.

Assim, recebo a petição de fls. 207/211 como inicial de liquidação de sentença.

Proceda a serventia a retificação da classe processual.

II.

Intime-se pessoalmente a parte liquidada dos termos da presente liquidação de sentença, assim como para, nos termos do art. 510 do CPC/2015, apresentar pareceres ou documentos elucidativos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Advirto que a documentação apresentada deverá abranger todo o período contratual, devendo cada documento guardar correspondência com o respectivo contrato, desde o início de sua celebração.

III.

Desde logo determino a realização da prova pericial.

Para o encargo, nomeio como Perito Contábil Agnaldo Correa da Silveira, podendo os demais dados curriculares serem obtidos por meio do site https://www.tjms.jus.br/auxiliaresjustica/pesquisar, dispensando-se o compromisso (CPC, art. 466).

O perito deverá, sobre os valores pagos pelo liquidante às liquidadas no período não atingido pela prescrição (decenal), aplicar o índice de correção definido na sentença e apontar possível existência de quantia a ser restituída ao consumidor, também nos patamares definidos pela sentença liquidanda.

Desde já fixo os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) atento ao princípio da razoabilidade, considerando a complexidade do trabalho a ser realizado e a estimativa dos bens em litígio.

Não deixo de considerar para tanto, que embora os valores serão adiantados pela liquidada, a remuneração arbitrada se encontra absolutamente dentro dos limites estabelecidos pela Resolução 232/2016 do CNJ, de modo que em eventual inversão de verba sucumbencial, ao final, e sendo o sucumbente beneficiário da AJG, a quantia fixada estará condizente com aquela normativa.

Dispensável a intimação da Procuradoria do Estado, dado o valor fixado.

Seja porque a parte executada foi vencida na ação principal cuja sentença se liquida, seja porque se está diante de nítida relação de consumo onde o ônus de prova se inverte em favor do consumidor/credor (art. 6º, VIII, do CDC), o adiantamento dos honorários do perito incumbirá à parte requerida, no prazo de 30 dias, sob pena de se ter por preclusa a prova pericial e por corretos os cálculos apresentados pela parte liquidante.

IV.

Intime-se o perito acerca desta nomeação, bem como para que agende desde já dia e hora para a realização dos trabalhos, o qual somente não se se iniciará acaso as partes convirjam acerca do valor exequendo.

V.

Faculta-se às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, Art. 465, § 1º).

VI.

Com a finalização dos trabalhos periciais, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, inclusive indicando se consentem com o julgamento do processo naquela fase processual, ficando, desde já, autorizada a expedição do alvará referente aos honorários periciais.

Oportunamente, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações.

Intime-se.

Cumpra-se.
19/06/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 17:15

Recebidos os autos
05/06/2025 17:15

Decisão ou Despacho
16/04/2025 11:29

Juntada de Petição de tipo
13/03/2025 15:01

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2025 14:02

Juntada de Petição de tipo
13/03/2025 14:02

Juntada de Petição de tipo
13/03/2025 14:02

Juntada de Petição de tipo
13/03/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Nicolla Mendes Candia Scaffa (OAB 17282/MS), Claudenir de Carvalho Lima (OAB 18402/MS) Processo 0819270-95.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Nides Ramona dos Santos Moura - Réu: Pax Real do Brasil Serviços Postumos Ltda, Cemitério Memorial Park S/c Ltda - I.

Sobre o requerimento de fl. 225/227, manifeste-se a parte executada no prazo de 15 (quinze) dias.

II.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações.

Intime-se.

Cumpra-se.
12/03/2025 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:24

Recebidos os autos
10/02/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2025 04:05

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 14:27

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2024 21:15

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Nicolla Mendes Candia Scaffa (OAB 17282/MS), Claudenir de Carvalho Lima (OAB 18402/MS) Processo 0819270-95.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Nides Ramona dos Santos Moura - Réu: Pax Real do Brasil Serviços Postumos Ltda, Cemitério Memorial Park S/c Ltda - I.

Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença.

II.

Em atenção aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte autora (exequente), no prazo de 10 (dez) dias, acerca da manifestação da parte ré (executada) apresentada às f. 221-223.

O silêncio importará em anuência e dará azo à imediata extinção do feito.

III.

Decorrido o prazo, voltem-me conclusos.

Diligências necessárias.

Int.-se.

Cumpra-se.
02/10/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 11:15

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 07:21

Evolução da Classe Processual
09/09/2024 13:59

Recebidos os autos
09/09/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 09:27

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 09:27

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 09:27

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 07:05

Realizado cálculo de custas
23/08/2024 07:05

Realizado cálculo de custas
23/08/2024 07:05

Realizado cálculo de custas
21/08/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 09:05

Realizado cálculo de custas
21/08/2024 09:04

Realizado cálculo de custas
21/08/2024 09:03

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 06:48

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 12:57

Recebidos os autos
15/08/2024 12:57

Recebidos os autos
14/08/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
08/05/2024 11:37

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 11:37

Remetidos os Autos para destino.
08/05/2024 11:37

Remetidos os Autos para destino.
06/05/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 02:48

Decorrido prazo de parte
12/03/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/03/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 14:19

Juntada de Petição de tipo
12/01/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 18:13

Recebidos os autos
20/11/2023 18:13

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 18:13

Julgado procedente em parte do pedido
08/08/2023 04:24

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 07:23

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2023 15:40

Juntada de Petição de tipo
29/06/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 08:50

Juntada de Petição de tipo
07/06/2023 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 11:57

Recebidos os autos
02/06/2023 11:57

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 09:32

Conclusos para tipo de conclusão.
30/03/2023 21:05

Juntada de Petição de tipo
15/03/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 09:02

Juntada de Petição de tipo
14/02/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 17:48

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/02/2023 16:20

de Conciliação
09/02/2023 11:17

Juntada de Petição de tipo
30/01/2023 02:18

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 08:03

Juntada de tipo de documento
06/12/2022 08:03

Juntada de tipo de documento
21/11/2022 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 13:00

Expedição de tipo de documento.
18/11/2022 13:00

Expedição de tipo de documento.
18/11/2022 11:15

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 11:11

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 14:55

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/11/2022 14:55

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/11/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 14:54

Expedição de tipo de documento.
11/11/2022 13:57

Expedição de tipo de documento.
11/11/2022 13:57

de Instrução e Julgamento
10/11/2022 07:22

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 12:24

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 14:55

Recebidos os autos
31/10/2022 18:04

Outras Decisões
17/10/2022 18:07

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/10/2022 17:03

de Conciliação
17/10/2022 14:30

Juntada de Petição de tipo
05/09/2022 11:02

Juntada de tipo de documento
05/09/2022 11:02

Juntada de tipo de documento
16/08/2022 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 17:47

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 17:42

Expedição de tipo de documento.
15/08/2022 17:42

Expedição de tipo de documento.
15/08/2022 16:15

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 21:46

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 16:19

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 13:18

Expedição de tipo de documento.
10/08/2022 13:07

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/08/2022 13:07

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/08/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 09:45

Juntada de Petição de tipo
09/08/2022 16:52

Expedição de tipo de documento.
09/08/2022 16:52

de Instrução e Julgamento
09/08/2022 11:43

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 18:40

Recebidos os autos
29/07/2022 18:40

Determinada Requisição de Informações
04/07/2022 10:05

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2022 10:05

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2022 08:48

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 19:05

Juntada de Petição de tipo
28/06/2022 07:11

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/06/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 08:46

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 10:55

Recebidos os autos
02/06/2022 10:55

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 18:10

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 15:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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