15/04/2025 15:57

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 15:57

Transitado em Julgado em data
20/03/2025 07:28

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 00:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ney Jose Campos (OAB 44243/MG), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20050/MS) Processo 0834488-95.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Doralina de Oliveira - Reqda: Banco Safra S.A. - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 381 e seguintes, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A PRODUÇÃO DE PROVAS do presente procedimento, ficando os autos a disposição das partes [CPC 383].

Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO autor [em atenção ao princípio da causalidade, pois não há prova nos autos da recusa do REQUERIDO em fornecer documentos, tampouco prova eficaz de que houve efetivamente a notificação - documentos trazidos não comprovam o alegado] ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: R$ 700,00, por apreciação equitativa (CPC 85, § 8º).

DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (ii) se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (iii) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.

Campo Grande/MS, data da assinatura digital.
19/03/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 15:02

Recebidos os autos
10/03/2025 15:02

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 15:02

Julgado procedente o pedido
08/01/2025 03:09

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 18:23

Conclusos para tipo de conclusão.
12/11/2024 18:23

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ney Jose Campos (OAB 44243/MG), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20050/MS) Processo 0834488-95.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Doralina de Oliveira - Reqda: Banco Safra S.A. - Intimação da parte requerente para manifestar-se acerca da resposta de fls. 47/55.
16/10/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 18:01

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 07:22

Juntada de tipo de documento
23/09/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 16:49

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 15:37

Recebidos os autos
16/09/2024 15:37

Determinada Requisição de Informações
04/09/2024 17:13

Conclusos para tipo de conclusão.
03/09/2024 08:35

Juntada de Petição de tipo
31/08/2024 03:12

Decorrido prazo de parte
17/07/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20050/MS) Processo 0834488-95.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Doralina de Oliveira - Despacho fl.36: Vistos, etc. 1 - Nos termos do art. 76, do Código de Processo Civil, "verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício".

Analisando o documento de fls. 22/23, nota-se que não consta a assinatura da autora, motivo pelo qual a mesma não pode ser aceita.

Diante disso, suspendo o processo por trinta dias e determino a intimação da parte para promover a devida regularização de sua representação processual.

Advirto que, no termos do § 1º, do referido dispositivo, se descumprida a determinação, o processo será extinto, se a providência couber ao autor; o réu será considerado revel, se a providência lhe couber e o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. 2 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
16/07/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 14:03

Recebidos os autos
18/06/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 09:44

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 09:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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