TJMS - 0804877-48.2021.8.12.0019

1ª instância - Ponta Pora - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO - ECAD

CNPJ: 00.474.973/0001-62

Advogados

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB: 14666/MS

Polo Passivo

Partes

W. A. EIRELI - ME

CNPJ: 28.226.840/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 09:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/06/2025 17:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/05/2025 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 05:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS) Processo 0804877-48.2021.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Autor: Escritorio Central de Arrecadação e Distribuição Ecad -

    Vistos.

    A presente ação se processa em face de W.A.

    EIRELI, nome de fantasia MARAMBAIA APART HOTEL, inscrita no CNPJ, sob o nº 28.***.***/0001-96, com sede na Rua Rodrigo Pinto Magalhães, nº 144, Jardim Marambaia, em Ponta Porã-MS, CEP.: 79906-748.

    A Oficial de Justiça, atestou que não citou a ré porque não a encontrou, atestando que no endereço encontra-se estabelecida a empresa Flat Marambaia Ltda, CNPJ 41.***.***/0001-23, e mais, certificou que falou com a "Sra.

    Elizebete Gonçalves Serafim de Oliveira, mãe do proprietária da empresa, a qual, informou-me que a empresa requerida esteve estabelecida no endereço (alugava o prédio) e que encerrou suas atividades no local há mais de dois anos e não obtive informações a respeito do endereço de sua representante legal Walma Araujo Alves Adriano" (f. 137).

    Ciente da certidão negativa de f. 137, a parte autora pediu a inclusão da empresa FLAT MARAMBAIA, CNPJ nº 41.***.***/0001-23 no polo passivo, em decorrência de sucessão empresarial fraudulenta (fls. 161-171), aduzindo, dentre outros, que: a) a empresa encontra-se "Ativa" perante a Receita Federal (f. 166); b) a notificação foi recebida no endereço constante de f. 90, no entanto, a tentativa de citação, no mesmo endereço, não se operou, por ser a ré desconhecida; d) no Relatório de Visita Administrativa, datado de 16/08/2021, houve conversa com o Sr.

    ADLER, Gerente do Hotel Marambaia, que estava ativo, e com a irmã dele, Adrieli, que confirmaram a existência de 90 apartamentos (f. 168); e) Marambaia Apart Hotel foi sucedida pela Flat Marambaia Ltda em março/2021, que hoje ocupa o mesmo ramo de atividade empresarial, o mesmo nome de fantasia "Marambaia", as mesmas acomodações da sucedida; f) o gerente do hotel réu é o sócio da empresa sucedida; g) a sucessão empresarial não exige comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações para a nova sociedade.

    Não se tem nos autos certidão de matrícula, para se saber a quem pertence o imóvel onde se desenvolveram as atividades descritas na inicial e até para se saber da existência de bens para eventual responsabilização patrimonial de quem de direito.

    Nesse contexto, além da existência de lastro patrimonial, algumas situações devem ser sopesadas pela parte.

    De fato, pela documental trazida aos autos, nota-se que a empresa ré, W.

    A. – EIRELI -, CNPJ. 28.226.840-001-96, de propriedade de WALMA ARAÚJO ALVES ADRIANO, iniciou suas atividades em 12/07/2017, mantendo-se ativa na Receita Federal e, possivelmente, na Junta Comercial.

    O período em cobrança tem vencimento entre 10/10/2018 a 10/09/2020 (fls. 86/87), enquanto que a respectiva notificação acerca dos débitos foi entregue em 14/06/2021 para a pessoa de Elizete Souza (f. 90).

    A dita sucessora, SLU FLAT MARAMABAIA LTDA, CNPJ. 41.***.***/0001-23, tendo como titular a pessoa de ADLER CEZAR LOUREIRO, iniciou suas atividades em 24/03/2021 (fls. 185-187), encerrando-á, formalmente, em 25/10/2023 (f. 193).

    A situação retratada nos autos é, no mínimo, curiosa, de modo que, antes de decidir, deve a parte autora ser instada a manifestar-se, visto que, por exemplo, o Sr.

    ADLER, que, quando da visita para confecção do Relatório de Visita Administrativa, datado de 16/08/2021, apresentou-se como simples Gerente do Hotel Marambaia (f. 168), ao depois, apareceu como titular da empresa SLU FLAT MARAMBAIA LTDA, indicada como sucessora.

    Diante disso, por cautela, antes de decidir, determino que a autora reanalise seu pedido, para melhor avaliar a utilidade do provimento almejado, visto que tanto a EIRELI quanto a SLU são versões empresariais que limitam a responsabilidade patrimonial da empresa, de modo que a escolha deve ser ponderada pela parte.

    Intime-se.

  • 19/05/2025 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 06:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 18:26

    Recebidos os autos

  • 05/05/2025 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2024 10:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/08/2024 10:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/07/2024 02:26

    Decorrido prazo de parte

  • 18/07/2024 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS) Processo 0804877-48.2021.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Autor: Escritorio Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Defiro a dilação pleiteada à f. 177, pelo prazo de 5 dias.

    Intimem-se.

  • 17/07/2024 20:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/07/2024 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 15:36

    Recebidos os autos

  • 27/06/2024 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2024 16:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/04/2024 18:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/04/2024 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 20:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/03/2024 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 17:08

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2023 16:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/05/2023 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 06:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/03/2023 02:17

    Decorrido prazo de parte

  • 15/03/2023 07:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 20:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/03/2023 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 17:49

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 13/03/2023 17:49

    de Instrução e Julgamento

  • 13/03/2023 17:27

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 12:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/03/2023 16:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/02/2023 08:14

    Juntada de tipo de documento

  • 19/01/2023 22:35

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 19/01/2023 22:35

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 19/01/2023 22:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 22:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 14:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/01/2023 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 20:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/01/2023 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 17:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/01/2023 17:59

    de Instrução e Julgamento

  • 10/01/2023 19:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 16:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2022 09:03

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 06/12/2022 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 20:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/10/2022 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 21:12

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 21/10/2022 21:12

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 21/10/2022 21:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 14:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2022 14:31

    de Instrução e Julgamento

  • 15/09/2022 21:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 18:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/09/2022 08:12

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 15/09/2022 08:10

    de Conciliação

  • 23/08/2022 21:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/08/2022 21:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 20:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/08/2022 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 17:25

    Juntada de tipo de documento

  • 15/08/2022 17:25

    Juntada de tipo de documento

  • 29/07/2022 17:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/07/2022 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 07:12

    Realizado cálculo de custas

  • 18/07/2022 10:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/07/2022 16:31

    Realizado cálculo de custas

  • 12/07/2022 20:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/07/2022 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 09:58

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 11/07/2022 09:58

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 11/07/2022 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 15:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/06/2022 15:21

    de Instrução e Julgamento

  • 02/06/2022 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 10:37

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2022 10:06

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 01/06/2022 10:05

    de Conciliação

  • 31/05/2022 17:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/05/2022 11:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/05/2022 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 20:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/05/2022 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 08:50

    Juntada de tipo de documento

  • 09/02/2022 20:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/02/2022 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 17:59

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 08/02/2022 17:59

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 08/02/2022 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 17:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/02/2022 20:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/02/2022 14:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/02/2022 14:59

    de Instrução e Julgamento

  • 04/02/2022 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 14:40

    Recebidos os autos

  • 03/02/2022 14:39

    Tutela Provisória

  • 12/01/2022 16:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/01/2022 14:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/12/2021 07:03

    Realizado cálculo de custas

  • 17/12/2021 14:27

    Realizado cálculo de custas

  • 13/12/2021 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 20:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/12/2021 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 09:52

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2021 15:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2021 12:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/12/2021 09:41

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 02/12/2021 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 10:25

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2021

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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