15/02/2023 15:44

Arquivado Definitivamente
15/02/2023 15:44

Baixa Definitiva
15/02/2023 15:43

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 14:45

Expedição de Ofício.
15/02/2023 14:37

Transitado em Julgado em #{data}
21/11/2022 22:09

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 13:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2022 10:18

Juntada de Outros documentos
21/11/2022 08:51

Expedição de Ofício.
21/11/2022 02:41

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417107-96.2022.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Milton Júnior de Almeida Santos (OAB: 17626/MS) Agravada: Magda Jesus Porto Dutra Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP) Advogado: Matheus da Silva Queiroz (OAB: 387354/SP) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 - NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC N. 113/2021 - AS NORMAS QUE JÁ ESTAVAM EM VIGOR E QUE PREVALECIAM APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO NÃO FORAM ALTERADAS E FORAM MANTIDAS ATÉ 08/12/2021 - LEGITIMIDADE DA PARTE EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE NÃO É OU NÃO ERA SERVIDOR(A) EFETIVO(A) - PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL - PRECEDENTES DO STF (TEMA 551) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A EC 113/2021 alterou o ordenamento jurídico a partir de sua entrada em vigor, sendo correta a aplicação do previsto em seu art. 3º, que determina a incidência da taxa SELIC para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente da natureza da obrigação, pois trata-se de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, aplicáveis no cumprimento de sentença, para incidir nos cálculos de liquidação a partir de 09/12/2021, de modo que a norma não está retroagindo, não havendo que se falar em violação à coisa julgada.

A legitimidade da parte em obter o pagamento da diferença do terço de férias, nos termos do título executivo judicial (sobre 45 dias e não 30), em relação a 15/01/2012 em diante (prescritas as parcelas anteriores) encontra fundamento no artigo 21, IV, da Lei Municipal n. 2.425/2010, que prevê o pagamento de "férias proporcionais ao tempo da convocação", segundo precedentes do STF (Tema 551).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/11/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 12:41

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/11/2022 10:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/11/2022 13:10

Conclusos para decisão
07/11/2022 11:07

Juntada de Outros documentos
07/11/2022 11:07

Juntada de Acórdão
07/11/2022 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 22:31

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 18:43

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 08:13

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 13:32

Juntada de Outros documentos
19/10/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 12:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2022 12:03

Expedição de Ofício.
19/10/2022 10:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2022 10:39

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/10/2022 19:07

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/10/2022 17:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2022 02:18

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 12:43

Conclusos para decisão
17/10/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 12:43

Distribuído por prevenção
17/10/2022 09:17

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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