18/08/2025 14:30

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 14:30

Documento Digitalizado
13/08/2025 16:02

Autos preparados para expedição
12/08/2025 20:46

Prazo em Curso
12/08/2025 20:44

Processo Desarquivado
24/06/2025 08:02

Juntada de Petição de tipo
16/06/2025 15:14

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 15:14

Transitado em Julgado em data
27/03/2025 03:25

Decorrido prazo de parte
28/02/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0832622-04.2014.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Jader Evaristo Tonelli Peixer, Jader Evaristo Tonelli Peixer, Jader Evaristo Tonelli Peixer - Exectda: Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo -

Vistos.

Considerando o cumprimento voluntário da obrigação (fls. 659), declaro extinta a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil.

Em caso de levantamento dos valores depositados, expeça-se alvará em favor do credor - ou, preferencialmente, se fornecidos os dados necessários, proceda-se à sua transferência eletrônica -, observada a devida representação processual e detenção de poderes específicos.

Custas pelo devedor.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, satisfeitas as formalidades de estilo, arquivem-se.
27/02/2025 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 12:50

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 12:50

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 18:53

Recebidos os autos
10/12/2024 18:53

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 18:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/11/2024 09:57

Conclusos para tipo de conclusão.
23/11/2024 07:05

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 16:36

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 16:36

Juntada de Petição de tipo
19/11/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 07:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS) Processo 0832622-04.2014.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Jader Evaristo Tonelli Peixer, Jader Evaristo Tonelli Peixer, Jader Evaristo Tonelli Peixer - Fica a parte exequente intimada acerca da petição de fls. 651 e anexos.
15/11/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:55

Juntada de Petição de tipo
05/11/2024 16:55

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0832622-04.2014.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Jader Evaristo Tonelli Peixer, Jader Evaristo Tonelli Peixer, Jader Evaristo Tonelli Peixer - Exectda: Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo - Observe-se previamente o disposto no § 1.º do artigo 103 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

Intime-se a parte executada para pagamento em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC.

Para a hipótese de intimação pessoal, o ato deve ser endereçado ao logradouro em que se operou a citação na fase cognitiva(art.513,§2º,CPC).

Decorrido o prazo sem prova do pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 10 dias, memória de cálculo com o demonstrativo do débito atualizado, já incluída a multa de 10% e mais 10% sobre o valor total do débito a título de honorários da fase executiva (art. 523, § 1º, CPC), bem como indicar patrimônio passível de expropriação.

Decorrido o prazo para oposição de impugnação ao cumprimento de sentença (15 dias contados a partir do decurso do prazo para pagamento - CPC, art. 525), certifique-se desde logo, sem prejuízo do andamento da execução.

Atualizado o cálculo, havendo requerimento de penhora, com qualificação completa do executado (inclusive CPF/CNPJ), conclusos.

Em eventual inércia do credor, aguarde-se ulterior manifestação em arquivo.
30/10/2024 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 07:08

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 07:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/10/2024 07:03

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 07:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/10/2024 11:52

Evolução da Classe Processual
22/10/2024 17:54

Recebidos os autos
22/10/2024 17:54

Recebidos os autos
22/10/2024 17:54

Determinada Requisição de Informações
15/10/2024 11:57

Conclusos para tipo de conclusão.
15/10/2024 11:56

Processo Reativado
08/10/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 10:07

Apensado ao processo numero do processo
03/10/2024 15:25

Juntada de Petição de tipo
21/09/2024 07:02

Realizado cálculo de custas
21/09/2024 07:02

Realizado cálculo de custas
16/09/2024 15:46

Arquivado Definitivamente
14/09/2024 03:27

Decorrido prazo de parte
06/09/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 08:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 09:16

Realizado cálculo de custas
03/09/2024 09:14

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 15:29

Recebidos os autos
27/08/2024 15:29

Recebidos os autos
19/08/2024 17:12

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
17/04/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0832622-04.2014.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Marcia Cristina Achucarro Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
23/01/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0832622-04.2014.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Marcia Cristina Achucarro Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/01/2024.
18/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0832622-04.2014.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Marcia Cristina Achucarro Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Embargado: Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

I) Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador.

Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso.

II) Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator.

Ausente, justificadamente, o Des.

Paschoal Carmello Leandro.
26/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0832622-04.2014.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Marcia Cristina Achucarro Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Embargado: Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Em atenção ao quanto determinado no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, voltem os autos conclusos.
20/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0832622-04.2014.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Marcia Cristina Achucarro Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Embargado: Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/07/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0832622-04.2014.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Marcia Cristina Achucarro Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, "B", DO CPC - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS TEMAS 24, 25 e 27 - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I) Verificada a consonância entre as questões de direito decididas no recurso representativo de controvérsia (Temas 24, 25, e 27 do STJ) e no acórdão recorrido, em relação à inexistência de abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada entre as partes, o que restou devidamente fundamentado acórdão recorrido, implica na manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso especial.

II) Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/05/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0832622-04.2014.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Marcia Cristina Achucarro Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
26/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0832622-04.2014.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Marcia Cristina Achucarro Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Recorrido: Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, I, "b", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Marcia Cristina Achucarro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
03/03/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0832622-04.2014.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Marcia Cristina Achucarro Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Recorrido: Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
03/02/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0832622-04.2014.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Marcia Cristina Achucarro Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Embargado: Kirton Bank S/A - Banco Múltiplo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/01/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0832622-04.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Kirton Bank S/A - Banco Múltiplo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Marcia Cristina Achucarro Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelada: Marcia Cristina Achucarro Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Kirton Bank S/A - Banco Múltiplo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE REQUERIDA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR - ALTERAÇÃO DO NOME NO POLO PASSIVO - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROSREMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É cabível arevisãodecontrato bancário para discussãodeeventuais abusividades, ainda mais em se tratandoderelaçãodeconsumo (Súmula n.º 286, do Superior TribunaldeJustiça).

Embora a taxa dejurosremuneratórios não seja limitada a 12% (doze por cento) ao ano, deve observar a taxa média de mercado, conforme decidido em Incidente de Recurso Repetitivo, instaurado no REsp n. 1.112.880, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi.

A capitalização mensal de juros é permitida, desde que prevista contratualmente, apenas nos contratos firmados a partir do anode2.000.

Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - LIMITAÇÃO DOS JUROSREMUNERATÓRIOS EM RELAÇÃO AO CONTRATO *84.***.*04-27, BEM COMO A EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DE FORMA MENSAL E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NULIDADE DOS CONTRATOS RENEGOCIADOS - REJEITADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A taxa de juros remuneratórios de 5,77% ao mês estabelecida no contrato n. *84.***.*04-27, livremente pactuada entre as partes, além de não ferir os princípios constitucionais, não configura flagrante abusividade, para os fins preconizados pelo art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, já que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação foi de 4,42% ao mês.

Em relação ao Contrato nº *84.***.*04-27 objeto de revisão na presente demanda, constata-se que o mesmo foi firmado posterior ao ano de 2000 (20 de maio de 2013 - fls. 130).

Logo, passível tal cobrança, não havendo, então, a alegada irregularidade na exigência de capitalização inferior à anual.

Considerando que no contrato acima mencionado inexiste previsão para a incidência da comissão de permanência, tampouco houve a demonstração de que tenha sido cobrado qualquer valor a este título, não há falar em revisão nesse sentido.

Não há falar em nulidade das renegociações quando os contratos celebrados entre as partes possuem plena validade, embora a cláusula de juros remuneratórios tenha sido revisada em alguns deles.

Sentença mantida.

Recurso improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
07/11/2022 16:14

Expedição de tipo de documento.
07/11/2022 16:14

Remetidos os Autos para destino.
07/11/2022 16:14

Remetidos os Autos para destino.
23/08/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 16:10

Juntada de Petição de tipo
03/08/2022 10:08

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 17:10

Juntada de Petição de tipo
06/07/2022 09:44

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 18:06

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 10:48

Recebidos os autos
22/06/2022 10:48

Expedição de tipo de documento.
22/06/2022 10:48

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 10:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/04/2022 18:15

Juntada de Petição de tipo
01/04/2022 13:42

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2022 12:00

Juntada de Petição de tipo
25/03/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 09:06

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 08:46

Juntada de Petição de tipo
18/03/2022 09:41

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/03/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 16:33

Recebidos os autos
14/03/2022 16:33

Expedição de tipo de documento.
14/03/2022 16:33

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 16:31

Julgado procedente o pedido
13/12/2021 01:04

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 00:11

Ato ordinatório praticado
15/11/2021 01:18

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 08:42

Conclusos para tipo de conclusão.
03/11/2021 16:47

Juntada de Petição de tipo
26/10/2021 18:11

Juntada de Petição de tipo
19/10/2021 09:28

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 09:13

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 16:08

Recebidos os autos
14/10/2021 16:08

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2021 13:44

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2021 13:44

Processo Desarquivado
06/09/2021 13:42

Processo Desarquivado
23/08/2021 16:49

Juntada de Petição de tipo
29/04/2019 14:37

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
28/01/2019 02:42

Ato ordinatório praticado
22/11/2018 14:20

Ato ordinatório praticado
22/11/2018 13:44

Expedição de tipo de documento.
22/02/2018 04:49

Ato ordinatório praticado
30/05/2017 18:07

Ato ordinatório praticado
29/05/2017 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2017 14:00

Ato ordinatório praticado
26/05/2017 16:24

Ato ordinatório praticado
24/05/2017 17:27

Recebidos os autos
24/05/2017 17:27

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
10/12/2015 02:54

Ato ordinatório praticado
27/11/2015 12:16

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2015 13:45

Juntada de Petição de tipo
23/11/2015 15:37

Ato ordinatório praticado
20/11/2015 14:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2015 16:40

Ato ordinatório praticado
17/11/2015 18:33

Ato ordinatório praticado
16/11/2015 17:55

Recebidos os autos
16/11/2015 17:55

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2015 10:36

Juntada de Petição de tipo
10/06/2015 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2015 16:25

Decorrido prazo de parte
05/05/2015 17:50

Ato ordinatório praticado
05/05/2015 17:49

Ato ordinatório praticado
05/05/2015 17:48

Expedição de tipo de documento.
05/05/2015 17:46

Juntada de tipo de documento
23/04/2015 16:12

Ato ordinatório praticado
17/04/2015 18:16

Expedição de tipo de documento.
14/04/2015 15:45

Ato ordinatório praticado
09/04/2015 15:35

Recebidos os autos
09/04/2015 15:35

Decisão ou Despacho
31/03/2015 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.
31/03/2015 15:24

Decorrido prazo de parte
13/03/2015 14:30

Ato ordinatório praticado
13/03/2015 14:29

Ato ordinatório praticado
13/03/2015 14:27

Expedição de tipo de documento.
13/03/2015 13:59

Juntada de tipo de documento
04/03/2015 18:39

Ato ordinatório praticado
03/03/2015 18:34

Expedição de tipo de documento.
03/03/2015 13:26

Ato ordinatório praticado
23/02/2015 18:16

Juntada de Petição de tipo
13/02/2015 16:38

Ato ordinatório praticado
13/02/2015 13:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2015 12:43

Ato ordinatório praticado
11/02/2015 12:54

Ato ordinatório praticado
11/02/2015 12:48

Ato ordinatório praticado
11/02/2015 12:47

Expedição de tipo de documento.
11/02/2015 12:43

Juntada de tipo de documento
30/01/2015 14:59

Ato ordinatório praticado
29/01/2015 18:47

Expedição de tipo de documento.
19/12/2014 15:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2014 18:25

Ato ordinatório praticado
17/12/2014 13:44

Ato ordinatório praticado
17/12/2014 13:41

Ato ordinatório praticado
26/11/2014 17:42

Recebidos os autos
26/11/2014 17:42

Tutela Provisória
21/11/2014 17:56

Conclusos para tipo de conclusão.
20/11/2014 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.
14/11/2014 10:50

Juntada de Petição de tipo
13/11/2014 17:32

Juntada de Petição de tipo
07/11/2014 15:54

Ato ordinatório praticado
06/11/2014 13:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2014 15:39

Ato ordinatório praticado
31/10/2014 18:43

Ato ordinatório praticado
31/10/2014 18:01

Recebidos os autos
31/10/2014 18:01

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2014 15:38

Conclusos para tipo de conclusão.
27/10/2014 15:47

Juntada de Petição de tipo
24/10/2014 15:49

Ato ordinatório praticado
23/10/2014 13:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2014 14:46

Ato ordinatório praticado
17/10/2014 15:49

Ato ordinatório praticado
16/10/2014 16:39

Recebidos os autos
16/10/2014 16:39

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2014 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2014 13:08

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2014 17:33

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2014

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800621-34.2022.8.12.0017

Marcia Alves Ortega Martins

Claudio Benedito de Jesus Jorge

Advogado: Marcia Alves Ortega Martins

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/02/2022 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0800823-86.2023.8.12.0110

Paulo Henrique Condeli

Mega Brinquedos LTDA

Advogado: Bruno Russi Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/01/2023 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0832029-55.2022.8.12.0110

Condominio Residencial Nelson Mandela

Everson Gracioso Crescencio da Silva

Advogado: Eliane Rita Potrich

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/01/2023 22:58

Exibir Processo

Processo nº 0831540-18.2022.8.12.0110

Luid Bruno Gomes do Carmo

Kimberly Leticia de Oliveira Fernandes

Advogado: Sandro Salazar Belfort

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/01/2023 18:51

Exibir Processo

Processo nº 0823024-09.2022.8.12.0110

Renata Goncalves Pimentel

Premier Prestadora de Servicos LTDA - ME

Advogado: Renata Goncalves Pimentel

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/09/2022 17:55

Exibir Processo