17/12/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 10:49

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 10:47

Transitado em Julgado em #{data}
23/11/2024 01:54

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 04:09

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803528-23.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Recorrido: Luciano Efonso Tobaro Advogado: Ronildo Antonio Alves Garcia (OAB: 16357/MS) Advogado: Jullyete da Silva Souza Garcia (OAB: 16364/MS) E M E N T A.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS.

ERRO DA RÉ NA IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA.

AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL.

RESPONSABILIDADE CONFIGURADA.

INDENIZAÇÃO DEVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A ré incorre em equívoco ao confundir os imóveis de nº 54 e nº 64, ambos situados na mesma via pública.

O autor atua como intermediário apenas no imóvel de nº 54, não possuindo qualquer vínculo com o imóvel de nº 64, que é o verdadeiro objeto das cobranças e protestos realizados pela ré. À luz do princípio da impugnação específica (art. 336 do CPC), incumbia à ré contestar de forma precisa os fatos alegados pelo autor, sob pena de se considerarem verídicos.

A alegação genérica de que o protesto decorre de consumo legítimo não supre a falta de prova quanto à existência de vínculo contratual.

Uma vez comprovado que o autor não firmou contrato de fornecimento de energia com a unidade consumidora protestada, cabe à ré a responsabilidade pelos danos, ante a ausência de prova de contratação pelo autor.

Em relação ao quantum, verifica-se que o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) revela-se adequado para reparar o autor e cumprir o efeito pedagógico, sem, contudo, ensejar enriquecimento indevido.

Sentença mantida.

Recurso da ré conhecido e não provido.
08/11/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 13:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/11/2024 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
07/11/2024 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
04/11/2024 15:21

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
04/11/2024 15:01

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
29/10/2024 14:34

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
29/10/2024 14:06

Inclusão em Pauta
15/08/2024 13:53

INCONSISTENTE
15/08/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 03:22

INCONSISTENTE
09/08/2024 03:22

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803528-23.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Recorrido: Luciano Efonso Tobaro Advogado: Ronildo Antonio Alves Garcia (OAB: 16357/MS) Advogado: Jullyete da Silva Souza Garcia (OAB: 16364/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
08/08/2024 13:04

Conclusos para decisão
08/08/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 12:08

Distribuído por sorteio
08/08/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 07:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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