23/10/2024 13:26

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando Botelho Senna (OAB 184686/SP) Processo 0000535-22.2024.8.12.0019 - Carta Precatória Cível - Exeqte: Bruno Aparecido Ferracini Quintela - Exectdo: Viação São Luiz Ltda, Eugênio Possari - Ciência do despacho de f. 38. "

Vistos.

Em que pese o fato de ter havido a deprecação do ato avaliação e de alienação judicial da coisa (f. 24), entendo que com a implementação da avaliação do bem (fls. 33-34), a presente missiva deva ser restituída à origem, uma vez que a venda judicial do bem pode ser implementada pelo juízo da execução.

Com efeito, de conformidade com o disposto no art. 16, da Resolução nº 236, de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamentou os procedimentos relativos à venda judicial por meio eletrônico, "os bens penhorados serão oferecidos em site designado pelo juízo da execução (artigo 887, parágrafo 2º, CPC/2015), com descrição detalhada e preferencialmente por meio de recursos multimídia, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação".

Diante disso, determino a devolução da presente carta precatória, ao Juízo de Origem, no estado em que se encontra. Às providências.

Ponta Porã, data e hora da assinatura digital.

Sabrina Rocha Margarido João Juíza de Direito Assinado Digitalmente"
18/10/2024 20:52

Publicado #{ato_publicado} em 18/10/2024.
18/10/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:37

Recebidos os autos
16/10/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 21:52

Conclusos para despacho
11/09/2024 23:17

Ato ordinatório praticado
10/08/2024 02:41

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/08/2024.
19/07/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando Botelho Senna (OAB 184686/SP) Processo 0000535-22.2024.8.12.0019 - Carta Precatória Cível - Exeqte: Bruno Aparecido Ferracini Quintela - Exectdo: Eugênio Possari, Viação São Luiz Ltda - Intima-se as partes, da juntada do mandado e certidão de f. 34, bem como, do laudo de avaliação acostado às f. 33, para ciência e, querendo, manifestar-se.
17/07/2024 20:35

Publicado #{ato_publicado} em 17/07/2024.
17/07/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 21:57

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 13:52

Juntada de Mandado
21/05/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 17:21

Expedição de Mandado.
05/04/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 14:40

Recebidos os autos
04/04/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 16:10

Conclusos para despacho
27/03/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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