23/09/2025 13:19

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/09/2025 22:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
22/09/2025 01:07

Certidão de Publicação - DJE
22/09/2025 00:01

Publicação
22/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800106-98.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Banco Santander (Brasil) S.a.

Advogado: Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB: 41796/MG) Advogado: Ronaldo Mariani Bittencourt (OAB: 53508/MG) Apelado: Guilherme Mazzaro da Costa Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO VIRTUAL - ASSINATURA DIGITAL IMPUGNADA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM COMPENSATÓRIO MANTIDO. 01.

Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores. 02.

Restituição devida de forma simples do valor por ausência de comprovação de má-fé. 03.

O desconto indevido de valores gera dano moral in re ipsa, cujo valor deve observar os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/09/2025 14:46

Remessa à Imprensa Oficial
19/09/2025 14:16

Julgamento Virtual Finalizado
19/09/2025 14:16

Não-Provimento
17/09/2025 07:01

Incluído em pauta para 17/09/2025 07:01:24 local.
05/09/2025 13:35

Inclusão em Pauta
10/07/2025 00:17

Certidão de Publicação - DJE
10/07/2025 00:01

Publicação
10/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800106-98.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Banco Santander (Brasil) S.a.

Advogado: Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB: 41796/MG) Advogado: Ronaldo Mariani Bittencourt (OAB: 53508/MG) Apelado: Guilherme Mazzaro da Costa Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/07/2025 06:59

Remessa à Imprensa Oficial
08/07/2025 18:30

Conclusos para decisão
08/07/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 18:30

Distribuído por sorteio
08/07/2025 18:25

Processo Cadastrado
08/07/2025 18:01

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
08/07/2025 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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