24/10/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 12:24

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 08:28

Transitado em Julgado em #{data}
01/10/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 12:16

INCONSISTENTE
01/10/2024 02:01

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802935-72.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Suziely Tavares da Silva Advogado: Rodrigo dos Santos Raimundo (OAB: 25554/MS) Apelada: Aline Franciele de Lima Siqueira Apelado: Denis Sebastião Corrêa Advogado: Juliano Rocha de Moraes (OAB: 20177/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COINCIDÊNCIA DE PEDIDOS EM RELAÇÃO À AÇÃO DE EXECUÇÃO - AÇÕES QUE BUSCAM O ADIMPLEMENTO DO MESMO CRÉDITO - CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM -VEDAÇÃO NO ORDENAMENTO PÁTRIO - PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. É defeso a interposição de duas ações que objetivam o adimplemento do mesmo crédito, sob pena de incorrer tal cobrança em "bis in idem", impondo dupla cobrança pelo mesmo serviço prestado, o que é inadmissível pelo ordenamento jurídico pátrio.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
30/09/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 13:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/09/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/09/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/09/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
16/09/2024 14:24

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
16/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 17:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2024 14:26

Inclusão em Pauta
31/07/2024 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/07/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 01:30

INCONSISTENTE
15/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802935-72.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Suziely Tavares da Silva Advogado: Rodrigo dos Santos Raimundo (OAB: 25554/MS) Apelada: Aline Franciele de Lima Siqueira Apelado: Denis Sebastião Corrêa Advogado: Juliano Rocha de Moraes (OAB: 20177/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/07/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 13:30

Conclusos para decisão
12/07/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 13:30

Distribuído por sorteio
12/07/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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